18/03/2022 14:13

Arquivado Definitivamente
18/03/2022 14:13

Juntada de Certidão
15/03/2022 15:23

Transitado em Julgado em 11/03/2022
27/02/2022 08:57

Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS COSTA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 14:07

Juntada de petição
31/01/2022 03:21

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
31/01/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0835146-81.2021.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDO ARAUJO ALENCAR Advogado(s) do reclamante: JAILSON DOS SANTOS COSTA, OAB/MA 21774.

SENTENÇA Vistos em Correição.

Trata-se de Ação de Registro Extemporâneo de Óbito ajuizada por Raimundo Araújo Alencar, qualificado nos autos, onde requer a lavratura tardia do assento de óbito de sua esposa, Maria Nilce Pereira Alencar, nos seguintes termos.

O postulante informa que sua esposa faleceu na data de 26/11/2020, em unidade hospitalar desta capital, em razão de Neoplasia de Vias Biliares e outras comorbidades, conforme informado na Declaração de Óbito.

O corpo da de cujus fora sepultado no Cemitério Municipal do Povoado Sumaúma, zona rural do município de São José dos Basílios-MA, segundo declaração anexa.

O autor alega que deixou de requerer o registro de óbito de sua cônjuge dentro do prazo legal, por circunstâncias alheias à sua vontade.

Em vida, a extinta deixou seis filhos, não deixou testamento conhecido ou bens a inventariar, conforme informado pelo suplicante.

Desse modo, requer a lavratura extemporânea do óbito de Maria Nilce Pereira Alencar.

Inicial instruída com os documentos necessários à propositura da ação, sob ID 50778975, com destaque para declaração de óbito, RG, CPF, declaração de sepultamento e certidões negativas de registro de óbito emitidas pelos Cartórios de Registro Civil de São Luís-MA e São José dos Basílios-MA, locais de falecimento e sepultamento da falecida.

Determinada a juntada de documentos complementares e rol de informações para registro do óbito, o autor cumpriu o comando sob ID 5207927.

Em parecer sob o ID 53896121, a representante do Ministério Público requisitou a juntada de certidões negativas de registro expedidas por todos os Cartórios de Registro Civil da capital, o que fora cumprido sob ID 55205002 e seguintes.

Processo concluso. É o Relatório.

Fundamento e Decido.

Versa o pedido sobre lavratura de assento de óbito extemporâneo, no qual foram atendidas todas as cautelas para o deferimento, restando devidamente justificada a pretensão.

Do contexto probatório dos autos depreende-se que o pedido do requerente deve ser deferido, pois as provas documentais produzidas nos autos comprovam que a de cujus faleceu na data e nas condições acima indicadas. É oportuno ressaltar que, foram efetuadas buscas nas serventias de registro civil do local do óbito e local de residência da falecida, nada sendo encontrado, restando comprovado através de prova idônea que houve o óbito de Maria Nilce Pereira Alencar.

Portanto, diante dos fatos, devem ser efetivadas as normas que estabelecem a obrigatoriedade do registro de óbito, sobretudo por ser necessário à ordem pública.

Ante o exposto e com fundamento no que dispõe o art. 77 e seguintes, da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao Cartório de Registro Civil da 3ª Zona de São Luís-MA, que proceda à lavratura do óbito de Maria Nilce Pereira Alencar, falecida em 26/11/2020, devendo constar no assento a ser lavrado, as informações prestadas pelo autor na petição ID 52407927.

Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98, do CPC, isentando o demandante de custas judiciais e emolumentos.

Publique-se e intime-se.

Após certificado o livre trânsito em julgado, cumpram-se as determinações desta decisão e arquive-se o processo, observadas as formalidades legais.

CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO CARTA/MANDADO DE LAVRATURA DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO, ACOMPANHADA DE CÓPIAS DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO, RG e CPF DA FALECIDA.

São Luís, Segunda-feira, 10 e Janeiro de 2022.

LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos
15/01/2022 21:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2022 21:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 07:06

Julgado procedente o pedido
03/01/2022 22:34

Conclusos para despacho
03/01/2022 22:34

Juntada de Certidão
25/11/2021 00:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 23/11/2021 23:59.
28/10/2021 07:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 07:30

Juntada de Certidão
26/10/2021 20:34

Juntada de petição
13/10/2021 06:47

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2021.
11/10/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0835146-81.2021.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDO ARAUJO ALENCAR Advogado(s) do reclamante: JAILSON DOS SANTOS COSTA DESPACHO Defiro a promoção ministerial.

Portanto, intime-se a parte autora, por meio de advogado, para cumprir as diligências requeridas pelo Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o devido cumprimento, retornem os autos ao Parquet, pelo prazo de 10 (dez) dias.

São Luís, Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021.

LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos
07/10/2021 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 22:28

Conclusos para despacho
06/10/2021 22:27

Juntada de Certidão
05/10/2021 14:53

Juntada de petição
11/09/2021 21:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2021 21:01

Juntada de Certidão
11/09/2021 12:22

Juntada de petição
18/08/2021 17:31

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0835146-81.2021.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDO ARAUJO ALENCAR Advogado(s) do reclamante: JAILSON DOS SANTOS COSTA OAB/MA 21.774.

DESPACHO Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se a requerente, por meio de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, juntar as certidões negativas de existência de registro de óbito emitidas pelos Cartórios do local do falecimento e do local de residência da de cujus.

Além disso, deve juntar a guia do sepultamento e listar, detalhadamente, todos os dados necessários ao assento de óbito, conforme disposto no artigo 80 da Lei de Registros Públicos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.

Com a juntada dos documentos, intime-se o Ministério Público para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no feito.

São Luís, Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021.

LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos
16/08/2021 18:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2021 22:13

Conclusos para despacho
15/08/2021 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2021

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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