TJMA - 0806345-38.2021.8.10.0040

  ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque     Processo Judicial Eletrônico n.º 0806345-38.2021.8.10.0040 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) - [Correção Monetária]  REQUERENTE: MARIANA NOGUEIRA DOS SANTOS CERQUEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CELERINO BAPTISTA SERRA SANTOS - MA22157 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60)

Vistos. 1.

Homologo os cálculos da contadoria judicial, no que concerne aos honorários advocatícios. 2.

Conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do importe consignado nos cálculos, em favor do exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de seqüestro, mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. 3.

O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 532 e 533 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso. 4.

Depositado o valor, expeça-se alvará. 5.

Decorrido o prazo sem pagamento, sequestre-se a quantia pelo sistema BACENJUD e expeça-se alvará. 6.

Oficie-se e cumpra-se. 7.

Em prosseguimento, a fim de que seja evitado tumulto processual, determino que o exequente proceda a execução de multa por dia de descumprimento (astreintes) em autos próprios, vez que afigura-se razoável e nenhum prejuízo traz as partes, já que o pedido executório, no caso, é autônomo. 8.

No que concerne a execução dos honorários arbitrados na decisão de impugnação, Intime-se o executado para, no prazo de 30 dias, querendo, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. 9.

Apresentada Impugnação, intime-se o (a) exequente para sobre esta se manifestar, no prazo de 15 dias. 10.

Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se, e ato contínuo, encaminhem-se os autos à contadoria, para atualização do valor executado. 11.

Após, voltem os autos conclusos.

Imperatriz/MA, 29 de março de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública