10/11/2021 03:27

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 08/11/2021 23:59.
13/10/2021 22:01

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho – Imperatriz/MA, CEP 65.901-100 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0806038-21.2020.8.10.0040 REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO PEREIRA ARAUJO, através de advogado constituído, em face do ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, ambos já qualificados nos autos, objetivando, em síntese, leito para internação de UTI COVID.

Em petição ID 31389532, a parte autora requereu a desistência do feito.

Decisão ID 39947168, que declinou o feito de competência para este Juízo de Direito.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Sabe-se que “os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais, ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais” (art. 200, do CPC).

Portanto, via de regra, os efeitos dos atos processuais são imediatos e independentes de redução a termo ou homologação judicial.

Entretanto, alguns atos só produzem efeitos após o pronunciamento judicial.

Dentre eles podemos citar a conciliação entre as partes e a desistência da ação, que dependerão da homologação do juízo para produzir seus efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC).

No caso em julgamento, o autor peticionou e requereu, expressamente em petição ID 31389532, “a desistência da ação”, por não persistir interesse no prosseguimento do feito.

Na desistência, o autor abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição, impedindo que ela, por meio do processo em curso, ponha fim ao litígio.

Não significa, evidentemente, renúncia ao direto material controvertido, pelo contrário, abdica-se, tão somente da possibilidade de ver composto o conflito naquele feito, que se extingue em razão da desistência.

Ademais, destaca-se que não houve angularização da relação processual, de modo que dispensa-se a anuência da parte contrária.

Assim, como a desistência só produz efeitos processuais depois de ratificada por uma autoridade judiciária, homologo a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Diploma Processual Civil cogente.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem honorários, eis que não instalado o contraditório.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, apenas o autor, via DJE.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz/MA, 05 de abril de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
08/10/2021 14:27

Arquivado Definitivamente
08/10/2021 14:25

Transitado em Julgado em 03/06/2021
08/10/2021 14:23

Desentranhado o documento
08/10/2021 14:23

Cancelada a movimentação processual
08/10/2021 14:22

Desentranhado o documento
08/10/2021 14:22

Cancelada a movimentação processual
03/06/2021 04:00

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ARAUJO em 02/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 03:59

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO CARNEIRO em 02/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 03:59

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 02/06/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:02

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO CARNEIRO em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:53

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO CARNEIRO em 17/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 07:22

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 12/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 00:24

Publicado Sentença (expediente) em 20/04/2021.
19/04/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho – Imperatriz/MA, CEP 65.901-100 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0806038-21.2020.8.10.0040 REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO PEREIRA ARAUJO, através de advogado constituído, em face do ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, ambos já qualificados nos autos, objetivando, em síntese, leito para internação de UTI COVID.

Em petição ID 31389532, a parte autora requereu a desistência do feito.

Decisão ID 39947168, que declinou o feito de competência para este Juízo de Direito.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Sabe-se que “os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais, ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais” (art. 200, do CPC).

Portanto, via de regra, os efeitos dos atos processuais são imediatos e independentes de redução a termo ou homologação judicial.

Entretanto, alguns atos só produzem efeitos após o pronunciamento judicial.

Dentre eles podemos citar a conciliação entre as partes e a desistência da ação, que dependerão da homologação do juízo para produzir seus efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC).

No caso em julgamento, o autor peticionou e requereu, expressamente em petição ID 31389532, “a desistência da ação”, por não persistir interesse no prosseguimento do feito.

Na desistência, o autor abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição, impedindo que ela, por meio do processo em curso, ponha fim ao litígio.

Não significa, evidentemente, renúncia ao direto material controvertido, pelo contrário, abdica-se, tão somente da possibilidade de ver composto o conflito naquele feito, que se extingue em razão da desistência.

Ademais, destaca-se que não houve angularização da relação processual, de modo que dispensa-se a anuência da parte contrária.

Assim, como a desistência só produz efeitos processuais depois de ratificada por uma autoridade judiciária, homologo a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Diploma Processual Civil cogente.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem honorários, eis que não instalado o contraditório.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, apenas o autor, via DJE.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz/MA, 05 de abril de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
16/04/2021 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 15:23

Extinto o processo por desistência
12/03/2021 07:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 11/03/2021 23:59:59.
14/02/2021 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ARAUJO em 12/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 11:47

Juntada de petição
02/02/2021 05:54

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
21/01/2021 08:34

Conclusos para despacho
21/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0806038-21.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ANTONIO PEREIRA ARAUJO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RICARDO DE ARAUJO CARNEIRO, ANDERSON CAVALCANTE LEAL OAB/MA 11146 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
20/01/2021 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2021 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 09:59

Declarada incompetência
27/05/2020 09:43

Juntada de petição
27/05/2020 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 26/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 09:17

Conclusos para decisão
15/05/2020 19:06

Juntada de petição
13/05/2020 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2020 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 10:45

Conclusos para decisão
13/05/2020 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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