22/11/2021 07:54

Arquivado Definitivamente
22/11/2021 07:53

Transitado em Julgado em 02/09/2021
03/09/2021 11:45

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 08:12

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS em 02/09/2021 23:59.
13/08/2021 00:31

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2021.
13/08/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
13/08/2021 00:31

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2021.
13/08/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0803069-71.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS ADVOGADA: NATHALIE COUTINHO PEREIRA RÉU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 6726909).

O réu ofereceu contestação em ID 33948189, arguindo, dentre outras, prejudicial de prescrição.

Após o despacho ID 45907611, o réu se atravessou a petição ID 46657207.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Quanto à alegação de prescrição, é cediço que deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC nas ações que versem sobre a declaração de nulidade empréstimo consignado, contando-se o termo inicial a partir do último desconto.

Da análise do extrato ID 6726906, acostado pela própria autora, observa-se que o contrato n.º 097589929, ora impugnado, data de 27/3/2006 e foi excluído em fevereiro de 2009, portanto mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento desta demanda, que se deu em 29/6/2017 (ID 6726909).

Assim, resta verificada a ocorrência da prescrição.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Condeno-a, ainda, por litigância de má-fé, na importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, multa não alcançada pela gratuidade judiciária concedida (artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
10/08/2021 07:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 07:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 17:23

Declarada decadência ou prescrição
06/06/2021 17:08

Conclusos para despacho
06/06/2021 17:08

Juntada de Certidão
06/06/2021 17:07

Juntada de Certidão
31/05/2021 21:55

Juntada de petição
27/05/2021 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 27/05/2021.
26/05/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 05:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 15:08

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2020 12:34

Conclusos para decisão
04/09/2020 12:33

Juntada de Certidão
03/09/2020 11:12

Juntada de petição
07/08/2020 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 14:21

Juntada de ato ordinatório
07/08/2020 14:21

Juntada de Certidão
03/08/2020 16:12

Juntada de petição
07/07/2020 14:09

Juntada de protocolo
27/04/2020 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2020 22:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 09:19

Conclusos para despacho
14/02/2020 05:50

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS em 11/02/2020 23:59:59.
16/01/2020 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2019 14:39

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
14/07/2018 03:41

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS em 28/06/2018 23:59:59.
18/05/2018 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica
29/01/2018 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/12/2017 17:33

Juntada de Ato ordinatório
09/10/2017 16:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/06/2017 08:26

Conclusos para despacho
29/06/2017 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2018

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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