TJMA - 0030944-46.2011.8.10.0001

PROCESSO Nº 30944-46.2011.8.10.0001 (304412011) - AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: CARLOS AUGUSTO SILVA DE JESUS ADVOGADO: MARCELO EMÍLIO CÂMARA GOUVEIA - OAB/MA N° 6.785 RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA PROCURADOR: IVÁLTERO BATISTA DIAS PEDROSA Sentença: Ementa: Ação Ordinária.

Pedido de Desistência após oferecimento de Contestação.

Réu devidamente intimado concordou com o pedido. § 4° do art. 485 do Código de Processo Civil.

Extinção sem julgamento do mérito.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por CARLOS AUGUSTO SILVA DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, com a pretensão de compelir o réu a implantar, em favor do autor, a gratificação de adicional de saúde no percentual de 70%, bem como, pagar as verbas retroativas as quais entendia ter direito.

Requereu ainda a concessão de Tutela Antecipada em seu favor.

Decisão colacionada aos autos (fls. 25-26) indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Citado, o réu apresentou Contestação pugnando pela improcedência dos pedidos da Inicial (fls. 31-41).

Em Réplica a contestação (fls. 45-46), a parte autora requer que seja julgado procedente o pleito.

O Ministério Público declinou intervir no feito (fls. 48-49).

A seguir, Sentença colacionada aos autos julga improcedentes os pedidos da parte autora.

O autor apresenta recuso de Apelação (fl. 65-74), pugnando pela anulação da sentença base.

Contrarrazões ao recurso de apelação são apresentadas pelo Município (fls. 85-95).

Decisão monocrática conhece e concede o recurso de Apelação da parte autora, anulando a sentença recorrida (fls. 106-107).

Em consequência, o Município de São Luis/MA interpôs Agravo interno (fls. 110- 116).

São colacionadas aos autos Contrarrazões ao Agravo Interno ( fls. 123- 130) pelo autor.

Acórdão de n° 2225124/2018 (fls. 134-136) negou provimento ao Agravo Interno, transitando livremente em julgado conforme certidão anexada aos autos (fl. 139).

A seguir, a parte autora vem aos autos informar que não tem mais interesse no prosseguimento da causa, requerendo a desistência da Ação (fl. 161).

Intimado a comparecer a este Juízo (fl. 162), o autor tomou conhecimento e confirmou seu desejo de desistir do presente pleito (fl. 166).

Devidamente intimado, o Município de São Luís/MA informou que não se opõe ao pedido de desistência da ação formulado pela parte autora (fl. 170). É o relatório.

Analisados, decido.

No presente caso não há óbice para o deferimento do pedido de desistência, que é direito do autor, não havendo objeção por parte do Réu.

Face ao exposto, homologo o pedido de desistência da ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa na Inicial, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, arquivem-se.

São Luís/MA, 27 de setembro de 2021.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Resp: 198697