09/06/2021 22:44

Arquivado Definitivamente
11/02/2021 07:19

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 07:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO RICARDO DA CONCEICAO em 10/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 17:15

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 17:15

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800740-15.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: RAIMUNDO RICARDO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743 Promovido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864 SENTENÇA Vistos e examinados os autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. É o breve relatório.

Assim, passo a decidir.

De plano, constato que existem, nos autos, fatos controvertidos que necessitam da produção de prova pericial para serem esclarecidos.

Ora, a requerida juntou, em anexo à contestação, cópia de contrato de empréstimo, no qual consta suposta assinatura do autor, a qual não se pode saber se é ou não do promovente sem auxílio de perícia.

Assim, faz-se imperiosa a realização de exames técnicos de documentoscopia e grafotécnico no contrato discutido, com o intuito de averiguar a autenticidade da assinatura aposta nos campos “emitente”, “rubricas”.

Ademais, insta salientar que o promovente é pessoa idosa, fato que corrobora ainda mais a necessidade da realização das perícias técnicas especializadas retromencionadas para um julgamento certeiro e justo da lide.

Todavia, consoante o caput do art. 3° da Lei n° 9.099/95, os Juizados Especiais não possuem competência para a apreciação de causas complexas, como nas que seja imprescindível a produção de provas periciais.

Nesse sentido é a jurisprudência: ‘INDENIZATÓRIA.

INSCRIÇÃO NEGATIVA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

PARTE AUTORA ANALFABETA.

IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA A ROGO, MEDIANTE APOSIÇÃO DA DIGITAL DA CONTRATANTE.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DA RÉ PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO". (Recurso Cível Nº *10.***.*73-63, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013- Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)’.

Dessa forma, a presente demanda não pode prosseguir e tampouco ter seu mérito julgado por este Juizado Especial, sob pena de incorrer este Juízo em um inadmissível julgamento precipitado e temerário da lide, capaz de prejudicar eventuais direitos das partes.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, pelas razões acima aduzidas e com escopo no art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, lavrando-se o respectivo termo, com baixa definitiva na distribuição e demais registros.

Sentença publicada e registrada no sistema PJE.

Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
25/01/2021 13:49

Juntada de aviso de recebimento
25/01/2021 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 14:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/11/2020 08:38

Conclusos para despacho
23/11/2020 09:27

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 16/11/2020 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
13/11/2020 16:12

Juntada de petição
24/10/2020 10:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO RICARDO DA CONCEICAO em 20/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2020 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2020 14:38

Audiência Conciliação designada para 16/11/2020 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
07/09/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 01:11

Conclusos para despacho
01/09/2020 01:11

Juntada de Certidão
31/08/2020 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
09/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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