21/10/2021 13:47

Juntada de petição
19/10/2021 14:40

Arquivado Definitivamente
19/10/2021 14:39

Transitado em Julgado em 15/10/2021
18/10/2021 16:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/10/2021 23:59.
18/10/2021 16:35

Decorrido prazo de ANA CLEIDE AMORIM em 15/10/2021 23:59.
30/09/2021 19:25

Publicado Intimação em 29/09/2021.
30/09/2021 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801559-06.2021.8.10.0151 Requerente: ANA CLEIDE AMORIM Requerido: BANCO BMG S/A SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês.
27/09/2021 19:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 11:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/09/2021 11:52

Juntada de petição
07/09/2021 23:04

Juntada de aviso de recebimento
26/08/2021 17:51

Conclusos para julgamento
26/08/2021 17:50

Juntada de Certidão
26/08/2021 11:15

Juntada de petição
21/08/2021 11:04

Publicado Intimação em 20/08/2021.
21/08/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801559-06.2021.8.10.0151 DEMANDANTE: ANA CLEIDE AMORIM Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ARTHUR DA SILVA DE ARAUJO - MA13983 DEMANDADO: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 49315501. REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
18/08/2021 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 11:46

Juntada de contestação
09/08/2021 15:08

Juntada de Certidão
23/07/2021 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2021 08:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2021 12:16

Conclusos para decisão
19/07/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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