24/10/2021 10:42

Arquivado Definitivamente
24/10/2021 10:41

Transitado em Julgado em 26/08/2021
28/08/2021 22:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 19:32

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA TEIXEIRA em 26/08/2021 23:59.
12/08/2021 00:06

Publicado Intimação em 12/08/2021.
12/08/2021 00:06

Publicado Intimação em 12/08/2021.
10/08/2021 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800354-74.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: FRANCISCO SILVA TEIXEIRA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONALDO KAYOMA BARROS DE OLIVEIRA - MA20334 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA , intimo Vossa Senhoria, FRANCISCO SILVA TEIXEIRA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação proposta com o intuito de obter indenização por danos materiais e morais, em razão de prejuízos causados supostamente pela requerida durante trabalhos de manutenção de rede.

Verifica-se, dos documentos dos autos, que não é possível concluir se o dano causado no elevador de automóveis da oficina do requerente pode ser atribuído a qualquer conduta da requerida.

Para a correta e completa instrução do feito, faz-se necessária prova pericial, o que excederia o rol do artigo 3º da Lei n.º 9.099/95, vez que matéria de natureza complexa.

Dentro do procedimento sumaríssimo, qualquer perícia ou averiguação, se não corroborada por laudo técnico idôneo (independente, não produzido por qualquer das partes mas por elas acompanhado), dependerá de mera argüição ou comprovação in loco, mesmo porque a sistemática dos Juizados impõe celeridade e simplicidade de ritos, o que é incompatível com eventual perícia a ser realizada nos presentes autos.

Nesse sentido, o Enunciado n° 54 do FONAJE ao dispor que a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material, evidencia ainda mais que, dependendo da natureza (complexidade) da prova a ser produzida, a competência será deslocada da Justiça sumária.

Na mesma esteira o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil.

Recurso especial.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios.

Competência.

Juízo Cível ou Juizado Especial.

Complexidade da causa.

Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários.

Presumível necessidade de perícia.

Procedimento incompatível com o dos juizados especiais.

Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. - A falta de páginas no recurso especial não implica o seu não conhecimento, se pela leitura dessa peça processual for possível compreender o pedido formulado e os respectivos fundamentos. - A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários.

Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento.

Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia. - A ação de arbitramento, portanto, não se confunde com a ação de cobrança, de modo que ela não encontra previsão no art. 275, inc.

II, do CPC.

Disso decorre que não há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa.

Além disso, a provável necessidade de perícia torna o procedimento da ação de arbitramento incompatível com a disciplina dos Juizados Especiais, destinados ao julgamento de causas de pequena complexidade.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Processo REsp 633514 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0027684-4 Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) Relator(a) p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 07/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 17/09/2007 p. 248) (grifou-se) Do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta, arquive-se o processo.

Concedo a assistência judiciária gratuita ao demandante. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Sábado, 07 de Agosto de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
09/08/2021 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 10:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/08/2021 10:48

Conclusos para julgamento
03/08/2021 15:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/08/2021 09:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
02/08/2021 09:00

Juntada de petição
27/07/2021 15:49

Juntada de contestação
19/04/2021 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2021 08:20

Juntada de diligência
08/04/2021 12:30

Expedição de Mandado.
08/04/2021 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 11:26

Juntada de Certidão
04/04/2021 11:30

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/08/2021 09:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/04/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2021

Ultima Atualização
24/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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