21/12/2021 05:17

Decorrido prazo de FELIPE BOTELHO DE GUSMAO LOBO em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:17

Decorrido prazo de RODRIGO VIEIRA SILVEIRA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:07

Decorrido prazo de FELIPE BOTELHO DE GUSMAO LOBO em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:07

Decorrido prazo de RODRIGO VIEIRA SILVEIRA em 15/12/2021 23:59.
17/12/2021 11:09

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 11:08

Cancelada a Distribuição
17/12/2021 11:08

Transitado em Julgado em 15/12/2021
23/11/2021 03:19

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829106-83.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA ROSANA DE SOUSA PIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO VIEIRA SILVEIRA - MA12973 REU: FELIPE BOTELHO DE GUSMAO LOBO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Cobrança, proposta por PATRICIA ROSANA DE SOUSA PIRES em desfavor de FELIPE BOTELHO DE GUSMAO LOBO, ambos devidamente qualificados na exordial.

Distribuída a ação, o despacho de ID 49005108 condicionou o deferimento da assistência judiciária gratuita à comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros da autora.

Em resposta, a parte autora pugnou pelo parcelamento das custas processuais em 10 (dez) meses, pleito, todavia, indeferido na decisão de ID 49314028, ante a ausência dos requisitos autorizadores da concessão de tal vantagem.

Regularmente intimada para comprovar o recolhimento integral das custas iniciais, a autora quedou-se inerte, consoante atesta a certidão de ID 56366442. É o relatório.

Decido.

Com efeito, dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

No caso dos autos, embora intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, eis que não apresentados elementos capazes de comprovar a sua hipossuficiência e indeferido o parcelamento postulado, a parte autora não aduziu manifestação, deixando transcorrer in albis o prazo legal concedido para tanto.

A consequência dessa inércia é a extinção do feito, que, aliás, prescinde da intimação pessoal da parte, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PRAZO DE 30 DIAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)(grifei) Registre-se que, no caso em tela, não foi adotada nenhuma providência processual, estando o feito paralisado aguardando o recolhimento das custas, o que jamais ocorreu.

Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, determinando, em consequência, o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

São Luís, 17 de novembro de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
19/11/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 09:58

Indeferida a petição inicial
16/11/2021 22:02

Conclusos para julgamento
16/11/2021 22:02

Juntada de Certidão
14/10/2021 09:17

Juntada de Certidão
02/09/2021 09:03

Decorrido prazo de RODRIGO VIEIRA SILVEIRA em 01/09/2021 23:59.
07/08/2021 03:55

Decorrido prazo de RODRIGO VIEIRA SILVEIRA em 02/08/2021 23:59.
27/07/2021 13:20

Publicado Intimação em 23/07/2021.
27/07/2021 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
25/07/2021 01:54

Publicado Intimação em 19/07/2021.
25/07/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
22/07/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829106-83.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA ROSANA DE SOUSA PIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO VIEIRA SILVEIRA - MA12973 REU: FELIPE BOTELHO DE GUSMAO LOBO DECISÃO: Vistos, etc.

Regularmente intimada para comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, a autora pugnou pelo parcelamento das custas processuais em 10 (dez) meses.

Como cediço, dispõe o art. 98, §6º do Código de Processo Civil que, “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” (grifei).

Assim sendo, consoante delineado no dispositivo legal acima transcrito, a concessão da citada vantagem depende de autorização prévia do Juiz, após a análise das peculiaridades do caso concreto.

Ocorre que, in casu sub examine, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão do parcelamento.

Em verdade, os elementos extraídos dos autos indicam que a autora dispõe de condições financeiras que permitem o pagamento das custas desde logo, constatação que decorre da profissão de administradora, da atuação como sócia da empresa de razão social Patricia Petroleo e Apart Hotel LTDA, do endereço localizado em condomínio de alto padrão nesta Capital e da capacidade de imóvel comercial situado à Avenida dos Holandeses, utilizado exclusivamente para locação.

Frise-se, ainda, que a requerente sequer instruiu o pedido com extratos de suas contas bancárias, declaração de imposto de renda ou outros documentos capazes de demonstrar a impossibilidade momentânea de arcar integralmente com as despesas iniciais do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO o parcelamento em questão, devendo a autora, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Cientifique-se a parte autora que este Juízo disponibiliza a possibilidade do pagamento das custas processuais através de cartão de crédito, permitido o parcelamento.

Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão".

Cumpra-se.

São Luís, 19 de julho de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.
21/07/2021 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 10:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PATRICIA ROSANA DE SOUSA PIRES - CPF: *28.***.*45-00 (AUTOR).
19/07/2021 17:11

Conclusos para despacho
19/07/2021 17:10

Juntada de Certidão
19/07/2021 15:37

Juntada de petição
15/07/2021 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 08:16

Conclusos para despacho
13/07/2021 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004025-20.2011.8.10.0001

Rosa Maria Nunes Santos

Estado do Maranhao

Advogado: Adilene Ramos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2011 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0830640-96.2020.8.10.0001

Marcos Robert Sousa Amorim

Estado do Maranhao

Advogado: Jorge Henrique Matos Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2020 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0840757-49.2020.8.10.0001

Daniela Delgado Carvalho Ramos

Inlab - Investigacao Laboratorial LTDA

Advogado: Hugo Emanuel de Souza Sales

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2020 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0800258-52.2021.8.10.9001

Mariana Nogueira Guimaraes

Ato da Exma Juiza do 13º Juizado Especia...

Advogado: Flavio Almeida Goncalves

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/08/2021 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0864106-52.2018.8.10.0001

Geraldo Joaquim Monteiro Prazeres

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/12/2018 17:08

Exibir Processo