TJMA - 0803028-94.2017.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Tyrone Jose Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE

CNPJ: 06.018.568/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CLEYTON OLIVEIRA SOUSA

CPF *01.***.*00-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2022 11:18

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2022 11:17

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 10/05/2022 09:33

    Juntada de petição

  • 19/03/2022 18:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/03/2022 05:00

    Decorrido prazo de JOSE ELOI SANTANA COSTA FILHO em 09/03/2022 23:59.

  • 23/02/2022 04:06

    Decorrido prazo de MARTINA SOUSA DE ALENCAR em 22/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 11:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/02/2022 11:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/02/2022 11:54

    Juntada de malote digital

  • 09/02/2022 12:03

    Prejudicado o recurso

  • 19/11/2021 12:42

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 19/11/2021 12:42

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/11/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 11:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 19/11/2021 11:10

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/11/2021 14:34

    Remetidos os Autos (devolução) para secretaria

  • 18/11/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 15:19

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/10/2021 13:22

    Juntada de parecer do ministério público

  • 05/10/2021 13:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/09/2021 02:37

    Decorrido prazo de ANTONIO CLEYTON OLIVEIRA SOUSA em 16/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 02:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE em 16/09/2021 23:59.

  • 23/08/2021 00:21

    Publicado Acórdão em 23/08/2021.

  • 21/08/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO       AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803028-94.2017.8.10.0000   AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE Advogados/Autoridades do(a) AGRAVANTE: MARTINA SOUSA DE ALENCAR - MA16097-A, JOSE ELOI SANTANA COSTA FILHO - MA9335-A   AGRAVADO: ANTONIO CLEYTON OLIVEIRA SOUSA   Advogados/Autoridades do(a) AGRAVADO: ILANNA SOUSA DOS PRASERES - MA12725-A, RUTE FERREIRA MACEDO - MA10928-A   RELATOR: JAIME FERREIRA DE ARAUJO   ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL               EMENTA                     AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    PAGAMENTO DE SALÁRIO ATRASADO DE SERVIDOR MUNICIPAL.

    MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA QUE ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA.

    REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

    I.

    Este Relator concedeu efeito suspensivo em sede agravo de instrumento para suspender a decisão que determinou o pagamento do salário do mês de dezembro de 2016, no prazo de 5 (cinco) dias, sob o fundamento de que se trata de verba com caráter alimentar, e que, por esse motivo, deve ser pago de forma imediata pela Fazenda Pública.

    II.

    A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    III.

    O ordenamento jurídico pátrio veda a concessão da tutela de urgência antecipada contra a Fazenda Pública que possua natureza satisfativa, e que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

    Artigo 1.059 do Código de Processo Civil, c/c artigo 1º, § 3º , Lei 8.437 /92.

    IV.

    O pedido liminar se confunde em parte com o mérito da demanda, e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria parte do conteúdo da ação.   V.

    Agravo Interno conhecido e desprovido.           ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0803028-94.2017.8.10.0000, em que figuram como agravante e agravado os antes enunciados, "A Câmara, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do desembargador relator." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jaime Ferreira de Araujo – Relator, Marcelo Carvalho Silva – Presidente, José Gonçalo de Sousa Filho.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.  JOSE HENRIQUE MARQUES MOREIRA.   São Luís/MA, 13 de Julho de 2021.   Des.

    JAIME FERREIRA DE ARAUJO Relator            

  • 19/08/2021 11:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2021 11:28

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 05/08/2021 16:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE em 15/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 16:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/07/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 11:41

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/06/2021 19:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/06/2021 12:01

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/06/2018 17:40

    Publicado Despacho (expediente) em 15/02/2018.

  • 15/06/2018 17:13

    Publicado Decisão (expediente) em 12/09/2017.

  • 15/06/2018 17:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/04/2018 09:18

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2018 00:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE em 26/04/2018 23:59:59.

  • 04/04/2018 00:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE em 03/04/2018 23:59:59.

  • 09/03/2018 00:16

    Decorrido prazo de ANTONIO CLEYTON OLIVEIRA SOUSA em 08/03/2018 23:59:59.

  • 27/02/2018 16:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/02/2018 00:12

    Publicado Despacho (expediente) em 15/02/2018.

  • 10/02/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/02/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/02/2018 11:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/02/2018 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2017 09:09

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2017 09:09

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2017 16:36

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 29/09/2017 16:14

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 11/09/2017 09:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/09/2017 17:48

    Juntada de malote digital

  • 06/09/2017 15:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2017 11:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/08/2017 10:26

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2017 10:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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