09/08/2024 11:18

Juntada de Certidão
27/07/2024 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/07/2024 23:59.
12/07/2024 17:07

Juntada de malote digital
05/06/2024 22:06

Juntada de petição
21/05/2024 02:11

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2024 08:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0827253-71.2023.8.10.0000
13/12/2023 15:42

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:02

Juntada de petição
01/11/2023 13:36

Juntada de petição
20/10/2023 01:10

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 09:01

Homologado cálculo de contadoria
27/03/2023 09:46

Conclusos para despacho
25/03/2023 14:28

Juntada de petição
22/03/2023 11:54

Juntada de petição
14/03/2023 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 09:26

Conclusos para despacho
30/11/2022 12:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
30/11/2022 12:32

Realizado Cálculo de Liquidação
11/10/2022 11:09

Juntada de termo
05/08/2022 11:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/08/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 12:53

Conclusos para despacho
23/05/2022 12:53

Juntada de termo
09/05/2022 23:09

Decorrido prazo de JOSE AROLDO DA SILVA em 03/05/2022 23:59.
24/11/2021 10:33

Juntada de petição
12/11/2021 06:12

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0841507-90.2016.8.10.0001 AUTOR: JOSE AROLDO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Vejo que não há questão superveniente capaz de alterar os fundamentos da decisão proferida por este juízo.

Tendo em vista o ajuizamento do Agravo de Instrumento pelo requerente, aguarde-se o seu julgamento até o trânsito em julgado para o prosseguimento do feito, com a suspensão dos presentes autos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Terça-feira, 02 de Novembro de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
09/11/2021 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 08:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/09/2021 09:21

Conclusos para despacho
11/09/2021 10:11

Decorrido prazo de JOSE AROLDO DA SILVA em 10/09/2021 23:59.
02/09/2021 10:04

Juntada de petição
24/08/2021 15:07

Juntada de petição
17/08/2021 05:39

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0841507-90.2016.8.10.0001 AUTOR: JOSE AROLDO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSE AROLDO DA SILVA em face da sentença Id nº 33658489 .

Alega o(a) embargante, em suma, que existe omissão inerente a não manifestação sobre a fase de liquidação de sentença que veio a complementar a sentença emanada no Processo Coletivo – nº. 14.440/2000 e tracejar o marco temporal da execução requerida, posto que a r. sentença era ilíquida e da não manifestação quanto a remessa dos autos do Processo em Epígrafe ao Egrégio TJMA para suscitar o conflito de precedentes e a contradição face a r. sentença coletiva não fixou o tempo final, quanto marco temporal, bem como pelo fato da não aplicação do IAC – nº. 30.287/2016.

Ao final, requereu que seja dado provimento ao presente recurso de embargos de declaração, para que seja sanado as omissões apontadas, quanto a manifestação sobre o ponto processual da fase liquidação de sentença do Processo Coletivo nº. 14.440/2000, que veio a dar os marcos temporais do pedido de cumprimento de sentença, que restaram cobertos pelos efeitos da preclusão E bem como se manifestar a respeito do pedido de remessa dos autos ao Egrégio TJMA suscitando o conflito de precedentes entre o IAC – nº. 30.287/2016 x IAC 18.193/2018, posto que o MM.

Juízo somente se manifestou sobre a não aplicação do primeiro IAC, deixando de manifestar-se da desnecessidade de envio dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça.

Contrarrazões aos embargos de declaração (ID ), alegando que não há demonstração e existência de qualquer omissão, erro material ou obscuridade na decisão embargada, não sendo cabíveis, destarte, os presentes Embargos de Declaração da parte embargante.

Sustenta ainda o embargado, que não se pode simplesmente ignorar a tese fixada pelo TJMA, desconsiderando a Lei nº 8.186/2004 como marco final da execução e adotando outras leis que a parte exequente alega terem promovido, de fato, o reescalonamento da carreira.

Uma vez fixada a tese de que o marco final é a entrada em vigor da Lei nº 8.186/2004, cabe ao juízo tão somente aplicar a tese, sob pena de violação à coisa julgada e cabimento de reclamação para garantir a observância do acórdão proferido em incidente de assunção de competência.

Por último, requereu o embargado o não acolhimento dos embargos a fim de manter a decisão que determinou a incidência imediata da tese vinculante fixada pelo TJMA no IAC nº 18.193/2018, limitando o período inicial e final de cálculo das diferenças salariais, bem como a condenação em honorários sucumbenciais.

Vieram conclusos.

Relatados.

Decido.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão, contradição ou erro material.

Destarte, os embargos de declaração, portanto, não tem o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois a modificação ou alteração só poderia ocorrer nas hipóteses de erros materiais, uma vez que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes.

Não se pode admitir, portanto, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva.

Pretende o(a) embargante que seja sanado eventual omissões/contradição, que, segundo o mesmo, reporta-se a ponto processual da fase liquidação de sentença do Processo Coletivo nº. 14.440/2000, que veio a dar os marcos temporais do pedido de cumprimento de sentença, que restaram cobertos pelos efeitos da preclusão E bem como se manifestar a respeito do pedido de remessa dos autos ao Egrégio TJMA suscitando o conflito de precedentes entre o IAC – nº. 30.287/2016 x IAC nº 18.193/2018.

No caso em apreço, ao revés do sustentado pelo embargante, não vislumbro a existência de omissão ou contradição a ser sanada, a tese fixada pelo Pleno do TJMA no IAC nº 18.193/2018, não fere a coisa julgada, ademais, eventual conflito das teses fixadas nos precedentes alhures mencionados, deveria ter sido suscitado pelo embargante perante o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no momento oportuno, não sendo este o foro competente para tanto.

Ademais, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, pois tão somente deu aplicação a tese fixada no INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil.

Desta forma, in casu, o(a) embargante pretende, com os argumentos elencados em seus embargos declaratórios, modificar o decisum, pois afirma que houve omissão e contradição, o que não corresponde a realidade, pois a sentença foi fartamente fundamentada.

Na realidade, o que se vê é uma tentativa do embargante em obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

ANÁLISE DE MÉRITO DE RECURSO ANTERIORMENTE OPOSTO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA.

MERO INCONFORMISMO.

ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITAR OS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. (...) 3.

Os embargos de declaração anteriormente opostos são improcedentes, pois as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso – omissão, contradição ou obscuridade –, delineadas no art. 535 do CPC. 4.

A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5.

Embargos de declaração acolhidos para rejeitar os aclaratórios anteriormente opostos (fls. 312/315). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 951839 / RS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0112342-6, Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 16/04/2010).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.

DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA.

RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE.

DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS.

I - Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade.

Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria.

II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente.

III- embargos rejeitados à unanimidade.

TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª.

Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). (grifou-se) .

Ante ao exposto, com fundamento no art. 1.024, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, por inexistirem na decisão atacada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, bem como por não ser o meio hábil para rediscussão da matéria, corrigindo o prazo final para novembro de 2004.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Domingo, 18 de Julho de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
13/08/2021 07:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 07:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2021 11:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2020 09:10

Conclusos para decisão
27/11/2020 15:02

Juntada de contrarrazões
20/11/2020 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2020 19:19

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 09:30

Juntada de termo
01/09/2020 03:15

Decorrido prazo de JOSE AROLDO DA SILVA em 31/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 13:37

Juntada de termo
12/08/2020 09:15

Conclusos para decisão
12/08/2020 09:15

Juntada de Certidão
11/08/2020 09:12

Juntada de embargos de declaração
05/08/2020 08:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/07/2020 13:01

Juntada de petição
28/07/2020 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2020 13:44

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2020 13:17

Conclusos para despacho
08/02/2020 03:53

Decorrido prazo de JOSE AROLDO DA SILVA em 07/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 18:12

Juntada de petição
09/12/2019 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2019 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/12/2019 16:04

Conclusos para despacho
03/12/2019 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
03/12/2019 17:50

Juntada de Certidão
30/07/2019 19:09

Juntada de petição
17/01/2019 10:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/01/2019 10:29

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 12:06

Conclusos para decisão
23/11/2017 00:24

Decorrido prazo de LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO em 22/11/2017 23:59:59.
09/11/2017 16:03

Juntada de Petição de contra-razões
27/10/2017 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 27/10/2017.
27/10/2017 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2017 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2017 11:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 09:32

Conclusos para despacho
05/07/2017 09:31

Juntada de Certidão
13/06/2017 18:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2017 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica
07/04/2017 09:15

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2016 08:04

Conclusos para despacho
15/07/2016 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2016

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832747-55.2016.8.10.0001

Maria Ilza de Lima Varao

Estado do Maranhao

Advogado: Luanna Georgia Nascimento Azevedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2016 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0000130-04.2011.8.10.0146

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Antonio Pereira Lima

Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tra...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/08/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0831672-05.2021.8.10.0001

Companhia Operadora Portuaria do Itaqui

Orgao de Gestao de Mao de Obra do Trabal...

Advogado: Amalia Pasetto Baki

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/07/2021 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0801713-39.2021.8.10.0049

Nelci de Jesus Caires Pereira

Vinicius Oliveiras Viegas Junior

Advogado: Alana Thaise Silva Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/07/2021 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0812860-80.2019.8.10.0001

Maria Florencia Sousa Braga

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/03/2019 09:33

Exibir Processo