04/10/2023 18:18

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 12:40

Juntada de Ofício requisitório de precatório
12/09/2023 12:10

Juntada de Ofício requisitório de precatório
06/09/2023 10:55

Juntada de Certidão
24/04/2023 17:19

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:23

Transitado em Julgado em 13/04/2023
19/04/2023 05:11

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA BARROS LOPES em 09/03/2023 23:59.
14/03/2023 17:15

Juntada de petição
14/02/2023 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 19:28

Juntada de petição
08/02/2023 14:44

Juntada de petição
07/02/2023 11:33

Embargos de Declaração Acolhidos
02/02/2023 15:42

Conclusos para decisão
02/02/2023 15:42

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:41

Desentranhado o documento
02/02/2023 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 21:18

Juntada de embargos de declaração
01/02/2023 13:59

Homologado cálculo de contadoria
18/01/2023 11:56

Conclusos para despacho
12/01/2023 17:45

Juntada de petição
07/12/2022 22:35

Juntada de petição
07/12/2022 13:27

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA BARROS LOPES em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
21/11/2022 16:45

Realizado Cálculo de Liquidação
04/07/2022 10:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 13:14

Conclusos para despacho
04/05/2022 13:13

Juntada de Certidão
16/12/2021 01:01

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0847153-76.2019.8.10.0001 AUTOR: MARIA FRANCISCA BARROS LOPES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE LAUNE FONSECA - MA9824-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Tendo em vista o ajuizamento do Agravo de Instrumento nº 0803774-20.2021.8.10.0000 pelo Estado do Maranhão, aguarde-se o seu julgamento até o trânsito em julgado para o prosseguimento do feito, com a suspensão dos presentes autos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021.

Juíza Lavínia Helena Macedo Coelho Auxiliar da Entrância Final, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública
13/12/2021 07:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/10/2021 09:31

Conclusos para despacho
11/09/2021 08:30

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA BARROS LOPES em 10/09/2021 23:59.
02/09/2021 18:13

Juntada de petição
17/08/2021 06:06

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0847153-76.2019.8.10.0001 AUTOR: MARIA FRANCISCA BARROS LOPES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE LAUNE FONSECA - MA9824 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA FRANCISCA BARROS LOPES em face da sentença Id Num. 38786846.

Em seu embargos (ID Num. 38971469), alega o embargante a que decisão/sentença foi omissa pois deixou de fixar os honorários no percentual de 10% de execução, independente da apresentação de impugnação pelo executado.

Requer que, sejam os presentes embargos CONHECIDOS E ACOLHIDOS, conferindo-lhes efeitos modificativos, para que sejam fixados honorários da execução tendo como parâmetro o art. 85, § 3º, I do CPC Contrarrazões do embargado/Estado do Maranhão sob o ID , onde requereu que não sejam providos os embargos de declaração por não se enquadrar a espécie em uma das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, devendo manter-se incólume a decisão originária.

Vieram conclusos.

Relatados.

Decido.

Com efeito, o recurso de embargos de declaração é cabível nas estreitas hipóteses do art. 1.022, do NovoCódigo de Processo Civil; "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o".

Não há dúvida de que os embargos declaratórios são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais inclusive as interlocutórias, apesar de o artigo acima transcrito referir-se tão somente ao cabimento de embargos de declaração em face da sentença ou acórdão.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão.

A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR.

E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed.

Jus Podivm. p. 183).

Com efeito, ao revés do sustentado pela embargado, não se trata de rediscutir o mérito da demanda, e sim acerca de ponto não enfrentado na sentença, acerca dos honorários sucumbenciais de execução.

Explico.

Verifico que de fato não foi apreciado o pedido dos embargantes quanto à fixação de honorários advocatícios de execução.

Dispõe o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 345 do Superior Tribunal, in verbis: Art. 85 - (...) omissis § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: "EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada.

Exceção quanto às obrigações de pequeno valor.

Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas.

A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf.

QO AI 664567).

Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224)".

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2.

Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.

NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV).

II.

Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso.

A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014.

III.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016).

No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, é perfeitamente possível a fixação dos honorários, mesmo porque, foi impugnada a execução.

Verifica-se que o valor exequendo é de R$ 111.844,66 (cento e onze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), entretanto o valor arbitrado por este juízo será o apurado pelos cálculos da contadoria judicial.

Ante ao exposto, constata-se em clareza meridiana a omissão apontada pelo Embargante, razão pela qual CONHEÇO dos presentes Embargos, e dou-lhe provimento, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento dos honorários advocatícios da execução, cujo percentual arbitro em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

No mais, restam inalterados os demais termos da sentença atacada.

Com o trânsito em julgado desta decisão, devidamente certificado nos autos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos , incluindo nos mesmo os honorários sucumbenciais de execução.

Juntados os cálculos, conclusos para homologação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Segunda-feira, 19 de Julho de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
13/08/2021 07:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 07:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2021 11:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/06/2021 13:40

Juntada de termo
12/03/2021 08:01

Juntada de termo
08/03/2021 21:35

Juntada de petição
17/02/2021 17:58

Conclusos para decisão
17/02/2021 17:58

Juntada de Certidão
10/12/2020 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2020 10:34

Juntada de embargos de declaração
03/12/2020 06:37

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2020 17:24

Conclusos para decisão
17/08/2020 14:18

Juntada de petição
14/08/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 14:15

Conclusos para decisão
17/04/2020 14:15

Juntada de Certidão
17/04/2020 11:24

Juntada de petição
14/02/2020 07:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2020 09:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 08:53

Conclusos para despacho
14/01/2020 09:32

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
10/01/2020 12:22

Declarada incompetência
13/11/2019 11:14

Conclusos para despacho
13/11/2019 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001437-21.2014.8.10.0135

Joao Anizio de Olanda

Banco do Brasil SA

Advogado: Mara Raquel Lima Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000492-08.2011.8.10.0113

Jhemerson Gabryel dos Santos Dutra

Banco Bradesco Seguros S/A

Advogado: Frederico Carneiro Fonteles

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/2011 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0801086-46.2021.8.10.0110

Maria da Assuncao Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Edison Lindoso Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/03/2021 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0805604-35.2021.8.10.0060

Joana Maria de Moura Gomes

Advogado: Willams Jose da Silva Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2021 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0806969-13.2021.8.10.0000

Valdo de Sousa Lima

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de A...

Advogado: Paulo Jose de Santana Martins

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/12/2021 12:45

Exibir Processo