22/01/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
20/01/2024 16:15

Determinado o arquivamento
24/11/2023 11:08

Conclusos para despacho
20/11/2023 01:47

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 01:46

Decorrido prazo de JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO MACEDO MAGALHAES em 17/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:21

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) de n. 0800558-70.2021.8.10.0026 Polo ativo: CLOVES COELHO DOS SANTOS SOBRINHO e outros (6) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES - MA20631, DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A, ANTONIO EDUARDO MACEDO MAGALHAES - MA24656 MAGALHAES - MA24656 Polo passivo: JOSE DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado no id 1016600551.

Balsas, Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023.

SOLANGE SILVA FERREIRA Diretor de Secretaria JOHNATAN DE ALMEIDA BORDINHÃO Estagiário.
23/10/2023 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 10:41

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 13:42

Juntada de diligência
16/10/2023 10:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2023 10:05

Juntada de Ofício
09/10/2023 10:04

Juntada de Ofício
04/10/2023 09:40

Juntada de Ofício
04/10/2023 06:18

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 06:17

Decorrido prazo de JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 05:46

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO MACEDO MAGALHAES em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:21

Decorrido prazo de JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:18

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:07

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO MACEDO MAGALHAES em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:34

Decorrido prazo de JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:34

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:00

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO MACEDO MAGALHAES em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:25

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO MACEDO MAGALHAES em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:17

Decorrido prazo de JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:17

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:44

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:43

Decorrido prazo de JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:37

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO MACEDO MAGALHAES em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:44

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:44

Decorrido prazo de JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO MACEDO MAGALHAES em 22/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:50

Expedição de Mandado.
18/09/2023 17:32

Juntada de Mandado
18/09/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:26

Conclusos para despacho
01/09/2023 04:39

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
01/09/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
01/09/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 09:29

Juntada de petição
30/08/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA PROCESSO N. 0800558-70.2021.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: CLOVES COELHO DOS SANTOS SOBRINHO e outros (6) ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES (OAB 20631-MA), DANILO MACEDO MAGALHAES (OAB 12399-MA), ANTONIO EDUARDO MACEDO MAGALHAES (OAB 24656-MA) PARTE RÉ: JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO REQUERIDO:Dr.

INTIMAÇÃO - DJEN Pelo presente INTIMO o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a).

Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES (OAB 20631-MA), DANILO MACEDO MAGALHAES (OAB 12399-MA), ANTONIO EDUARDO MACEDO MAGALHAES (OAB 24656-MA) , do despacho de ID 99481853 , a seguir transcrito(a): "PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, MA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n. : 0800558-70.2021.8.10.0026 Autor: CLOVES COELHO DOS SANTOS SOBRINHO e outros (6) Réu: JOSE DO NASCIMENTO DESPACHO INTIMEM a parte autora para imprimir andamento ao feito.

Prazo de 15 (quinze) dias.

A omissão importará em arquivamento.

INTIMEM-SE.

Balas, MA. ".

Balsas/MA, 29/08/2023.

EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario.
29/08/2023 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:23

Conclusos para decisão
11/05/2023 02:52

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO em 10/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 00:46

Juntada de diligência
10/04/2023 11:15

Juntada de diligência
15/02/2023 15:02

Expedição de Mandado.
14/02/2023 16:50

Juntada de Mandado
14/02/2023 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 11:46

Juntada de petição
13/12/2022 09:48

Conclusos para decisão
21/11/2022 17:01

Juntada de petição
30/10/2022 15:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES em 05/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES em 05/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:17

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 05/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:17

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO MACEDO MAGALHAES em 05/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:17

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 05/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:17

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO MACEDO MAGALHAES em 05/09/2022 23:59.
15/08/2022 00:36

Publicado Intimação em 15/08/2022.
13/08/2022 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0800558-70.2021.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: CLOVES COELHO DOS SANTOS SOBRINHO e outros (6) ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES (OAB 20631-MA), DANILO MACEDO MAGALHAES (OAB 12399-MA), ANTONIO EDUARDO MACEDO MAGALHAES (OAB 24656-MA) PARTE RÉ: JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO REQUERIDO:Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a).

Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES (OAB 20631-MA), DANILO MACEDO MAGALHAES (OAB 12399-MA), ANTONIO EDUARDO MACEDO MAGALHAES (OAB 24656-MA), da decisão ID nº 73450075, a seguir transcrito(a): "1.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2.

Mantida até 31/10/2022 a decisão liminar, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que determina a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, remetam-se os autos ao arquivo provisório até decurso do referido prazo. 3.

Após, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, manifestar sobre a desocupação voluntária ou renovar pedido de desejo compulsório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente. ".

Balsas 11/08/2022.

EMANUELA REIS SILVA, Auxiliar Judiciária.
11/08/2022 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 13:05

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/08/2022 11:45

Juntada de petição
10/08/2022 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2022 14:47

Conclusos para despacho
07/04/2022 22:50

Juntada de petição
07/04/2022 22:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:45

Transitado em Julgado em 16/03/2022
07/04/2022 14:29

Juntada de petição
25/03/2022 20:26

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO em 16/03/2022 23:59.
27/02/2022 11:18

Decorrido prazo de JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES em 10/02/2022 23:59.
18/02/2022 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 16:52

Juntada de diligência
20/01/2022 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 14:00

Expedição de Mandado.
20/01/2022 09:58

Julgado procedente o pedido
14/09/2021 11:28

Conclusos para julgamento
14/09/2021 11:24

Juntada de termo
14/09/2021 11:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/09/2021 10:00 1ª Vara de Balsas.
14/09/2021 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2021 07:47

Juntada de diligência
25/08/2021 15:30

Juntada de petição
21/08/2021 02:26

Publicado Intimação em 19/08/2021.
21/08/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N° 0800558-70.2021.8.10.0026 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) PARTE AUTORA: CLOVES COELHO DOS SANTOS SOBRINHO e outros (6) ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES - MA20631 PARTE RÉ: JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO REQUERIDO: FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a).

JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES - OAB/MA 20631, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 14/09/2021, às 10 horas, bem como para ciência do despacho ID nº 50861172, a seguir transcrito(a): " 1.

Defiro a sucessão processual.

Anote-se. 2.

Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 14/09/2021, às 10 horas.

As partes ficam cientes de que a audiência acima designada será realizada preferencialmente pelo sistema de videoconferência, autorizado pela Portaria-TJ - 20442020, em virtude da Pandemia pelo COVID-19, cuja realização por esse sistema somente não ocorrerá diante de excepcional e justificada impossibilidade da parte/testemunha.

Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, a testemunha e as partes participarão da audiência através do sistema de vídeo a partir do local que lhes convier, na data e hora retro designada, através do sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cujo link da página da reunião é https://vc.tjma.jus.br/vara1bal (senha: tjma1234) e deverá ser acessado no dia e horário supra.

A(s) testemunha(s) e as partes será(ão) ouvida(s) através do sistema de videoconferência, onde estiver(em) ou onde seus advogados estiverem fazendo a videoconferência.

Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a(s) parte(s) informe(m) a qualificação completa das testemunhas, encaminhando a respectiva qualificação e documento de identificação.

Ausentes as hipóteses arroladas no §4º do art.455, cabe ao advogado de cada parte intimar as testemunhas por ele arroladas (CPC, art.455).

Havendo requerimento expresso, intime-se, pessoalmente, a parte adversa para comparecer ao ato, a fim de prestar depoimento pessoal, advertido da pena de confesso, nos termos do artigo 385, §1º do CPC.

Quaisquer dúvidas sobre procedimentos da audiência, as partes, testemunhas e advogados podem entrar em contato com a 1ª Vara de Balsas, através do telefone 99 2141-1416 e e-mail: [email protected].

Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, caso possua as condições técnicas para tanto, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de qualquer das partes ou seus advogados.

Ainda, observo que os atores do processo deverão entrar na sala no horário aprazado, bem como não deverá ser retirado foto ou print da tela sem autorização dos demais que participam da audiência.

Ficam as partes intimadas também para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, bem como requerimento de produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o que esta decisão se tornará estável (art. 357, §1o c/c art. 219, do Código de Processo Civil).

Intimem-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

OBSERVAÇÕES * Clicar em "permitir", quando for solicitada permissão de acesso à sala virtual, bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. * Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido. * Ser for utilizar o celular para a participação na audiência, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp, caso for utilizar computador ou notebook, deve-se fazer uso do navegador Google Chrome.

Balsas/MA, 16 de agosto de 2021.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Balsas ".
17/08/2021 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 13:19

Expedição de Mandado.
17/08/2021 13:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/09/2021 10:00 1ª Vara de Balsas.
17/08/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 18:08

Juntada de petição
22/07/2021 20:07

Conclusos para despacho
07/07/2021 22:25

Juntada de petição
30/06/2021 02:02

Publicado Intimação em 30/06/2021.
29/06/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 19:46

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO em 22/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 16:28

Conclusos para despacho
24/06/2021 16:28

Juntada de Certidão
28/05/2021 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2021 11:28

Juntada de diligência
26/03/2021 16:38

Decorrido prazo de JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES em 25/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 09:34

Expedição de Mandado.
22/02/2021 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 15:04

Juntada de Carta ou Mandado
22/02/2021 11:43

Não Concedida a Medida Liminar
18/02/2021 11:07

Conclusos para decisão
18/02/2021 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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