28/06/2022 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/05/2022 23:59.
24/06/2022 05:32

Arquivado Definitivamente
26/05/2022 16:03

Decorrido prazo de ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS em 09/05/2022 23:59.
25/05/2022 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/05/2022 23:59.
02/05/2022 09:23

Juntada de termo
02/05/2022 08:34

Juntada de Certidão
02/05/2022 04:18

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 12:17

Juntada de petição
28/04/2022 11:24

Outras Decisões
27/04/2022 17:47

Conclusos para decisão
27/04/2022 17:28

Juntada de petição
18/04/2022 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2022 09:32

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
08/04/2022 19:27

Juntada de recibo (sisbajud)
07/04/2022 22:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2022 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 05:56

Conclusos para decisão
15/03/2022 08:38

Juntada de Certidão
19/01/2022 16:04

Juntada de Certidão
19/11/2021 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 10:43

Juntada de Ofício
19/11/2021 10:36

Juntada de Certidão
16/11/2021 19:41

Juntada de petição
13/11/2021 12:24

Decorrido prazo de ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:24

Decorrido prazo de ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS em 11/11/2021 23:59.
25/10/2021 00:30

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000514-19.2014.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUZA BRITO - MA9926 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, visando recebimento de valores decorrentes de obrigação de pagar quantia certa estabelecida em sentença.

O requerente apresentou requerimento de execução de sentença, apontando o valor exequendo para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

O executado foi devidamente citado para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em permaneceu inerte.

Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS anexados aos autos (ID 50801171), no valor total de R$ 2.836,93 (dois mil e oitocentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos) e DETERMINO a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) para pagamento da quantia estabelecida em favor da autora.

Preclusa esta decisão, oficie-se ao executado para que efetue o pagamento do valor exequendo, no prazo de 60 (sessenta) dias, creditando-se em favor deste Juízo, mediante DJO, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua quitação.

Advirta-se, por oportuno, que desatendida à requisição judicial, será, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Cumprida a diligência, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado.

Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial, após comprovação do pagamento das respectivas custas, em favor do autor e em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, que voltem-me os autos conclusos para que seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013.

Intime-se.

Cumpra-se São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
21/10/2021 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 23:19

Outras Decisões
18/10/2021 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 15/10/2021 23:59.
18/10/2021 08:16

Conclusos para despacho
20/08/2021 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 14:32

Conclusos para despacho
19/08/2021 10:19

Juntada de petição
03/06/2021 13:50

Decorrido prazo de ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS em 01/06/2021 23:59:59.
29/05/2021 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 12:01

Juntada de Alvará
18/05/2021 00:27

Publicado Intimação em 18/05/2021.
17/05/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 11:48

Juntada de petição
14/05/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 14:17

Conclusos para decisão
13/05/2021 11:33

Juntada de petição
20/02/2021 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 19/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2021 09:40

Juntada de requisição de pequeno valor
19/02/2021 08:54

Transitado em Julgado em 17/02/2021
18/02/2021 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 17/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 06:03

Decorrido prazo de ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS em 09/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:35

Decorrido prazo de ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:35

Decorrido prazo de ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS em 29/01/2021 23:59:59.
02/02/2021 14:52

Publicado Intimação em 26/01/2021.
02/02/2021 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000514-19.2014.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS Advogado do(a) DEMANDANTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUZA BRITO - MA9926 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença ofertado por ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO objetivando execução de sentença proferida por esse juízo.

Em decisão de ID 35769044 foi determinada a expedição de RPV em razão de obrigação de pagar quantia certa estabelecida em sentença que transitou em julgado.

Requisição de Pagamento de Pequeno Valor expedido conforme ID 36470453.

A parte requerente peticionou no ID 37870550 pugnando pelo cumprimento de sentença referente ao período não compreendido no RPV anteriormente expedido, qual seja, de dezembro de 2017 até a presente data, tendo em vista que até o presente momento não houve cumprimento da obrigação de fazer de implantação do percentual reconhecido em sentença de mérito.

Despacho de ID 38189619 determinando a intimação do ente público para impugnar o cumprimento de sentença.

O Estado do Maranhão apresentou impugnação no ID 38386549 alegando, em síntese, que a parte autora não traz provas de que o TJMA foi oficiado para dar cumprimento à obrigação de fazer ou que tramita naquele órgão processo administrativo para análise e provimento deste pedido e que existe fracionamento da execução, uma vez que sendo incerto o termo final da obrigação a quantia não poderá ser integralizada, remanescendo o título ilíquido.

De igual modo, no ID 39083910 o Estado do Maranhão informa o pagamento do RPV anteriormente expedido.

A parte requerente, no ID 39420860, apresenta suas contrarrazões pugnando pela improcedência dos pleitos do executado e requer a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. É o breve relatório.

Decido.

De início, observo que quanto aos valores elencados pela parte autora até o mês de novembro de 2017, o Estado do Maranhão efetuou o pagamento da requisição de pagamento, cabendo apenas a determinação de levantamento dos valores.

Subsiste os argumentos do ente público quanto aos valores cobrados pela parte autora referente aos meses de dezembro de 2017 até a presente data.

Nesse passo, a requerente informa que inobstante a sentença proferida por esse Juízo, nunca houve o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do percentual reconhecido em sentença.

Por sua vez, o Estado do Maranhão ressalta que não há comprovação de solicitação de cumprimento da obrigação por parte da requerente, que não juntou aos autos comprovação de que o TJMA foi oficiado para dar cumprimento à obrigação de fazer.

Quanto a esse primeiro argumento, observo que não assiste razão ao impugnante, como é cediço, a obrigação de fazer cabe à parte sucumbente do processo e dessa forma, caberia ao ente estatal comprovar nos autos que procedeu com o cumprimento da obrigação.

De mais a mais, mesmo que argumente que em razão da autonomia administrativa e financeira do Tribunal de Justiça não lhe é possível dar cumprimento à obrigação, caberia em razão dessa peculiaridade, no mínimo, informar ao Poder Judiciário acerca da condenação pugnando pelo efetivo cumprimento, fato que não o fez.

De arremate consta no ID 35769033, à fl. 136 a comprovação da expedição do ofício para que seja implantado o percentual em comento.

A bem da verdade, denota-se que o executado não cumpriu com a obrigação e dessa forma, subsiste o valor a ser pago para a parte requerente.

Doravante quanto ao argumento de que se trata de fracionamento do valor devido, entendo que também não assiste razão ao impugnante.

Como já mencionado, cabe à parte requerida dar cumprimento à obrigação de fazer e até o presente momento não o fez.

Desta forma, não cabe alegar nesse momento em sua defesa, situação que lhe competia fazer, visto que a parte exequente não pode ser prejudicada pela inércia do requerido em dar cumprimento à sentença de mérito.

Como dito alhures, o caso dos autos se funda em valores remanescentes inadimplidos que não foram inclusos na primeira requisição e desta forma, não há que se falar em fracionamento.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença em todas as argumentações expostas, conforme fundamentações acima mencionadas, mantendo hígida a execução.

Outrossim, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 12.126,06 (doze mil e cento e vinte e seis reais e seis centavos).

E como o valor do débito exequendo é inferior ao adotado pelo Estado do Maranhão para adoção do regime de precatórios, deverá ser utilizado o regime da RPV.

Destarte, após o prazo recursal, expeça-se RPV, atentando-se para o quanto disposto no art. 538 do RITJMA.

Oficie-se ao executado, na pessoa de seu Procurador-Geral, para que efetue o pagamento do valor exequendo, no prazo de 60 (sessenta) dias, creditando-se em favor deste Juízo, mediante DJO, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua quitação.

Advirta-se, por oportuno, que desatendida à requisição judicial, será, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Cumprida a diligência, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado.

Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor e em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, que voltem-me os autos conclusos para que seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013.

Ao final e ao cabo, o ente público cumpriu a execução depositando o valor constante da Requisição de Pequeno Valor expedida por esse Juízo no ID 36470453.

De igual modo, a parte requerente requereu a expedição do alvará, tendo juntado aos autos a comprovação de recolhidas das respectivas custas judiciais.

Outrossim, em que pese o requerimento do Estado do Maranhão para retenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária, observo que tal obrigação compete à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/93, não devendo este Juízo proceder com qualquer retenção.

Desta forma, EXPEÇA-SE o Alvará Judicial, em favor da parte autora, para levantamento dos valores depositados em juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
22/01/2021 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/12/2020 08:34

Juntada de Certidão
22/12/2020 10:54

Juntada de Alvará
21/12/2020 18:21

Outras Decisões
18/12/2020 14:38

Conclusos para decisão
18/12/2020 12:19

Juntada de petição
18/12/2020 12:13

Juntada de petição
15/12/2020 00:26

Publicado Intimação em 15/12/2020.
15/12/2020 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
11/12/2020 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 10:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 09:18

Conclusos para decisão
11/12/2020 09:17

Juntada de Certidão
11/12/2020 09:06

Juntada de petição
10/12/2020 14:10

Juntada de petição
07/12/2020 11:58

Juntada de petição
19/11/2020 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 08:10

Conclusos para decisão
12/11/2020 08:08

Juntada de Certidão
11/11/2020 16:25

Juntada de petição
10/10/2020 10:48

Decorrido prazo de ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:48

Decorrido prazo de ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:48

Decorrido prazo de ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:48

Decorrido prazo de ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS em 30/09/2020 23:59:59.
07/10/2020 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2020 08:19

Juntada de requisição de pequeno valor
01/10/2020 15:59

Juntada de petição
24/09/2020 16:14

Juntada de petição
23/09/2020 00:37

Publicado Intimação em 23/09/2020.
23/09/2020 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2020 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2020 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2020 11:44

Juntada de Certidão
21/09/2020 11:43

Juntada de Certidão
18/09/2020 14:39

Registrado para Cadastramento de processos antigos
18/09/2020 14:39

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2014

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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