19/12/2021 21:28

Arquivado Definitivamente
19/12/2021 21:13

Transitado em Julgado em 07/10/2021
06/10/2021 11:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 11:08

Decorrido prazo de JOAQUIM NUNES DA COSTA em 05/10/2021 23:59.
22/09/2021 04:15

Publicado Intimação em 14/09/2021.
22/09/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
22/09/2021 04:15

Publicado Intimação em 14/09/2021.
22/09/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0804041-41.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM NUNES DA COSTA ADVOGADO: ENZO DIAS ANDRADE RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por JOAQUIM NUNES DA COSTA em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 7416151).

O réu ofereceu contestação em ID 33794535, arguindo, preliminarmente, defeito de representação; no mérito, impugnou os pedidos.

Na ocasião, juntou os documentos de IDs 337945338, 33794540, 33794543, 33794545 e 33794547.

O autor apresentou réplica em ID 35299401.

Após o despacho ID 47319557, apenas o réu se manifestou (ID 48692002).

Ocorre que o autor foi intimado para regularizar a procuração passada a seu patrono e não se manifestou (52265607).

Relatados.

Passo à fundamentação.

Cediço que, na forma do art. 654, § 1º, do CPC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

No caso dos autos, a parte autora não cumpriu com a determinação judicial que determinou a emenda da inicial, deixando de regularizar sua representação processual, juntando documento de procuração válido.

Sendo o instrumento de procuração documento indispensável à propositura da ação (art. 104 do CC), o desatendimento do comando judicial importa no indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, os últimos fixados 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
10/09/2021 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 13:27

Indeferida a petição inicial
09/09/2021 11:37

Conclusos para julgamento
09/09/2021 11:27

Juntada de Certidão
04/09/2021 08:37

Decorrido prazo de JOAQUIM NUNES DA COSTA em 03/09/2021 23:59.
13/08/2021 10:20

Publicado Despacho (expediente) em 13/08/2021.
13/08/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
12/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0804041-41.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM NUNES DA COSTA ADVOGADO: ENZO DIAS ANDRADE RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA D E C I S Ã O Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por JOAQUIM NUNES DA COSTA em face de BANCO PAN S/A.

Foram acostados à inicial os documentos de ID 7416151.

Em contestação de ID 33794535, o réu arguiu, preliminarmente, defeito de representação.

No mérito, impugnou os pedidos.

Juntou documentos (ID 337945338, 33794540, 33794543, 33794545 e 33794547).

A autora apresentou réplica em ID 35299401.

Após o despacho ID 47319557, apenas o réu se manifestou (ID 48692002).

Relatados.

Verifico que assiste razão ao réu quanto ao argumento de IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR.

Com efeito, o Conselho de Nacional de Justiça já definiu que a procuração substabelecida para o advogado atuar em benefício de uma pessoa não alfabetizada não precisa ser feita no cartório por instrumento público, podendo ser aplicado o supracitado o artigo 595 do Código Civil, que permite a assinatura a rogo no instrumento, desde que subscrito por duas testemunhas.

Da análise cautelosa dos autos, constato que a procuração de ID 7416151, p. 1, não contém assinatura a rogo e está firmada por apenas uma testemunha.

Ante o exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SANAR O VÍCIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC.

Cumpra-se imediatamente, por se tratar de processo afeto à Meta 2 do CNJ.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem aos autos conclusos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
11/08/2021 06:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 19:18

Outras Decisões
12/07/2021 12:30

Conclusos para despacho
12/07/2021 12:30

Juntada de Certidão
11/07/2021 12:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 08/07/2021 23:59.
11/07/2021 12:26

Decorrido prazo de JOAQUIM NUNES DA COSTA em 08/07/2021 23:59.
07/07/2021 18:47

Juntada de petição
17/06/2021 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2021.
16/06/2021 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
16/06/2021 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 04:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 04:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 17:49

Conclusos para decisão
10/09/2020 17:49

Juntada de Certidão
08/09/2020 20:38

Juntada de petição
06/09/2020 15:52

Juntada de petição
06/08/2020 19:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2020 19:06

Juntada de ato ordinatório
06/08/2020 19:06

Juntada de Certidão
08/07/2020 10:45

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2020 10:15

Juntada de protocolo
20/04/2020 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2020 12:56

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 15:30

Conclusos para despacho
17/02/2020 19:42

Juntada de protocolo
16/01/2020 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2019 14:21

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
14/07/2018 09:53

Decorrido prazo de JOAQUIM NUNES DA COSTA em 18/06/2018 23:59:59.
08/05/2018 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica
25/04/2018 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 09:16

Conclusos para despacho
10/01/2018 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/12/2017 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 12:06

Conclusos para despacho
15/08/2017 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2018

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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