02/05/2022 12:56

Arquivado Definitivamente
02/05/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 12:29

Conclusos para despacho
24/02/2022 22:10

Decorrido prazo de HENRIQUE CALDEIRA SALGADO em 03/02/2022 23:59.
13/01/2022 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2022 11:07

Juntada de diligência
05/10/2021 13:17

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA em 04/10/2021 23:59.
28/09/2021 08:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 27/09/2021 23:59.
03/09/2021 09:46

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 02/09/2021 23:59.
18/08/2021 11:31

Juntada de petição
12/08/2021 03:31

Publicado Intimação em 12/08/2021.
12/08/2021 03:31

Publicado Intimação em 12/08/2021.
12/08/2021 03:30

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
11/08/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
11/08/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo: 0800605-26.2020.8.10.0108 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: ALDA HELENA NOGUEIRA Requerido: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALDA HELENA NOGUEIRA contra ato apontado como abusivo e ilegal, supostamente praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, ambos qualificados na inicial.

Na petição ID42322257 a impetrante informa que foi reinserida na folha de pagamento, bem como foram quitados os meses de salários atrasados, razão pela qual a presente ação não é mais necessária. É o que cabia relatar. Decido.

Não há qualquer impedimento à desistência da ação mandamental, até mesmo após a prolação da sentença, não havendo necessidade de concordância da impetrada/autoridade coatora, pois não se trata de "ré", como previsto no artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Isso, pois, o Supremo Tribunal Federal editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, especificamente em sede de mandado de segurança, a desistência a qualquer tempo e independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890- AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante)" (RE 669.367/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ 30/10/2014).

Assim, de rigor a homologação do pedido de desistência formulado.

Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, revogo a decisão que concedeu a tutela de urgência.

Sem custas, em razão da isenção conferida à Fazenda Pública Municipal.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 512 do STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
09/08/2021 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2021 12:38

Extinto o processo por desistência
15/03/2021 12:05

Conclusos para decisão
15/03/2021 12:05

Juntada de Certidão
10/03/2021 15:40

Juntada de petição
09/03/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 12:21

Conclusos para despacho
03/02/2021 09:56

Juntada de petição
03/02/2021 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2021 09:38

Juntada de Certidão
19/01/2021 14:30

Juntada de Certidão
19/01/2021 11:31

Juntada de petição
06/11/2020 04:48

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA em 05/11/2020 23:59:59.
10/09/2020 13:30

Expedição de Mandado.
10/09/2020 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2020 17:07

Outras Decisões
30/08/2020 17:41

Conclusos para decisão
30/08/2020 17:41

Juntada de Certidão
26/08/2020 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 06:17

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA em 25/08/2020 23:59:59.
17/07/2020 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2020 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2020 11:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 16:14

Conclusos para decisão
10/07/2020 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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