11/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 11:46

Juntada de petição
09/09/2025 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:01

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:48

Juntada de petição
02/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 28/03/2025.
02/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 06:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 19:40

Juntada de Ofício requisitório de precatório
20/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ADONIAS MARTINS DE ANDRADE em 20/02/2025 23:59.
18/03/2025 11:54

Juntada de Certidão (outras)
10/03/2025 11:55

Juntada de Certidão
14/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:36

Transitado em Julgado em 21/11/2024
25/10/2024 02:08

Decorrido prazo de ADONIAS MARTINS DE ANDRADE em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:21

Juntada de petição
03/10/2024 00:56

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2024 09:50

Homologado cálculo de contadoria
14/05/2024 08:59

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:41

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2024 17:33

Juntada de petição
17/03/2024 03:13

Decorrido prazo de PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:01

Juntada de petição
28/02/2024 00:48

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2024 08:51

Juntada de ato ordinatório
09/02/2024 10:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
09/02/2024 10:56

Realizado Cálculo de Liquidação
07/06/2023 08:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:49

Decorrido prazo de ADONIAS MARTINS DE ANDRADE em 30/01/2023 23:59.
14/02/2023 10:09

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:09

Publicado Intimação em 23/01/2023.
03/02/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
30/01/2023 16:30

Juntada de petição
26/01/2023 10:29

Juntada de petição
17/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0825195-05.2017.8.10.0001 AUTOR: ADONIAS MARTINS DE ANDRADE e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ....Juntados os cálculos, digam-se as partes em 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, Quinta-feira, 21 de Julho de 2022.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
16/01/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 10:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
23/11/2022 10:59

Realizado Cálculo de Liquidação
25/07/2022 07:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2022 20:36

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2022 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 07/06/2022 23:59.
08/07/2022 21:50

Decorrido prazo de DORIANA DOS SANTOS CAMELLO em 06/06/2022 23:59.
16/03/2022 09:10

Conclusos para despacho
16/03/2022 09:09

Juntada de Certidão
20/01/2022 11:50

Juntada de termo
18/12/2021 09:58

Publicado Intimação em 17/12/2021.
18/12/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0825195-05.2017.8.10.0001 AUTOR: ADONIAS MARTINS DE ANDRADE e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Tendo em vista o ajuizamento do Agravo de Instrumento nº 0800315-10.2021.8.10.0000 pelo Estado do Maranhão, aguarde-se o seu julgamento até o trânsito em julgado para o prosseguimento do feito, com a suspensão dos presentes autos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021.

LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza auxiliar da Entrância Final, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública.
15/12/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2021 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/10/2021 11:53

Conclusos para despacho
14/10/2021 11:53

Juntada de Certidão
17/09/2021 10:28

Decorrido prazo de ADONIAS MARTINS DE ANDRADE em 16/09/2021 23:59.
27/08/2021 12:23

Juntada de petição
23/08/2021 01:07

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0825195-05.2017.8.10.0001 AUTOR: ADONIAS MARTINS DE ANDRADE e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADONIAS MARTINS DE ANDRADE e outros em face da sentença Id Num. 37638593.

Em seu embargos (ID Num. 38085871), alega o embargante a que decisão/sentença foi omissa pois deixou de fixar os honorários de execução, independente da apresentação de impugnação pelo executado.

Requer que, sejam os presentes embargos CONHECIDOS E ACOLHIDOS, conferindo-lhes efeitos modificativos, para que sejam fixados honorários da execução tendo como parâmetro o art. 85, § 3º, I do CPC Contrarrazões do embargado/Estado do Maranhão sob o ID 40189517, onde requereu que não sejam providos os embargos de declaração por não se enquadrar a espécie em uma das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, devendo manter-se incólume a decisão originária.

Vieram conclusos.

Relatados.

Decido.

Com efeito, o recurso de embargos de declaração é cabível nas estreitas hipóteses do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil; "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o".

Não há dúvida de que os embargos declaratórios são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais inclusive as interlocutórias, apesar de o artigo acima transcrito referir-se tão somente ao cabimento de embargos de declaração em face da sentença ou acórdão.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão.

A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR.

E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed.

Jus Podivm. p. 183).

Com efeito, ao revés do sustentado pela embargado, não se trata de rediscutir o mérito da demanda, e sim acerca de ponto não enfrentado na sentença, acerca dos honorários sucumbenciais de execução.

Explico.

Verifico que de fato não foi apreciado o pedido dos embargantes quanto à fixação de honorários advocatícios de execução.

Dispõe o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 345 do Superior Tribunal, in verbis: Art. 85 - (...) omissis § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: "EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada.

Exceção quanto às obrigações de pequeno valor.

Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas.

A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf.

QO AI 664567).

Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224)".

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2.

Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.

NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV).

II.

Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso.

A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014.

III.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016).

No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, é perfeitamente possível a fixação dos honorários, mesmo porque, foi impugnada a execução.

Ante ao exposto, constata-se em clareza meridiana a omissão apontada pelo Embargante, razão pela qual CONHEÇO dos presentes Embargos, e dou-lhe provimento, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento dos honorários advocatícios da execução, cujo percentual arbitro em 10% do valor exequendo(apurados pela contadoria judicial), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

No mais, restam inalterados os demais termos da sentença atacada.

Com o trânsito em julgado desta decisão, devidamente certificado nos autos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos, incluindo nos mesmo os honorários sucumbenciais de execução.

Juntados os cálculos, conclusos para homologação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Domingo, 18 de Julho de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
19/08/2021 06:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 06:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2021 11:22

Embargos de Declaração Acolhidos
03/02/2021 17:11

Conclusos para decisão
25/01/2021 14:58

Juntada de contrarrazões
13/01/2021 17:46

Juntada de petição
07/01/2021 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 12:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 09:34

Conclusos para decisão
19/11/2020 09:34

Juntada de Certidão
17/11/2020 15:18

Juntada de embargos de declaração
11/11/2020 23:02

Publicado Intimação em 11/11/2020.
10/11/2020 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
09/11/2020 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2020 07:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2020 16:32

Julgado procedente o pedido
16/06/2020 08:10

Conclusos para decisão
09/06/2020 17:56

Juntada de petição
22/05/2020 00:50

Decorrido prazo de ADONIAS MARTINS DE ANDRADE em 19/05/2020 23:59:59.
17/03/2020 17:19

Juntada de petição
27/02/2020 16:07

Juntada de Certidão
27/02/2020 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2020 10:07

Homologado cálculo de contadoria
12/12/2019 09:04

Conclusos para despacho
12/12/2019 09:04

Juntada de Certidão
04/12/2019 01:33

Decorrido prazo de ADONIAS MARTINS DE ANDRADE em 03/12/2019 23:59:59.
28/11/2019 10:15

Juntada de petição
01/11/2019 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2019 07:17

Conclusos para decisão
23/08/2019 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
23/08/2019 18:22

Realizado Cálculo de Liquidação
01/04/2019 10:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/03/2019 05:40

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/03/2019 23:59:59.
21/02/2019 09:09

Decorrido prazo de ADONIAS MARTINS DE ANDRADE em 20/02/2019 23:59:59.
30/01/2019 08:21

Publicado Intimação em 30/01/2019.
30/01/2019 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2019 07:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2019 07:27

Expedição de Comunicação eletrônica
18/01/2019 10:45

Julgado improcedente o pedido
30/10/2017 10:27

Juntada de Petição de petição
27/10/2017 15:13

Conclusos para despacho
27/10/2017 15:13

Juntada de Certidão
19/10/2017 18:17

Juntada de Petição de protocolo
21/08/2017 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica
16/08/2017 20:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 13:59

Conclusos para despacho
19/07/2017 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2017

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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