TJMA - 0807404-55.2019.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA

CNPJ: 82.925.652/0001-00

Advogados

NATALIA GUIDA DE OLIVEIRA

OAB: 10564/MA

CPF *00.***.*34-60

Polo Passivo

Partes

ROSILENE DE JESUS SANTOS

CPF *50.***.*52-68

ROLIAN SILVEIRA FILHO

CPF *82.***.*94-49

ELIVAN SANTANA FERREIRA

CPF *36.***.*15-25

MIGUEL JERONIMO COSTA JUNIOR

CPF *30.***.*90-64

JOSEF DE JESUS PIRES FIGUEIREDO

CPF *25.***.*10-66

BERTIANE AGUIAR ALMEIDA

CPF *58.***.*63-82

SUZANNA DOS PASSOS COSTA

CPF *53.***.*81-04

JANDAIRA DE CASSIA CARVALHO LOPES

CPF *45.***.*51-53

ELISABETH VIEIRA BASTOS

CPF *41.***.*83-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2021 17:10

    Juntada de diligência

  • 15/10/2021 09:58

    Juntada de aviso de recebimento

  • 15/09/2021 08:29

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2021 08:29

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 14/09/2021 02:25

    Decorrido prazo de ROLIAN SILVEIRA FILHO em 13/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 02:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO JOÃO BATISTA em 13/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 02:22

    Decorrido prazo de SUZANNA DOS PASSOS COSTA em 13/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 02:22

    Decorrido prazo de ELISABETH VIEIRA BASTOS em 13/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 02:22

    Decorrido prazo de JANDAIRA DE CASSIA CARVALHO LOPES em 13/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 02:22

    Decorrido prazo de ROSILENE DE JESUS SANTOS em 13/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 02:22

    Decorrido prazo de MIGUEL JERONIMO COSTA JUNIOR em 13/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 02:22

    Decorrido prazo de BERTIANE AGUIAR ALMEIDA em 13/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 02:22

    Decorrido prazo de JOSEF DE JESUS PIRES FIGUEIREDO em 13/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 02:22

    Decorrido prazo de ELIVAN SANTANA FERREIRA em 13/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 11:29

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 30/08/2021 11:43

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 26/08/2021 09:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/08/2021 11:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/08/2021 00:28

    Publicado Acórdão (expediente) em 18/08/2021.

  • 18/08/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 17/08/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0807404-55.2019.8.10.00000 SÃO LUÍS   RESCINDENTE: Município de São João Batista ADVOGADAS: Dra.

    Natália Guida de Oliveira (OAB/MA nº. 10564) e Outra RESCINDENDOS: Rolian Silveira Filho e Outros ADVOGADO: Dr.

    José Antônio Figueiredo Ferreira Júnior (OAB/MA 7718) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº___________   EMENTA   AÇÃO RESCISÓRIA..

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    PAGAMENTO VERBAS FUNDEB.

    VIOLAÇÃO LITERAL À TEXTO DE LEI.

    AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL.

    PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

    RESCISÃO DO JULGADO. 1.

    O repasse dos valores do FUNDEB para os servidores do magistério da educação, através de rateio, está condicionado à existência de norma local, que estipule critérios objetivos e concretos para que o gestor municipal possa utilizar o recurso com o estabelecimento da quantia, a forma de pagamento e os pressupostos específicos para a concessão aos servidores públicos beneficiados. 2.

    A ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB desobriga o Município do pagamento, não cabendo ao Poder Judiciário, através de uma simples ação ordinária, suprir lacunas normativas e atuar como anômalo legislador, passíveis de serem sanadas somente pela via judicial cabível, tal como o mandado de injunção. 3.

    Ação Rescisória procedente. 4.

    Unanimidade.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores das Primeiras Câmaras  Reunidas, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em julgar procedente a presente Ação Rescisória, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Jorge Rachid Mubarack Maluf (Presidente), Angela Maria Moraes Salazar, Antonio Pacheco Guerreiro Junior, José de Ribamar Castro, Kleber Costa Carvalho, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Raimundo José Barros de Sousa.   Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

    Marco Antonio Anchieta Guerreiro.                                                                                          São Luís (MA), 13 de agosto de 2021.   Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator    

  • 16/08/2021 13:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2021 11:38

    Julgado procedente o pedido

  • 13/08/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 17:09

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/07/2021 14:36

    Juntada de petição

  • 26/07/2021 18:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/07/2021 18:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/07/2021 13:03

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/11/2020 11:00

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/11/2020 10:44

    Juntada de parecer do ministério público

  • 16/10/2020 10:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/10/2020 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 08:55

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 15/10/2020 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 01:08

    Decorrido prazo de ROLIAN SILVEIRA FILHO em 08/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 01:08

    Decorrido prazo de ELIVAN SANTANA FERREIRA em 08/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 01:08

    Decorrido prazo de SUZANNA DOS PASSOS COSTA em 08/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 01:08

    Decorrido prazo de ELISABETH VIEIRA BASTOS em 08/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 01:08

    Decorrido prazo de JANDAIRA DE CASSIA CARVALHO LOPES em 08/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 01:08

    Decorrido prazo de ROSILENE DE JESUS SANTOS em 08/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 01:08

    Decorrido prazo de MIGUEL JERONIMO COSTA JUNIOR em 08/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 01:08

    Decorrido prazo de BERTIANE AGUIAR ALMEIDA em 08/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 01:08

    Decorrido prazo de JOSEF DE JESUS PIRES FIGUEIREDO em 08/10/2020 23:59:59.

  • 24/09/2020 01:05

    Publicado Despacho (expediente) em 24/09/2020.

  • 24/09/2020 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

  • 22/09/2020 14:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/09/2020 14:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2020 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 09:25

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/08/2020 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 01:03

    Decorrido prazo de SUZANNA DOS PASSOS COSTA em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 01:03

    Decorrido prazo de ELISABETH VIEIRA BASTOS em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 01:03

    Decorrido prazo de JANDAIRA DE CASSIA CARVALHO LOPES em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 01:03

    Decorrido prazo de ROSILENE DE JESUS SANTOS em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 01:03

    Decorrido prazo de MIGUEL JERONIMO COSTA JUNIOR em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 01:03

    Decorrido prazo de BERTIANE AGUIAR ALMEIDA em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 01:03

    Decorrido prazo de JOSEF DE JESUS PIRES FIGUEIREDO em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 01:03

    Decorrido prazo de ROLIAN SILVEIRA FILHO em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 00:49

    Decorrido prazo de ELIVAN SANTANA FERREIRA em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 00:49

    Decorrido prazo de NATALIA GUIDA DE OLIVEIRA em 25/08/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 01:13

    Decorrido prazo de ROSILENE DE JESUS SANTOS em 13/08/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 01:13

    Decorrido prazo de BERTIANE AGUIAR ALMEIDA em 13/08/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 01:13

    Decorrido prazo de SUZANNA DOS PASSOS COSTA em 13/08/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 01:13

    Decorrido prazo de JOSEF DE JESUS PIRES FIGUEIREDO em 13/08/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 01:13

    Decorrido prazo de ELISABETH VIEIRA BASTOS em 13/08/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 01:13

    Decorrido prazo de MIGUEL JERONIMO COSTA JUNIOR em 13/08/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 01:01

    Decorrido prazo de JANDAIRA DE CASSIA CARVALHO LOPES em 13/08/2020 23:59:59.

  • 11/08/2020 01:11

    Decorrido prazo de ROLIAN SILVEIRA FILHO em 10/08/2020 23:59:59.

  • 06/08/2020 01:00

    Decorrido prazo de ELIVAN SANTANA FERREIRA em 05/08/2020 23:59:59.

  • 03/08/2020 00:51

    Publicado Despacho (expediente) em 03/08/2020.

  • 01/08/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

  • 31/07/2020 08:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/07/2020 21:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2020 21:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2020 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 11:48

    Juntada de aviso de recebimento

  • 22/07/2020 11:32

    Juntada de aviso de recebimento

  • 22/07/2020 09:47

    Juntada de aviso de recebimento

  • 22/07/2020 09:43

    Juntada de aviso de recebimento

  • 22/07/2020 09:39

    Juntada de aviso de recebimento

  • 22/07/2020 09:19

    Juntada de aviso de recebimento

  • 22/07/2020 09:16

    Juntada de aviso de recebimento

  • 20/07/2020 11:52

    Juntada de aviso de recebimento

  • 15/07/2020 11:45

    Juntada de aviso de recebimento

  • 14/07/2020 09:01

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/05/2020 01:27

    Decorrido prazo de ELISABETH VIEIRA BASTOS em 26/05/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 01:19

    Decorrido prazo de JOSEF DE JESUS PIRES FIGUEIREDO em 26/05/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 01:18

    Decorrido prazo de ELIVAN SANTANA FERREIRA em 26/05/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 01:18

    Decorrido prazo de ROLIAN SILVEIRA FILHO em 26/05/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 01:06

    Decorrido prazo de ROSILENE DE JESUS SANTOS em 26/05/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 01:04

    Decorrido prazo de JANDAIRA DE CASSIA CARVALHO LOPES em 26/05/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 00:59

    Decorrido prazo de MIGUEL JERONIMO COSTA JUNIOR em 26/05/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 00:57

    Decorrido prazo de SUZANNA DOS PASSOS COSTA em 26/05/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 00:55

    Decorrido prazo de BERTIANE AGUIAR ALMEIDA em 26/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 16:19

    Juntada de contestação

  • 19/02/2020 00:43

    Publicado Decisão (expediente) em 19/02/2020.

  • 19/02/2020 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 18/02/2020 11:32

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 18/02/2020 11:31

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 18/02/2020 11:31

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 18/02/2020 11:30

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 18/02/2020 11:29

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 18/02/2020 11:28

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 18/02/2020 11:27

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 18/02/2020 11:26

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 18/02/2020 11:25

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 17/02/2020 10:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/02/2020 10:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/02/2020 10:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/02/2020 10:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/02/2020 10:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/02/2020 10:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/02/2020 10:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/02/2020 10:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/02/2020 10:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/02/2020 10:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2020 10:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2020 12:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/10/2019 00:46

    Decorrido prazo de ELISABETH VIEIRA BASTOS em 10/10/2019 23:59:59.

  • 11/10/2019 00:46

    Decorrido prazo de JANDAIRA DE CASSIA CARVALHO LOPES em 10/10/2019 23:59:59.

  • 11/10/2019 00:46

    Decorrido prazo de SUZANNA DOS PASSOS COSTA em 10/10/2019 23:59:59.

  • 11/10/2019 00:46

    Decorrido prazo de BERTIANE AGUIAR ALMEIDA em 10/10/2019 23:59:59.

  • 11/10/2019 00:46

    Decorrido prazo de JOSEF DE JESUS PIRES FIGUEIREDO em 10/10/2019 23:59:59.

  • 11/10/2019 00:46

    Decorrido prazo de ROSILENE DE JESUS SANTOS em 10/10/2019 23:59:59.

  • 11/10/2019 00:46

    Decorrido prazo de MIGUEL JERONIMO COSTA JUNIOR em 10/10/2019 23:59:59.

  • 11/10/2019 00:46

    Decorrido prazo de ELIVAN SANTANA FERREIRA em 10/10/2019 23:59:59.

  • 11/10/2019 00:46

    Decorrido prazo de ROLIAN SILVEIRA FILHO em 10/10/2019 23:59:59.

  • 03/10/2019 00:37

    Publicado Decisão (expediente) em 03/10/2019.

  • 03/10/2019 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 02/10/2019 07:57

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/10/2019 07:56

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 02/10/2019 07:56

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 07:28

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 16:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 01/10/2019 15:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2019 15:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2019 13:21

    Declarada incompetência

  • 13/09/2019 00:39

    Decorrido prazo de ELISABETH VIEIRA BASTOS em 12/09/2019 23:59:59.

  • 13/09/2019 00:39

    Decorrido prazo de JANDAIRA DE CASSIA CARVALHO LOPES em 12/09/2019 23:59:59.

  • 13/09/2019 00:39

    Decorrido prazo de SUZANNA DOS PASSOS COSTA em 12/09/2019 23:59:59.

  • 13/09/2019 00:39

    Decorrido prazo de BERTIANE AGUIAR ALMEIDA em 12/09/2019 23:59:59.

  • 13/09/2019 00:39

    Decorrido prazo de JOSEF DE JESUS PIRES FIGUEIREDO em 12/09/2019 23:59:59.

  • 13/09/2019 00:39

    Decorrido prazo de ROSILENE DE JESUS SANTOS em 12/09/2019 23:59:59.

  • 13/09/2019 00:39

    Decorrido prazo de MIGUEL JERONIMO COSTA JUNIOR em 12/09/2019 23:59:59.

  • 13/09/2019 00:39

    Decorrido prazo de ELIVAN SANTANA FERREIRA em 12/09/2019 23:59:59.

  • 13/09/2019 00:39

    Decorrido prazo de ROLIAN SILVEIRA FILHO em 12/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 05/09/2019.

  • 05/09/2019 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 04/09/2019 11:29

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/09/2019 10:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/09/2019 10:42

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 10:41

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 14:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 03/09/2019 09:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/09/2019 09:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2019 12:58

    Declarada incompetência

  • 23/08/2019 15:52

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 15:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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