01/09/2021 15:26

Decorrido prazo de LUIS SERGIO SANCHES GOMES PINTO em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 15:26

Decorrido prazo de VITOR PFLUEGER PEREIRA DOS SANTOS em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 07:39

Arquivado Definitivamente
01/09/2021 07:38

Transitado em Julgado em 31/08/2021
19/08/2021 01:48

Juntada de petição
17/08/2021 22:25

Juntada de petição
17/08/2021 07:51

Publicado Sentença (expediente) em 17/08/2021.
17/08/2021 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801289-05.2021.8.10.0014 DEMANDANTE: GRETE SOARES PFLUEGER Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AILTON ALVES BARROS - MA20661, NICEIA BASTOS PINHEIRO - MA22596, VITOR PFLUEGER PEREIRA DOS SANTOS - MA13982, LUIS SERGIO SANCHES GOMES PINTO - MA8756 DEMANDADO: EMPRESA VIVO SENTENÇA Dispensado o relatório conforme permissão do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.O exame dos autos indica que a propositura da presente ação foi realizada em desacordo com a resolução n° 61/2013 do Tribunal de Justiça do Maranhão.Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações) .Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos:Art. 5º.

Omissis.§ 6°.

Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais."Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência.O Tribunal poderia ter optado, por exemplo, em realizar esta distribuição através do mecanismo de sorteio, como, aliás, é utilizado nas Varas Cíveis, Criminais e de Família, bem como nos próprios Juizados Especiais na Comarca de São Luís, para as ações que objetivem a cobrança de Seguro DPVAT.

Todavia, em todas as demais ações no âmbito do Juizado, em razão da sua natureza e para facilitar a vida do jurisdicionado, fez-se a opção pela área de abrangência da unidade jurisdicional.Isto quer dizer que todos os 14 Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, contudo, como não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural, deve se sujeitar ao critério da área de abrangência da unidade jurisdicional.Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, atualmente substituída pela Resolução 61/2013, onde especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta a residência do autor (e não o do seu trabalho ou da residência do réu).

E aqui está o ponto essencial destes autos, pois a parte autora noticia na inicial que reside no bairro, Renascença, pertencente à abrangência do 7° Juizado Especial Cível e não deste Juízo, nos termos da resolução n° 61/2013.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários.Publique-se.

Registre-se.Intime-se a parte autora.Defiro o benefício de assistência gratuita.Cancele a audiência do sistema.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
13/08/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 10:41

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 21/09/2021 11:15 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/08/2021 09:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2021 00:12

Juntada de petição
05/08/2021 07:04

Conclusos para despacho
04/08/2021 22:07

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/09/2021 11:15 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/08/2021 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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