31/01/2022 11:11

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 11:27

Transitado em Julgado em 24/11/2021
24/11/2021 22:09

Decorrido prazo de ISABELLA PEREIRA CAVALCANTE em 23/11/2021 23:59.
27/10/2021 05:51

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0802301-19.2021.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): ADRIANA DE SOUSA DA SILVA e outros (63) ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISABELLA PEREIRA CAVALCANTE - MA17983 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISABELLA PEREIRA CAVALCANTE - MA17983 REQUERIDO(A)(S): CANOPUS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A)(S): SENTENÇA             Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADRIANA DE SOUSA DA SILVA e OUTROS, em face de CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA por meio da qual pretende o pagamento do valor informado na inicial.             Decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita- id 50691706.             Manifestação da parte autora pela extinção do feito por desistência- id 54921745.             É o que cabia relatar.

Passo a decidir.             Com efeito, verifico que não há óbice ao deferimento do pedido de desistência formulado pela parte autora.

O art. 485, VIII, do CPC, estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação.             No presente caso, a parte requerida sequer foi citada, razão pela qual é desnecessária sua concordância.             Isto posto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, inc.

VIII do CPC.             Custas pela parte autora, cuja exigibilidade encontra-se suspensa diante da assistência judiciária gratuita ora deferida.             Sem honorários, porque não houve contestação.             Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.             Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.             São José de Ribamar/MA, 22 de outubro de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito
25/10/2021 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2021 07:04

Extinto o processo por desistência
21/10/2021 18:33

Juntada de petição
06/10/2021 13:43

Juntada de Certidão
06/10/2021 13:40

Conclusos para despacho
06/10/2021 13:40

Juntada de Certidão
06/10/2021 13:33

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:31

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:30

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:30

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:29

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:28

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:27

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:26

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:26

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:25

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:24

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:23

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:23

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:22

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:21

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:20

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:19

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:18

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:17

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:16

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:15

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:14

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:11

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:10

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:09

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:08

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:06

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:06

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:05

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:04

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:04

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:03

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:02

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:01

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:01

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 13:00

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:59

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:58

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:57

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:57

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:56

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:55

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:54

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:53

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:52

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:52

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:51

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:50

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:49

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:49

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:48

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:47

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:46

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:45

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:39

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:38

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:38

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:37

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:36

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:35

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:32

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:31

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:30

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 12:29

Juntada de aviso de recebimento
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 11:00

Decorrido prazo de ISABELLA PEREIRA CAVALCANTE em 09/09/2021 23:59.
17/08/2021 15:35

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0802301-19.2021.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): ADRIANA DE SOUSA DA SILVA e outros (63) ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISABELLA PEREIRA CAVALCANTE - MA17983REQUERIDO(A)(S): CANOPUS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A)(S): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ADRIANA DE SOUSA DA SILVA E OUTROS em face de CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA.

Compulsando os autos, verifiquei incongruências que, antes de tudo, devem ser sanadas: I – DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente cumpre anotar que a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum de veracidade.

Em virtude disso, pode a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica dos postulantes, que, in casu, constituem-se em litisconsórcio ativo.

Com efeito, o benefício da gratuidade de justiça deve ser encarado como exceção, uma vez que o instituto se volta à promoção do acesso à justiça daqueles que se encontram sem condições financeiras para suportar as custas processuais.

Desta forma, cabe ao magistrado o controle acerca da concessão, ou não, do benefício em tela, a fim de impedir o seu desvirtuamento.

Nesse sentido, menciono o precedente do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre matéria, veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

DESCABIMENTO DA VIA ELEITA.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1. “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal” (AgInt no EREsp n. 1.082.463/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 1º/2/2019). 2.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. 3.

No caso, diante dos elementos fáticos constantes dos autos, decidiu-se pelo descabimento da gratuidade da justiça.

Para se afirmar o direito nesta instância, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Tal óbice aplica-se também na interposição do recurso pela alínea "c" do dispositivo constitucional. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1497977/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 09/06/2021) Outrossim, o vertente caso diz respeito a demanda proposta por 64 (sessenta e quatro) litisconsortes, de tal forma que, o rateio das despesas processuais implicaria na redução significativa no valor pago por autor.

Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

LITISCONSÓRCIO ATIVO.

FRAGILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE POBREZA. 1 - A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. - A existência de litisconsórcio ativo com razoável número de autores fragiliza a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência deles tendo em vista a possibilidade de rateio do valor das despesas processuais. 4. - Agravo regimental desprovido. (TJES; AgR-ASSJur 0015809-12.2015.8.08.0000; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 08/03/2016; DJES 18/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO CASO CONCRETO.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, até prova em contrário (art. 99, § 3º, do CPC).

Caso concreto no qual não se justifica o deferimento da gratuidade de justiça aos 20 autores, servidores públicos inativos, que formam litisconsórcio ativo, não obstante o notório parcelamento de seus proventos, porquanto com o rateio das custas processuais, mostram-se reduzidas para cada um dos litigantes.

Agravo desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*34-24, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 26-09-2018) Deste modo, para melhor análise da hipossuficiência alegada pelos autores, estes devem juntar elementos de prova que sustentem sua impossibilidade em pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, como declaração de imposto de renda ou outros documentos, e/ou, caso queiram, efetuar o pagamento das custas respectivas, sob pena de indeferimento.

Ademais, anote-se que as custas processuais podem ser pagas, inclusive, de forma parcelada, em até 4 (quatro) vezes, de modo a reduzir ainda mais os custos suportados pelos litigantes.

Em razão dessas considerações, DETERMINO a intimação da parte autora, primeiramente por intermédio de seu procurador, e em caso de inércia, pessoalmente por carta/AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir as incongruências supracitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos. São José de Ribamar/MA, 13 de agosto de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar
13/08/2021 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 12:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADRIANA DE SOUSA DA SILVA - CPF: *34.***.*78-32 (AUTOR).
06/08/2021 16:07

Juntada de petição
29/07/2021 14:42

Conclusos para despacho
29/07/2021 14:42

Juntada de Certidão
28/07/2021 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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