02/05/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 09:19

Transitado em Julgado em 18/04/2023
20/04/2023 03:10

Decorrido prazo de DECIO ROCHA RODRIGUES em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:07

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
14/04/2023 22:13

Publicado Intimação em 22/03/2023.
14/04/2023 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 10:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/07/2022 16:30

Conclusos para despacho
21/07/2022 16:30

Juntada de Certidão
31/01/2022 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2022 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2021 21:39

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
20/11/2021 14:43

Juntada de Certidão
20/11/2021 14:42

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
16/11/2021 10:35

Conclusos para decisão
28/10/2021 23:24

Juntada de petição
03/09/2021 11:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/09/2021 23:59.
02/09/2021 15:46

Juntada de embargos de declaração
19/08/2021 17:34

Juntada de embargos de declaração
13/08/2021 00:20

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2021.
13/08/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
13/08/2021 00:19

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2021.
13/08/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0800577-09.2017.8.10.0029 PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: AGOSTINHO FERREIRA BRAGA ADVOGADO: DECIO ROCHA RODRIGUES RÉU: BANCO BMG S/A ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA S E N T E N Ç A Cuida-se de PETIÇÃO CÍVEL (241) ajuizada por AGOSTINHO FERREIRA BRAGA em face de BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, mediante o contrato de n.º 210943336, no valor de R$4.998,47 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), para ser descontado em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 163,40 (cento e sessenta e três reais e quarenta centavos).

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 5151957).

Em sua contestação (ID 34958921), o réu arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa.

Sustentou, prejudicialmente, decadência e prescrição.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração de contrato do empréstimo impugnado, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, mediante ordem de pagamento, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Pugnou pela expedição de ofício ao banco pagador da OP.

Juntou documentos (ID 34958923 e 34958925).

O autor não apresentou réplica (ID 39910721).

Após o despacho ID 47200995, apenas o ré se manifestou (IDs 48193808 e 49624761).

Relatados.

Quanto ao pedido de expedição de ofício, hei por bem indeferi-lo, uma vez que a ré não demonstrou que diligenciou junto ao Bradesco, ou mesmo que este tenha se negado a fornecer a documentação solicitada.

Cediço que é ônus da parte diligenciar e providenciar as provas que entender necessárias para o deslinde da controvérsia, o que não se verificou no caso em tela.

Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, por verificar que os R$ 20.000,00 (vinte mil reais) indicados na inicial correspondem à soma dos valores dos pedidos cumulados pelo autor (repetição de indébito e indenização por dano moral).

Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o Histórico de Consignações emitido pelo INSS demonstra claramente que o empréstimo de n.º 210943336, ora questionado, foi concedido pela instituição financeira “318 – BANCO BMG” (ID 5151957, p. 26), e não pelo Banco Itaú BMG Consignado S/A.

Passo ao mérito.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

Compulsando os autos processuais, constato que o réu não conseguiu demonstrar que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, não acostando aos autos sequer cópia do instrumento contratual que teria sido firmado, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe cabia.

Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza.

Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero.

Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório.

O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.

Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais.

Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de empréstimo que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 210943336 e condenar o réu a pagar à parte autora: a) o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade; b) a quantia correspondente ao dobro do foi indevidamente debitado do benefício da parte autora, a ser aferida em futura liquidação.

A condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

P.

R.

I.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
10/08/2021 06:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 06:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 16:55

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2021 14:18

Conclusos para julgamento
06/07/2021 18:23

Juntada de petição
30/06/2021 07:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 07:45

Decorrido prazo de AGOSTINHO FERREIRA BRAGA em 29/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 15:01

Juntada de petição
20/06/2021 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2021 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
15/06/2021 08:30

Publicado Despacho (expediente) em 15/06/2021.
15/06/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
12/06/2021 05:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2021 05:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 10:54

Conclusos para decisão
18/01/2021 10:53

Juntada de Certidão
18/01/2021 05:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 04:13

Decorrido prazo de AGOSTINHO FERREIRA BRAGA em 14/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 00:11

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2020 23:10

Juntada de ato ordinatório
03/09/2020 10:23

Juntada de Certidão
13/08/2020 12:22

Juntada de aviso de recebimento
19/06/2020 11:21

Juntada de protocolo
20/04/2020 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2020 12:34

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2020 11:18

Conclusos para despacho
18/02/2020 02:29

Decorrido prazo de AGOSTINHO FERREIRA BRAGA em 17/02/2020 23:59:59.
16/01/2020 07:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2019 10:18

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
24/03/2018 00:27

Decorrido prazo de AGOSTINHO FERREIRA BRAGA em 23/03/2018 23:59:59.
12/03/2018 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica
07/02/2018 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/02/2018 13:37

Juntada de Ato ordinatório
09/10/2017 15:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/10/2017 15:33

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2017 16:58

Conclusos para despacho
22/02/2017 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2018

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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