30/11/2021 12:54

Arquivado Definitivamente
30/11/2021 12:53

Processo Desarquivado
19/10/2021 12:05

Arquivado Provisoramente
29/09/2021 14:20

Juntada de aviso de recebimento
24/09/2021 10:06

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2021 01:27

Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 10:05

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 01/09/2021 23:59.
01/09/2021 12:37

Juntada de aviso de recebimento
01/09/2021 12:36

Juntada de aviso de recebimento
31/08/2021 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 04:36

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Campus Universitário Paulo VI - UEMA- Fone: (98) 3244 – 2691 PROCESSO Nº. 0800665-74.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DEL ESTE V PROMOVIDO (A): DEMANDADO: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA, DAEDE COSTA DE JESUS PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38, caput).

Conforme a regra hospedada no art. 840 do Código Civil, é lícito às partes transacionarem para prevenir ou acabar com o litígio.

Por outro lado, a Lei dos Juizados Especiais é clara ao dispor que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial (art. 57).

Acresça-se que é entendimento jurisprudencial pacificado o de que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo-se neste rol as homologatórias de transação.

Em verdade, a conciliação ou solução amigável do conflito também é uma das metas a serem perseguidas pelo Poder Judiciário.

Na hipótese, as partes são capazes, isto é, possuem capacidade negocial, o objeto é lícito e possível juridicamente, além do que a forma é apropriada, de modo que não há empecilho a impedir sua homologação.

Ademais, o acordo noticiado acha-se em sintonia com os reclamos e anseios dos litigantes, pelo que as suas cláusulas e condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que nele não se verifica, em linha de princípio, declaração de vontade emanada de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio (CC, art. 138).

Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, conforme Minuta juntada aos autos, que fica fazendo parte integrante desta sentença, à luz do art. 22 da Lei nº 9.099/95, com eficácia de título executivo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução integral de mérito (CPC, art. 4º, c/c art. 487, III, “b”).

Independentemente de ulterior formalidade, dê-se baixa e arquive-se, facultando-se à parte credora requerer a execução da avença, caso haja o seu eventual descumprimento, nestes mesmos autos. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por força de lei.

P.

R.

I.

São Luís, 11 de agosto de 2021. Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final (PORTARIA-CGG - 26712021)
16/08/2021 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2021 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2021 15:36

Homologada a Transação
26/07/2021 12:00

Conclusos para julgamento
26/07/2021 12:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 22/10/2021 10:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/07/2021 16:28

Juntada de petição
18/06/2021 12:06

Juntada de aviso de recebimento
31/05/2021 09:41

Juntada de aviso de recebimento
19/05/2021 17:52

Juntada de aviso de recebimento
19/05/2021 17:46

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2021 01:09

Publicado Intimação em 07/05/2021.
06/05/2021 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
06/05/2021 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2021 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2021 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2021 15:57

Juntada de Certidão
23/04/2021 14:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 22/10/2021 10:00 em/para 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
18/04/2021 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2021

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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