26/07/2021 08:42

Arquivado Definitivamente
26/07/2021 08:42

Transitado em Julgado em 25/05/2021
29/05/2021 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL AGENCIA SETOR PUBLICO 3846 em 28/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 01:32

Decorrido prazo de JOSE MARIA REIS SETUBAL em 25/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 01:32

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 01:24

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 09:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/05/2021 08:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 11:03

Conclusos para julgamento
27/04/2021 11:03

Juntada de Certidão
16/04/2021 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2021 09:42

Juntada de diligência
12/04/2021 08:21

Expedição de Mandado.
09/04/2021 13:32

Juntada de Ofício
09/04/2021 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2021 09:18

Juntada de Certidão
08/04/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 09:11

Conclusos para despacho
05/04/2021 09:11

Juntada de Certidão
01/04/2021 10:09

Juntada de petição
25/03/2021 13:34

Expedição de Mandado.
25/03/2021 03:05

Publicado Intimação em 24/03/2021.
25/03/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
24/03/2021 10:12

Juntada de Ofício
23/03/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 11:20

Juntada de Certidão
23/03/2021 11:19

Conclusos para decisão
23/03/2021 11:16

Juntada de petição
23/03/2021 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800738-83.2020.8.10.0006 | PJE Promovente: JOSE MARIA REIS SETUBAL Advogado do(a) AUTOR: DEUSIMAR SILVA SOUSA - MA15838 Promovido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Intime-se, novamente, a parte autora para informar conta de sua titularidade, ou seja, em nome de JOSÉ MARIA REIS SETUBAL, para onde deve ser transferida a quantia paga pela parte requerida.

São Luís (MA), 22 de março de 2021.

Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
22/03/2021 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 00:32

Publicado Intimação em 19/03/2021.
18/03/2021 12:45

Conclusos para despacho
18/03/2021 12:44

Juntada de Certidão
18/03/2021 10:39

Juntada de petição
18/03/2021 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800738-83.2020.8.10.0006 | PJE Promovente: JOSE MARIA REIS SETUBAL Advogado do(a) AUTOR: DEUSIMAR SILVA SOUSA - MA15838 Promovido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Considerando o depósito da condenação (ID 42636735, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta de sua titularidade para a realização da transferência de valores, conforme OFC - GCCGJ 2632021.

Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís, 17 de março de 2021.

MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO
17/03/2021 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 07:25

Conclusos para decisão
16/03/2021 17:48

Juntada de petição
23/02/2021 02:56

Publicado Intimação em 23/02/2021.
22/02/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

DESPACHO: Defiro o pedido da parte exequente.

Intime-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme demonstrativo apresentado. Transcorrido o prazo assinalado, sem pagamento, proceda-se com a penhora on line e, em caso positivo, intime-se o executado para, querendo, impugná-la no prazo legal.

São Luís (MA), 18 de fevereiro de 2021 Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Titular do 1º JEC&RC
19/02/2021 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 17:19

Conclusos para despacho
12/02/2021 17:19

Juntada de Certidão
12/02/2021 11:35

Juntada de petição
11/02/2021 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 12:53

Transitado em Julgado em 11/02/2021
11/02/2021 07:15

Decorrido prazo de JOSE MARIA REIS SETUBAL em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 06:28

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 17:25

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 17:25

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO:        0800738-83.2020.8.10.0006 REQUERENTE:    JOSÉ MARIA REIS SETUBAL REQUERIDOS:    PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por JOSÉ MARIA REIS SETUBAL em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 31 de dezembro de 2018, nesta cidade, sofrendo lesões que lhe causaram “debilidade permanente do membro superior esquerdo” e “deformidade permanente”.

Informa já ter recebido administrativamente a importância de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). A Seguradora apresentou contestação no ID 38025785.

Laudo de exame de corpo de delito juntado pela parte autora com a inicial.

Ata de audiência de conciliação, instrução e julgamento no ID 39192131. Vieram os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

Passo ao julgamento. Comprovado o requerimento administrativo prévio está presente o interesse de agir, considerando o entendimento fixado pelo STF no RE 631.240/MG[1]. Embora tenha obtido pagamento na esfera administrativa, não há prova nos autos de que a parte tenha dado quitação total pelo sinistro.

Dessa maneira, a quantia recebida deve ser considerada para fins de abatimento de eventual condenação, e não como impedimento à propositura de ações.

Presente, pois, o interesse de agir, posto que a parte expõe justa pretensão de receber o complemento pela indenização que entende devida. Rejeita-se a preliminar de incompetência material dos Juizados Especiais, pois não se trata de matéria complexa que exija dilação probatória.

O laudo do exame de corpo de delito consta no feito e atesta a existência e características da debilidade alegada, constituindo prova hábil a demonstrar aquele fato constitutivo do direito.

Ademais, o laudo acostado aos autos já é prova suficiente da lesão do reclamante, inclusive de sua gravidade, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular, a exemplo da realização de perícia judicial, como requerido em sede de contestação. O consórcio obrigatório do seguro DPVAT institui solidariedade entre as seguradoras participantes, de modo que qualquer uma poderá ser demandada, sendo dispensável a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A na demanda, visto que não se trata de litisconsórcio passivo necessário.

Nesse sentido dispõe o Enunciado 82 do FONAJE, segundo o qual: “Nas ações derivadas de acidentes de trânsito a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados”. Vencidas as preliminares levantadas, passo à análise do mérito. Vítima de acidente de trânsito que obteve pagamento parcial do seguro DPVAT, tem direito à complementação da indenização prevista na Lei n.º 6.194/74. Comprovada a existência do acidente (31/12/2018), dos danos físicos sofridos pela parte demandante (“debilidade permanente do membro superior esquerdo” e “deformidade permanente”), e o nexo causal entre ambos, a partir do laudo, boletim de ocorrência e documentação médica, e não havendo elementos probatórios em sentido contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT, nos termos do artigo 5º da Lei nº 6.194/74. O laudo do IML descreve satisfatoriamente a lesão e a invalidez ou debilidade sofrida pela vítima de acidente de trânsito.

Assim, desnecessário quantificar o grau de invalidez, quando especificado o resultado da lesão Ressalte-se não haver necessidade de oficiar ao IML no intuito de averiguar a veracidade do laudo ou realizar novo exame pois o perito que examinou a parte não está/esteve sob investigação por fraudes envolvendo o seguro DPVAT. A certidão de ocorrência policial goza de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova em contrário do fato. Na inspeção judicial foi verificado o seguinte: “cicatriz no pulso esquerdo e no dedo polegar da mesma mão; o autor tem o dedo polegar com tortuosidade, bem como, não abre a mão esquerda na sua totalidade, pois os dedos estão todos apresentando tortuosidade; o autor não tem movimento nos dedos da mão esquerda”. Considerando os termos do artigo 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como da Súmula nº 474 e da Rcl. nº 21.394/MA[2], ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pelas sequelas deixadas pelas lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivo (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto. Assim, devido à extensão e à gravidade das lesões, em obediência ao critério da proporcionalidade sumulado pelo STJ, e considerando a quantia já recebida administrativamente, entendo que o valor de R$ 5.568,75 (cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) é suficiente e adequado ao caso concreto. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a pagar à parte autora, JOSÉ MARIA REIS SETUBAL, a importância de R$ 5.568,75 (cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) a título de complementação da indenização do Seguro DPVAT, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir data do pagamento administrativo a menor e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Transitada esta em julgado, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação e, não o fazendo neste prazo, o seu valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, do CPC, aplicado ao sistema dos Juizados Especiais. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC, com modulação apenas para excluir do benefício as custas de expedição de selo, na hipótese de expedição de alvará. Sem custas e honorários advocatícios, vez que indevidos nesta fase. Intimem-se as partes. São Luís, 18 de dezembro de 2020. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JEC [1]              Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.                 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.                 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.                 3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.                 4.

Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.                 5.

Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.                 6.

Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.                 7.

Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.                 8.

Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.                 9.

Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.

O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.                 (RE 631240, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) [2]              RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO.

ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA.

PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014.

ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
25/01/2021 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 09:33

Juntada de Certidão
18/12/2020 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 12:56

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2020 13:15

Conclusos para julgamento
14/12/2020 11:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 14/12/2020 11:00 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis .
11/12/2020 00:31

Juntada de petição
16/11/2020 13:49

Juntada de petição
06/11/2020 08:44

Juntada de petição
27/10/2020 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2020 09:40

Juntada de diligência
21/10/2020 10:54

Expedição de Mandado.
21/10/2020 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2020 09:32

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/12/2020 11:00 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
01/09/2020 15:27

Juntada de petição
01/09/2020 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2020 10:17

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 02/12/2020 10:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
26/08/2020 16:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/12/2020 10:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
26/08/2020 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
23/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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