06/02/2023 11:27

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 11:26

Transitado em Julgado em 01/02/2023
07/12/2022 09:32

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO CAMPOS em 06/12/2022 23:59.
03/12/2022 05:42

Publicado Intimação em 14/11/2022.
03/12/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
15/11/2022 09:45

Juntada de petição
10/11/2022 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 14:16

Julgado improcedente o pedido
23/09/2021 13:12

Conclusos para despacho
09/09/2021 16:43

Juntada de petição
27/08/2021 19:04

Juntada de petição
21/08/2021 22:39

Publicado Intimação em 20/08/2021.
21/08/2021 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0810502-79.2018.8.10.0001 AUTOR: JOSE ALBERTO CAMPOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que o exequente postula de início a concessão de gratuidade processual.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação.

Este despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Cumpra-se.

São Luís/MA,12 de agosto de 2021.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
18/08/2021 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 13:43

Conclusos para despacho
24/04/2018 01:36

Decorrido prazo de NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR em 23/04/2018 23:59:59.
02/04/2018 00:10

Publicado Intimação em 02/04/2018.
28/03/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2018 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2018 10:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
19/03/2018 18:38

Conclusos para despacho
19/03/2018 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2018

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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