24/03/2022 12:40

Arquivado Definitivamente
24/03/2022 12:39

Transitado em Julgado em 11/03/2022
16/03/2022 13:53

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 10/03/2022 23:59.
16/03/2022 13:50

Decorrido prazo de EDMILSON GONCALVES DA SILVA em 10/03/2022 23:59.
23/02/2022 09:55

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
23/02/2022 09:55

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
20/02/2022 15:35

Decorrido prazo de EDMILSON GONCALVES DA SILVA em 02/02/2022 23:59.
10/02/2022 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/12/2021 18:13

Julgado improcedente o pedido
26/12/2021 14:41

Conclusos para julgamento
14/12/2021 16:00

Juntada de aviso de recebimento
09/12/2021 04:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2021.
08/12/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO Nº 0805055-55.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: EDMILSON GONCALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EGLIE RIBEIRO DE ARAUJO - MA12943 Promovido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", Intime-se a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal. Caxias, Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021.

JAMILE FERREIRA PAZ Servidor da 2ª Vara Cível
06/12/2021 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 12:44

Juntada de Certidão
06/12/2021 12:43

Juntada de Certidão
02/12/2021 12:01

Juntada de contestação
02/12/2021 11:59

Juntada de contestação
09/11/2021 14:46

Juntada de protocolo
22/10/2021 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 22:40

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 14:51

Juntada de petição
15/03/2021 22:41

Conclusos para julgamento
15/03/2021 22:41

Juntada de Certidão
15/03/2021 22:39

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
12/03/2021 07:53

Decorrido prazo de EDMILSON GONCALVES DA SILVA em 09/03/2021 23:59:59.
02/02/2021 05:48

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2021.
02/02/2021 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
21/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0805055-55.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: EDMILSON GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: EGLIE RIBEIRO DE ARAUJO PARTE RÉ: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Foi nesse contexto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Resolução GP 43/2017, a qual recomenda o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

DECISÃO ESCORREITA.

Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo de suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Caxias/MA, data do sistema.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito
20/01/2021 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 08:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/09/2020 11:24

Conclusos para decisão
30/09/2020 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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