27/08/2021 12:01

Arquivado Definitivamente
27/08/2021 12:00

Transitado em Julgado em 08/04/2021
18/04/2021 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 03:24

Decorrido prazo de NEUTON SILVA SANTOS em 08/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 01:05

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA.

CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128.

E-mail: [email protected].

Processo nº 0800407-15.2019.8.10.0143 Parte requerente: MARIA SABINA MARTINS COSTA Advogado do(a) DEMANDANTE: NEUTON SILVA SANTOS - MA20180 Parte requerida: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada no rito sumaríssimo por MARIA SABINA MARTINS COSTA, em face de BANCO BRADESCO SA, devidamente qualificados nos autos.

Intimado o advogado da parte requerente para emendar a inicial, com o fim de juntar aos autos comprovante de endereço no nome da parte autora, não atendeu ao determinado, conforme se depreende da certidão de ID 41661876. É o sucinto relato.

Decido.

Como relatado, a parte requerente foi intimada, na pessoa do seu advogado para emendar a inicial com documento indispensável para o processamento da lide, contudo, deixou transcorrer o prazo para proceder à diligência determinada.

A determinação para apresentação de comprovante de residência no nome do(a) autor(a), não envolve somente questões referentes aos requisitos da petição inicial, mas também, para que seja possível aferir a competência da unidade judiciária, já que é o domicílio do consumidor o juízo competente para análise do pleito consumerista.

Havendo nos autos outros elementos que indicam a cidade de Morros como a residência da parte autora, tais como seu Cartão Nacional do SUS, o receituário médico ser de profissional da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, declaração de trabalho ou escola ou mesmo comprovante de residência no nome de ascendente, descendente ou cônjuge, é dispensável a juntada de comprovante de residência em seu próprio nome.

Assim, é o caso de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

Diante disso, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, indefiro a petição inicial e extingo o presente feito sem julgamento do mérito, conforme determina o art. 485, I, do CPC/2015.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se a parte requerente por meio de seu advogado, via DJe.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas necessárias.

Morros/MA, Quinta-feira, 18 de Março de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
18/03/2021 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 11:31

Indeferida a petição inicial
25/02/2021 14:20

Conclusos para despacho
25/02/2021 14:20

Juntada de Certidão
18/02/2021 03:41

Decorrido prazo de NEUTON SILVA SANTOS em 17/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 08:17

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA.

CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128.

E-mail: [email protected].

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800407-15.2019.8.10.0143 | PJE Requerente: MARIA SABINA MARTINS COSTA Advogado do DEMANDANTE: NEUTON SILVA SANTOS - OABMA 20180 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OABPE 23255 DESPACHO Vistos em correição.

A declaração de id. 25648266 é insuficiente para comprovar o domicílio do requerente, sobretudo ante a não comprovação de parentesco do declarante com o requerente.

Com o fito de corroborar com os documentos já anexados, intime-se o autor para anexar seu título de eleitor (comprovando seu domicílio nesta comarca), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento Morros/MA, Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
21/01/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 11:56

Conclusos para despacho
30/11/2020 11:56

Juntada de Certidão
17/02/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 12:37

Conclusos para despacho
16/11/2019 18:59

Juntada de petição
28/10/2019 11:40

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 11:26

Conclusos para despacho
16/10/2019 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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