01/08/2022 11:30

Arquivado Definitivamente
01/08/2022 11:29

Transitado em Julgado em 26/07/2022
21/07/2022 12:00

Decorrido prazo de THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA em 27/06/2022 23:59.
18/07/2022 09:29

Juntada de petição
10/06/2022 09:22

Publicado Intimação em 03/06/2022.
10/06/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 19:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2022 18:12

Conclusos para julgamento
26/05/2022 18:11

Juntada de Certidão
20/05/2022 13:00

Juntada de protocolo
12/05/2022 17:47

Juntada de petição
12/05/2022 15:32

Juntada de protocolo
10/05/2022 12:10

Juntada de petição
28/04/2022 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:11

Conclusos para despacho
27/04/2022 10:21

Juntada de petição
13/04/2022 09:48

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
07/04/2022 11:27

Juntada de recibo (sisbajud)
03/04/2022 12:15

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:17

Juntada de petição
17/01/2022 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2022 17:11

Juntada de Ofício
31/12/2021 11:30

Transitado em Julgado em 10/09/2021
21/12/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 08:41

Conclusos para despacho
03/09/2021 23:24

Decorrido prazo de THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA em 01/09/2021 23:59.
27/08/2021 16:21

Juntada de petição
18/08/2021 01:50

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0800527-03.2019.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA Advogado: THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA OAB: PI7170 Endereço: desconhecido RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo Estado do Maranhão em desfavor de Thiago Jefferson Machado Silva.

O impugnante, em síntese, a nulidade da execução por ausência de certidão de trânsito em julgado e a improcedência do cumprimento de sentença (ID 19008525). Manifestação à impugnação (ID 19384033). É o breve relatório.

Passo a fundamentar.

Dispõe o art. 535, do CPC que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Examinando os autos, verifica-se que não assiste razão ao impugnante, revelando-se escorreitos os cálculos do valor exequendo, posto que se trata de execução de títulos judiciais transitados em julgados, como comprovados nos eventos de ID 19384058, 19384061 e 19384066, dos quais foi dada ciência e oportunidade de manifestação ao executado após a juntada (ID 27208513).

Ressalto, ainda, quanto ao título referente ao processo de ID 419-13.2012.8.10.0077, à época da manifestação, havia apenas a certidão de publicação da sentença, mas, em consulta ao Sistema Jurisconsult, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 14/11/2020, mas apenas foi cadastrado no Themis em 24/02/2021.

Subsidiariamente, a nomeação de advogado dativo no feito que tramitou em Coelho Neto foi expressamente justificada pelo juízo (ID 17568961), haja vista a Defensoria Pública já atuar, naquele feito, na defesa dos interesses do autor.

Quanto aos outros dois processos, a nomeação se deu em Comarca sem Defensoria Pública instituída (Buriti/MA).

Dadas tais considerações e em cotejo aos valores apresentados, não se vislumbra qualquer excesso no valor exequendo, devendo, portanto, prosseguir a execução em seus integrais termos, com a consequente rejeição da impugnação apresentada. Decido. Diante do exposto, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado do Maranhão.

Após a preclusão da presente decisão, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV, na forma preconizada pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Coelho Neto/MA, 13 de agosto de 2021. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
16/08/2021 06:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 06:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 09:54

Outras Decisões
22/09/2020 08:46

Conclusos para decisão
22/09/2020 08:46

Juntada de Certidão
19/09/2020 20:02

Decorrido prazo de THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA em 15/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 01:37

Publicado Intimação em 08/09/2020.
19/09/2020 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2020 08:54

Juntada de cópia de dje
09/09/2020 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2020 07:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 15:03

Conclusos para despacho
26/03/2020 10:17

Juntada de petição
03/02/2020 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2020 11:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 14:58

Conclusos para despacho
15/05/2019 14:57

Juntada de Certidão
06/05/2019 17:45

Juntada de petição
25/04/2019 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2019.
25/04/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2019 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2019 15:12

Juntada de Ato ordinatório
22/04/2019 19:26

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2019 15:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 09:02

Classe Processual EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/03/2019 09:21

Conclusos para despacho
25/02/2019 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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