TJMA - 0803042-49.2021.8.10.0029

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Caxias

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

DELEGACIA DO PLANTAO CENTRAL DE CAXIAS/MA

BENEDILSON DOS SANTOS MAGALHAES

CPF *04.***.*41-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KALIANE PRICILA ALMEIDA DA CONCEICAO MAGALHAES

CPF *52.***.*56-42

Advogados

MADSON LUIZ SILVA CARVALHO

OAB: 10518/MA

CPF *21.***.*08-97

NALDSON LUIZ PEREIRA CARVALHO

OAB: 3123/MA

CPF *37.***.*70-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

FRANCISCO FLAVIO LOPES

CPF *79.***.*84-72

NAZI ALVES DOS SANTOS

CPF *46.***.*42-00

ANA CLEIA NOGUEIRA MARINHO

CPF *26.***.*26-06

ANTONIO MARCOS SILVA OLIVEIRA

CPF *95.***.*16-15

ANTONIO EDSON RODRIGUES JUNIOR

CPF *97.***.*10-49

RONAYRA DO NASCIMENTO PEREIRA

MAX BEZERRA RODRIGUES

THANIERY RODRIGUES GUEDES

WELLEN CAROLINE COSTA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2023 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 12:03

    Juntada de termo

  • 16/06/2023 12:03

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 11:30

    Juntada de Ofício

  • 19/04/2023 17:41

    Decorrido prazo de NAZI ALVES DOS SANTOS em 22/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 19:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2023 19:44

    Juntada de diligência

  • 10/02/2023 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2023 10:24

    Transitado em Julgado em 23/09/2022

  • 25/01/2023 15:15

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/08/2022 14:30 2ª Vara Criminal de Caxias.

  • 19/01/2023 13:18

    Transitado em Julgado em 08/11/2022

  • 03/11/2022 15:00

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 30/10/2022 17:42

    Decorrido prazo de MADSON LUIZ SILVA CARVALHO em 23/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 17:42

    Decorrido prazo de MADSON LUIZ SILVA CARVALHO em 23/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 17:40

    Decorrido prazo de KALIANE PRICILA ALMEIDA DA CONCEICAO MAGALHAES em 13/09/2022 23:59.

  • 21/10/2022 09:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/09/2022 01:18

    Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2022.

  • 16/09/2022 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

  • 06/09/2022 13:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/09/2022 13:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/09/2022 16:58

    Absolvido sumariamente o réu - art. 415 do CPP

  • 30/08/2022 18:58

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2022 18:58

    Juntada de termo

  • 30/08/2022 18:57

    Juntada de termo

  • 30/08/2022 17:47

    Juntada de termo

  • 30/08/2022 17:45

    Audiência Instrução realizada para 06/07/2022 08:30 2ª Vara Criminal de Caxias.

  • 30/08/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 12:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2022 12:08

    Juntada de diligência

  • 29/08/2022 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2022 12:05

    Juntada de diligência

  • 30/07/2022 19:38

    Decorrido prazo de MADSON LUIZ SILVA CARVALHO em 25/07/2022 23:59.

  • 30/07/2022 14:42

    Decorrido prazo de Décima Sétima Delegacia Regional de Caxias em 25/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 14:25

    Decorrido prazo de NALDSON LUIZ PEREIRA CARVALHO em 15/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 16:54

    Decorrido prazo de MADSON LUIZ SILVA CARVALHO em 04/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 15:51

    Decorrido prazo de MADSON LUIZ SILVA CARVALHO em 04/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 10:23

    Decorrido prazo de MAX BEZERRA RODRIGUES em 27/06/2022 23:59.

  • 20/07/2022 20:45

    Decorrido prazo de WELLEN CAROLINE COSTA DA SILVA em 24/06/2022 23:59.

  • 18/07/2022 19:38

    Juntada de petição

  • 13/07/2022 09:03

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2022 02:53

    Publicado Intimação em 08/07/2022.

  • 12/07/2022 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 06/07/2022 12:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/07/2022 12:24

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 12:07

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2022 11:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/07/2022 11:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/07/2022 11:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/07/2022 11:37

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/08/2022 14:30 2ª Vara Criminal de Caxias.

  • 06/07/2022 09:19

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/12/2021 10:00 2ª Vara Criminal de Caxias.

  • 06/07/2022 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 08:51

    Juntada de termo

  • 24/06/2022 00:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2022 00:57

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 19:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2022 19:59

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 19:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2022 19:53

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 19:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2022 19:50

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 19:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2022 19:46

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 19:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2022 19:43

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 19:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2022 19:41

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 19:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2022 19:39

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 19:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2022 19:35

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 11:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/06/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2022 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2022 10:13

    Juntada de Ofício

  • 07/06/2022 09:33

    Juntada de termo

  • 07/06/2022 09:24

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2022 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2022 15:22

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 01/06/2022 12:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/06/2022 12:54

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/05/2022 11:32

    Juntada de termo

  • 16/05/2022 08:39

    Audiência Instrução designada para 06/07/2022 08:30 2ª Vara Criminal de Caxias.

  • 16/05/2022 08:23

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/01/2022 20:36

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 08:23

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/12/2021 10:00 2ª Vara Criminal de Caxias.

  • 05/10/2021 21:13

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 30/09/2021 09:00 2ª Vara Criminal de Caxias.

  • 05/10/2021 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 12:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2021 12:12

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 12:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2021 12:08

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 12:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2021 12:02

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2021 19:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2021 19:23

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2021 19:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2021 19:19

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2021 19:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2021 19:17

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2021 19:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/09/2021 19:12

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2021 19:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2021 19:10

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 16:23

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 08/09/2021 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2021 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2021 17:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 10:22

    Juntada de petição

  • 16/08/2021 09:46

    Juntada de petição

  • 16/08/2021 09:05

    Juntada de termo de juntada

  • 13/08/2021 14:39

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 12/08/2021 17:25

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/09/2021 09:00 2ª Vara Criminal de Caxias.

  • 12/08/2021 00:36

    Publicado Intimação em 12/08/2021.

  • 11/08/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

    Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

    CEP: 65609-005 Caxias/MA Telefone (99) 3422-6769 E-mail: [email protected]   INTIMAÇÃO Processo: 0803042-49.2021.8.10.0029 Ação: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Autor:DELEGACIA DO PLANTAO CENTRAL DE CAXIAS/MA e outros Réu: KALIANE PRICILA ALMEIDA DA CONCEICAO MAGALHAES   FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do(a) acusado(a), Dr.(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: MADSON LUIZ SILVA CARVALHO - MA10518 , para ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO proferido(a) nos autos do processo acima identificado, a seguir transcrito(a): " DECISÃO    

    Vistos.

    Os requisitos insculpidos no art. 41 do CPP foram suficientemente preenchidos no caso concreto.

    A conduta atribuída, em tese, à denunciada, é típica.

    Há suficientes indícios de autoria e prova da materialidade do delito.

    Enfim, estão ausentes quaisquer das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, pelo que existe justa causa para a presente ação penal.

    RECEBO A DENÚNCIA e designo o dia 30/09/2021 às 09h00min para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e eventuais testemunhas de defesa e, por último, interrogado a ré.

    CITE-SE a acusada e intime-se seu Advogado para, em 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita à acusação.

    Precluso o prazo sem manifestação da acusada ou de seu advogado, deverá ser intimada para que constitua novo advogado no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Defensoria Pública se não houver manifestação.

    Expeça-se mandado de intimação das testemunhas constantes da denúncia e eventuais testemunhas arroladas pela defesa.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público. 2.

    Quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva da acusada, observo que a mesma foi presa em  flagrante em 11/04/2021 (data do fato), e sua prisão foi convertida em preventiva com fundamento na conveniência da instrução criminal, pautada na possibilidade de a acusada interferir na colheita de provas.

    De acordo com o relatado nos autos, Kaliane Pricila Almeida da Conceição Magalhães e seu companheiro, ora vítima, estavam ingerindo bebidas alcóolicas quando passaram a discutir, momento em que a acusada desferiu dois golpes que causaram o óbito de Benedilson dos Santos Magalhães.

    Constato que, apesar da gravidade do fato, a acusada não possui outros envolvimentos em práticas delitivas, e não há notícia de que se dedique à atividade criminosa.

    Além de ser primária, Kaliane Pricila Ameida da Conceição Magalhães possui residência fixa, Id 44318590, e ocupação lícita, pois era, antes do fato, funcionária de uma rede de supermercados.

    Não há ainda nos autos menção a uma possível interferência da acusada nas investigações, devendo ser considerado que três das quatro testemunhas arroladas pelo Ministério Público são policiais.

    Registre-se que a denunciada está presa desde 11/04/2021 e que, em razão da necessidade de realização de diligências, apenas na presente data foi dado início à ação penal, não se mostrando razoável a manutenção da prisão preventiva da acusada frente à sua primariedade e demais condições favoráveis.

    Soma-se a todas essas circunstâncias o fato de a denunciada ser genitora de uma filha menor de 6 (seis) anos de idade, cujo genitor era a vítima.

    Portanto, a acusada é atualmente a única responsável legal pela criança, o que não pode ser ignorado por este Juízo em face da literalidade do art. 318, V, do Código de Processo Penal.

    Diante disso, não vislumbro no presente momento óbice à aplicação de medidas cautelares em substituição à prisão, que podem ser suficientes tanto para assegurar a ordem pública quanto a instrução criminal.

    Assim posto, substituo a prisão preventiva de KALIANE PRICILA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES,  brasileira, nascida em 24/10/1992, filha de Raimunda Nonata Almeida Costa e Paulo José da Conceição, RG n° 053312922014-4 SSPMA, CPF n° *52.***.*56-42, residente e domiciliada na Rua 15, Quadra 10, Casa 20, no bairro Teso Duro, Caxias – MA, pelas seguintes medidas cautelares: 1- Comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimada; 2- Não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, considerando como seu atual o endereço informado pela sua Defesa, conforme Id 44318590; 3- Não ausentar-se do município de Caxias/MA sem prévia autorização do Juízo.

    Expeça-se Alvará de Soltura clausulado, que valerá como Termo de Compromisso.

    Advirta-se a acusada que o descumprimento de qualquer das condições acima referidas poderá ensejar novo decreto prisional.

    Caxias, data do sistema.

    Edmilson da Costa Fortes Lima Juiz Titular da 2ª Vara Criminal de Caxias/MA *assinado eletronicamente* ".

    Para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente mandado de ordem do Juiz de Direito EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA, Titular da Segunda Vara da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 09 de Agosto de 2021.

    Eu, ENEAS PATRICIO DA SILVA NETO, Servidor do Judiciário, digitei, Eu, Ronnyberg Sousa e Silva, Secretario Judicial da 2ª Vara Criminal, subscrevi.  *38.***.*89-15  Servidor(a) do Judiciário

  • 09/08/2021 11:45

    Juntada de protocolo

  • 09/08/2021 11:34

    Juntada de protocolo

  • 09/08/2021 11:19

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2021 11:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/08/2021 11:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2021 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2021 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2021 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2021 13:26

    Revogada a Prisão

  • 08/08/2021 13:26

    Recebida a denúncia contra KALIANE PRICILA ALMEIDA DA CONCEICAO MAGALHAES - CPF: *52.***.*56-42 (REU)

  • 31/07/2021 22:41

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2021 22:40

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 31/07/2021 22:40

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 30/07/2021 11:41

    Juntada de denúncia

  • 25/07/2021 15:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/07/2021 17:40

    Juntada de laudo de exame cadavérico

  • 15/06/2021 23:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/06/2021 23:45

    Juntada de protocolo

  • 14/06/2021 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 10:35

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 17:33

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 06/05/2021 17:31

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 27/04/2021 20:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/04/2021 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 12:35

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 20/04/2021 13:23

    Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

  • 12/04/2021 16:18

    Juntada de petição

  • 12/04/2021 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Diligência • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

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