21/08/2025 13:43

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:11

Decorrido prazo de MARINA SOUSA VIDAL em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:11

Decorrido prazo de FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 11:45

Declarada incompetência
11/12/2024 13:49

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:15

Juntada de petição
07/11/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:51

Juntada de petição
17/12/2023 08:05

Juntada de petição
20/06/2023 08:42

Conclusos para decisão
20/06/2023 08:42

Juntada de Certidão
30/05/2023 18:53

Juntada de petição
24/05/2023 00:23

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833368-76.2021.8.10.0001 AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: ROSANA BARRETO BITTENCOURT Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A DECISÃO Cuida-se de demanda de exibição de documento, ora proposta por ROSANA BARRETO BITTENCOURT em face de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, na qual observa-se que a parte demandante quando de sua última manifestação, conforme ID Num. 61532845, pugnou pelo indeferimento da gratuidade justiça solicitado pela parte demandada, além de argumentos relativos a fatos de outra demanda, sem oportunidade de contraditório até o presente momento; cuja discussão é de suma relevância para o deslinde do feito, sendo necessário oportunizar à parte demandada manifestação.

Dessa forma, com base no art. 10 do CPC, bem como em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, determino a intimação da parte demandada, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste quanto a manifestação de ID Num. 61532845.

Ultrapassado o prazo ou cumprida a determinação retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível
22/05/2023 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 18:46

Outras Decisões
24/03/2022 13:34

Conclusos para decisão
24/03/2022 13:33

Juntada de Certidão
22/02/2022 16:42

Juntada de petição
14/02/2022 05:48

Publicado Intimação em 01/02/2022.
14/02/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 21:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 08:57

Juntada de Certidão
28/01/2022 08:55

Juntada de Certidão
19/10/2021 18:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 18/10/2021 23:59.
23/09/2021 14:55

Juntada de aviso de recebimento
16/09/2021 19:13

Juntada de petição
20/08/2021 12:12

Juntada de Certidão
18/08/2021 10:48

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833368-76.2021.8.10.0001 AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: ROSANA BARRETO BITTENCOURT Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611 REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO Cuida-se de demanda judicial ajuizada por ROSANA BARRETO BITTENCOURT contra FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF.

Considerando-se o atendimento aos respectivos pressupostos legais (CPC/2015, art. 98 e ss), defiro à parte autora o direito à gratuidade da justiça.

Consoante a narrativa contida na petição inicial, entre as partes ora litigantes teria sido firmado contrato de mútuo bancário (nº 09.1739.110.0004511/94, amortizável em 120 prestações de R$ 1.348,59), cuja cópia do respectivo instrumento contratual, entretanto, a despeito de várias solicitações, nunca teria sido fornecida ao consumidor, razão pela qual requer a parte autora a concessão liminar de exibição cautelar de documentos.

Era o que cumpria ser relatado.

Decido.

Consoante acima relatado, a presente demanda judicial tem por objetivo compelir a parte ré à exibição de documentos, motivo pelo qual deve a parte autora comprovar, em especial, o atendimento da condição da ação denominada interesse de agir, segundo entendimento jurisprudencial consolidado no REsp n.º 1.349.453-MS (Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 02/02/2015), submetido ao disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil.

Por ocasião daquele julgado, ficou estabelecido que o interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos encontra-se atendido quando a parte autora demonstrar existir relação jurídica com a parte ré, comprovar prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além de efetuar o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Por hora, não havendo condições de aferir qual o custo do serviço, aliado à documentação acostada aos autos processuais (que comprova a tentativa da consumidora de obter cópia do instrumento do contrato em questão – Id. 50236242 - p.1-8 c/c Id. 50236247), reputam-se atendidas as demais condições para fins de demonstração de interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos.

Em relação ao mérito da aludida prestação jurisdicional, assiste razão à parte autora.

Com efeito, os presentes autos processuais evidenciam a probabilidade da alegação da existência do aludido contrato de mútuo bancário em proveito da parte autora, cujo instrumento contratual deve ser a ela oportunizado conhecer; por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também está evidenciado na medida em que, sem o referido documento, encontra a parte autora dificuldade de discutir eventual ocorrência de práticas abusivas.

Dessa forma, DEFIRO o pedido de concessão liminar de exibição de documento, razão pela qual DETERMINO que FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, no prazo de 5 dias, apresente cópia do contrato n.º 09.1739.110.0004511/94, registrado em nome de ROSANA BARRETO BITTENCOURT (CPF n.º *49.***.*49-87).

Determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

Decorrido o prazo para apresentação de contestação, devidamente certificado, determino a conclusão do feito.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE CITAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR).

São Luís/MA, data do sistema.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível
16/08/2021 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2021 17:05

Concedida a Medida Liminar
05/08/2021 09:45

Conclusos para decisão
05/08/2021 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003591-89.2015.8.10.0001

Maria do Socorro Lima Monteiro

Estado do Maranhao

Advogado: Alexandro Pinheiro dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2015 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0000430-88.2009.8.10.0128

Jose Doroteu Silva

Advogado: Marcus Gomes Braga

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800902-85.2021.8.10.0047

Pneu Zero LTDA - ME

Daniel Ferreira Costa

Advogado: Gustavo Henrique Chaves Messias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/08/2021 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0800964-37.2020.8.10.0120

Rita de Cassia Galvao Campos

Banco Celetem S.A

Advogado: Ranieri Guimaraes Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/05/2020 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0800071-61.2021.8.10.0039

Francisco Alves de Sena

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Gustavo Rolim Pimentel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/01/2021 11:06

Exibir Processo