16/02/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.
15/02/2024 16:36

Realizado cálculo de custas
15/02/2024 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/02/2024 16:10

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:58

Decorrido prazo de JEFFERSON SOUSA FERRO em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 01:33

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 16:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/11/2023 16:11

Conclusos para julgamento
08/11/2023 16:10

Juntada de termo
08/11/2023 16:09

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:05

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 16:46

Juntada de aviso de recebimento
03/08/2023 02:04

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 13:15

Juntada de Certidão
25/07/2023 05:50

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 07:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:09

Conclusos para despacho
09/03/2023 12:09

Juntada de Certidão
21/01/2023 07:44

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 02/12/2022 23:59.
30/11/2022 13:16

Publicado Intimação em 10/11/2022.
30/11/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 15:00

Juntada de termo
26/09/2022 11:19

Juntada de Certidão
01/04/2022 12:16

Juntada de protocolo
21/03/2022 14:24

Juntada de protocolo
20/10/2021 17:27

Transitado em Julgado em 01/09/2021
20/10/2021 17:23

Desentranhado o documento
20/10/2021 17:23

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 17:07

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
01/09/2021 21:41

Decorrido prazo de JEFFERSON SOUSA FERRO em 17/08/2021 23:59.
17/08/2021 22:30

Juntada de petição
28/07/2021 00:12

Publicado Intimação em 23/07/2021.
28/07/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0004004-87.2012.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] REQUERENTE(S) : BANCO HONDA S/A.

Advogado(s) do reclamante: ALDENIRA GOMES DINIZ, OAB/PE 9259; MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA, OAB/MA 7932.

REQUERIDA(S) : JEFFERSON SOUSA FERRO Sem advogado constituído nos autos.

O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BANCO HONDA S/A. e JEFFERSON SOUSA FERRO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0004004-87.2012.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 21 de Julho de 2021.

Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA Matrícula n.º 152579 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada pelo Banco Honda S.A em face de Jefferson Sousa Ferro objetivando a retomada do veículo descrito na petição inicial.

Após o deferimento da liminar, foi informada a não apreensão do bem, tendo em vista que o mencionado veículo não foi encontrado no endereço indicado.

Com vista dos autos, o autor requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva.

FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 que Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, torna lícito ao credor requerer a cobrança da dívida representada pelo equivalente em dinheiro ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado (STJ, REsp 972.583/MG, DJe: 10/12.2007; AgRg no Ag 1309620, DJe: 16/05/2013).

São requisitos idôneos que autorizam a conversão de busca e apreensão em ação de execução, o deferimento do pedido de liminar de busca e apreensão e a comprovação da não localização do bem no endereço indicado.

Na espécie, o requerido não cumpriu com as obrigações avençadas nos contratos supramencionados, deixando de efetuar o pagamento das parcelas pactuadas, o que acarretou no ajuizado da presente demanda.

Ocorre que, conforme certificado nos autos os bens objetos da garantia do contrato, até o momento, não foram localizados, impossibilitando a apreensão dos aludidos veículos.

Portanto, é cabível a conversão da presente demanda em ação de execução de título extrajudicial, a fim de satisfazer os princípios da economia processual e da efetivação da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, determino conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva.

Proceda-se com as devidas anotações.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino a penhora online, via SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome executado no valor indicado na inicial, uma vez que, apesar de devidamente intimado para pagar a dívida, este quedou-se inerte.

Obtendo-se êxito na penhora, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso reste frustrada a penhora, proceda-se a busca de bens em nome do executado nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Cumpra-se.

O presente serve como mandado.

Imperatriz (MA), 21 de julho de 2021 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
21/07/2021 13:23

Juntada de Certidão
21/07/2021 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 12:04

Julgado procedente o pedido
31/08/2020 11:12

Conclusos para despacho
31/08/2020 11:12

Juntada de Certidão
28/08/2020 04:29

Decorrido prazo de JEFFERSON SOUSA FERRO em 27/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 21:40

Juntada de petição
20/08/2020 00:16

Publicado Intimação em 20/08/2020.
20/08/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/08/2020 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 12:05

Juntada de Certidão
17/08/2020 11:57

Recebidos os autos
17/08/2020 11:57

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2012

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810625-75.2021.8.10.0000

Ana Cristina Serra Maranhao

Municipio de Sao Luis

Advogado: Alex Aguiar da Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/06/2021 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0837218-75.2020.8.10.0001

Jose Domingos dos Reis

Municipio de Sao Luis - Secretaria Munic...

Advogado: Ariane Porto Raulino Portela

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2020 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0000445-30.2012.8.10.0006

Weber Pinto de Carvalho

M de J F dos Santos - ME

Advogado: Beatriz Del Valle Eceiza Nunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000496-97.2012.8.10.0052

Magna Maria Moreira Soares

Municipio de Pinheiro

Advogado: Genival Abrao Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/03/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815846-36.2021.8.10.0001

Antonia Rodrigues Teles

Estado do Maranhao

Advogado: Saulo Jose Portela Nunes Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2021 18:24

Exibir Processo