TJMA - 0800907-10.2021.8.10.0047
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Imperatriz
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/09/2021 14:46
Arquivado Definitivamente
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21/09/2021 14:43
Transitado em Julgado em 17/09/2021
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18/09/2021 09:32
Decorrido prazo de THAUAN FERRAZ DA MOTA SANTOS em 17/09/2021 23:59.
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10/09/2021 02:06
Publicado Sentença em 01/09/2021.
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10/09/2021 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
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31/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800907-10.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Compra e Venda Autor THAUAN FERRAZ DA MOTA SANTOS Advogado ANA KAROLINE FERRAZ MENDES - OABMA18879 Reu MARIO AGENOR S E N T E N Ç A Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) proposta por THAUAN FERRAZ DA MOTA SANTOS contra MARIO AGENOR.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada.
DECIDO.
Compulsando os presentes autos, verifica-se que a Parte Promovente foi intimada para anexar aos autos, comprovante de endereço no próprio nome, atual e legível.
Posteriormente, a parte Demandante juntou aos autos comprovante de endereço em nome de seu genitor acompanhado de declaração de residência sem reconhecimento de firma em cartório.
Prescreve o art. 320 do Novo Código de Processo Civil que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles o comprovante de endereço (artigo 319, II, do CPC/2015) sendo que conforme parágrafo único do artigo 321, a petição inicial será indeferida quando não for cumprida a diligência. uma vez que a parte promovente não atendeu corretamente às determinações dos autos.
Não posso deixar de considerar que a parte autora é pessoa maior e capaz, celebrando contratos e outros atos da vida civil, de forma que é difícil imaginar que não possua qualquer documento que efetivamente demonstre o recebimento de correspondências em sua residência.
No caso dos autos poderia o autor para fins de demonstrar seu domicílio, reforçando os documentos existentes nos autos, deveria ter juntado outros documentos, como contrato de conta em banco, contrato educacional, dentre outros.
Enfatizo, finalmente, que a demonstração efetiva do domicílio é extremamente relevante principalmente porque a competência dos juizados desta cidade é estabelecida pelo domicílio da parte.
Referida medida – exigência de comprovante no próprio nome – revela-se também imprescindível para evitar que a parte “escolha”o juizado que pretende ver processado e julgado o seu processo.
DISPOSITIVO Isto posto, considerando não ter sido demonstrado o domicílio do autor, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 51, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55, caput, da Lei acima citada.
Publicado e Registrado com o lançamento no sistema PJe.
Intimem-se.
Em havendo audiência designada nos autos, promova-se o seu cancelamento.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Imperatriz-MA, 27 de agosto de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - -
30/08/2021 11:52
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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30/08/2021 10:11
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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25/08/2021 09:58
Conclusos para julgamento
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24/08/2021 19:51
Juntada de petição
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18/08/2021 08:21
Publicado Intimação em 18/08/2021.
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18/08/2021 08:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
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17/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800907-10.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Compra e Venda Autor: THAUAN FERRAZ DA MOTA SANTOS Reu: MARIO AGENOR INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: THAUAN FERRAZ DA MOTA SANTOS ADVOGADO(A): ANA KAROLINE FERRAZ MENDES - OABMA18879 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito.
ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA , encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s) : INTIMAÇÃO da parte Autora para que junte aos autos comprovante de endereço em seu nome, atual (dos últimos 3 meses) e legível. Imperatriz-MA, 16 de agosto de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 Imperatriz-MA, 16 de agosto de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . . -
16/08/2021 11:35
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/08/2021 11:34
Juntada de ato ordinatório
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16/08/2021 09:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2021
Ultima Atualização
31/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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