23/11/2022 15:39

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 15:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/11/2022 04:34

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 04:34

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 04:07

Decorrido prazo de EVANDRO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA em 07/11/2022 23:59.
13/10/2022 00:31

Publicado Ementa em 13/10/2022.
12/10/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 14:17

Juntada de malote digital
10/10/2022 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 09:52

Embargos de Declaração Acolhidos
08/10/2022 14:39

Juntada de Certidão
08/10/2022 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2022 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2022 08:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2022 03:36

Decorrido prazo de EVANDRO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 03:36

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 31/03/2022 23:59.
17/03/2022 07:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/03/2022 17:57

Juntada de petição
11/03/2022 09:52

Juntada de malote digital
10/03/2022 02:28

Publicado Acórdão (expediente) em 10/03/2022.
10/03/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 11:24

Julgado procedente o pedido
07/03/2022 00:49

Juntada de Certidão
05/03/2022 21:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2022 09:03

Juntada de parecer
18/02/2022 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 21:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2022 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/12/2021 17:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/12/2021 15:56

Juntada de parecer
14/12/2021 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 15:34

Expedição de Certidão.
20/11/2021 01:01

Decorrido prazo de EVANDRO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA em 19/11/2021 23:59.
25/10/2021 15:17

Juntada de aviso de recebimento
11/09/2021 00:56

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 10/09/2021 23:59.
18/08/2021 01:30

Decorrido prazo de EVANDRO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 01:30

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/08/2021 23:59.
10/08/2021 12:21

Juntada de Informações prestadas
04/08/2021 11:56

Publicado Decisão em 23/07/2021.
04/08/2021 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 11:10

Juntada de Ofício da secretaria
22/07/2021 07:29

Juntada de malote digital
22/07/2021 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO Nº 0802997-35.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Reclamante : BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS Advogado : Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.257-A) Reclamada : 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís/MA Litisconsorte : EVANDRO DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA DECISÃO Tratam os autos de Reclamação proposta por BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS, em razão de Acórdão n.º 172/2021-2 (ID 9437181), proferido pela 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís/MA, nos autos do Processo n.º 0800401-54.2017.8.10.0021 (Recurso Inominado), assim ementado: DPVAT.

LAUDO PERICIAL.

NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.APLICAÇÃO DA TABELA.

DEBILIDADE PARCIAL MODERADA DE JOELHO ESQUERDO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA.

FATOS - Diz o autor que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em09/11/2014, do que lhe resultou debilidade permanente, chegou a requerer administrativamente o pagamento do seguro DPVAT, tendo recebido o importe de R$1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) no dia07/10/2016, por considerar inferior ao devido requer a complementação, a título de verba indenizatória.

SENTENÇA – Julgou procedente em parte o pedido do autor, para o requerente pagar a importância de R$ 5.062,50 (Cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir da data da citação, bem como correção monetária, pelo índice do INPC, a partir da data do evento danoso, conforme as Súmulas 426 e 580 do STJ.

DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE POR VEÍCULO AUTOMOTOR, INVALIDEZ E NEXO DE CAUSALIDADE.

Comprovada a existência do acidente, dos danos físicos sofridos pela parte demandante e o nexo causal entre ambos, a partir da declaração de atendimento médico, e não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74).

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL.

Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1,ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto.

VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA TABELA.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

Ressalte-se que a invalidez permanente caracteriza-se também em quadros desse jaez, não sendo aceitável o enquadramento da vítima nessa situação apenas e quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço.

A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for.

Nos termos da extensão e do grau da lesão, a indenização arbitrada pelo juízo a quo , como complemento do valor recebido administrativamente deve ser mantida, RECURSOS: Conhecidos e improvidos.

Quanto ao recurso interposto pela seguradora – Custas na forma da lei; Honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono do autor em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Quanto ao recurso interposto pela parte autora – Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus sucumbenciais: honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Tal exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar o estado de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, até o limite de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, CPC/2015 SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95,serve de acórdão. Sustenta o reclamante (ID 9437173) que: a) a decisão proferida pela Turma Recursal não observou o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 544/STJ e no RESP 1.303.038/RS (representativo de controvérsia – rito art. 543-C, CPC/73), bem como jurisprudência do próprio TJ/MA, no sentido de utilização da tabela CNSP na fixação da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT; b) na hipótese dos autos, a decisão reclamada condenou a seguradora ao pagamento de R$ 5.062,50 (Cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), enquanto que pela utilização da tabela, o valor correto seria de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), já pago em sua integralidade pela via administrativa, correspondente ao redutor de 50% (grau médio) aplicado a 25% (tabela) do teto monetário de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); c) pugna pelo deferimento de medida liminar para suspender a tramitação do processo no qual tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, inclusive aquele objeto desta reclamação, e pela procedência da reclamação, para que a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT seja calculada com base na Tabela do CNSP, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na súmula 544/STJ e no Recurso Especial nº 1.303.038/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC e no mérito o provimento do recurso. É o relatório.

DECIDO. Os arts. 989, I, do CPC/2015 e 445, III, do RITJMA, autorizam o relator a ordenar a suspensão do processo, se entender necessário, para evitar dano irreparável.

No presente caso CONSIDERO NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO REFERIDO PELA RECLAMANTE, vez que não vislumbro demonstrado o risco de dano caso a decisão reclamada seja executada na sua integralidade, ante o pedido deduzido na inicial, já que se não mostram verossímeis as alegações de divergência do julgado reclamado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vez que o valor da indenização de R$ 5.062,50 (Cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a priori, se encontra fora das parâmetros fixados na tabela de pagamento instituída pela lei, especialmente em razão do LAUDO DO IML n.º 2126/2017, exarado em 22/02/2017 (ID 9437184) ter concluído por “DEBILIDADE FUNCIONAL PARCIAL MODERADA E PERMANENTE PARA OS MOVIMENTOS DE FLEXÃO E EXTENSÃO DE JOELHO ESQUERDO”.

Daí, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida suspensiva vindicada.

Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE formulado pela parte reclamante.

Oficie-se ao douto Juiz de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís (MA) para, nos termos do inciso I, do art. 989 do CPC/2015, prestar informações acerca da presente reclamação, encaminhando-lhe cópia desta decisão e dos documentos que instruem os autos.

Cite-se o beneficiário do julgamento impugnado, EVANDRO DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA, para, nos termos do inciso III, do art. 989 do CPC/2015, apresentar, se quiser, no prazo de 15 (quinze) dias, sua contestação, por meio de advogado.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se. São Luís/MA, Data da Assinatura Eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3
21/07/2021 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 12:13

Concedida a Medida Liminar
24/02/2021 13:59

Conclusos para despacho
24/02/2021 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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