19/08/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.
24/06/2024 15:38

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/06/2024 11:48

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:47

Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024 11:02

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 11:02

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 11:02

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 11:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:27

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2024 14:12

Embargos de declaração não acolhidos
26/03/2024 17:32

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:31

Juntada de Certidão
17/03/2024 04:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/03/2024 23:59.
17/03/2024 04:56

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 15/03/2024 23:59.
17/03/2024 04:56

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:42

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 13:53

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:51

Juntada de Certidão
05/03/2024 03:57

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:57

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 15:30

Juntada de embargos de declaração
15/02/2024 04:43

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 04:43

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:46

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:12

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 07:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 23:13

Homologada renúncia pelo autor
05/02/2024 10:52

Conclusos para despacho
30/01/2024 20:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
15/01/2024 16:52

Juntada de petição
15/01/2024 16:42

Juntada de protocolo
11/01/2024 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2023 22:20

Juntada de embargos de declaração
21/12/2023 13:32

Julgado improcedente o pedido
05/07/2023 10:43

Juntada de petição
11/05/2023 12:31

Conclusos para julgamento
07/05/2023 00:44

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 18:23

Juntada de petição
03/05/2023 14:03

Juntada de petição
19/04/2023 14:27

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 14:09

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 30/01/2023 23:59.
12/04/2023 00:20

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 07:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:46

Juntada de termo
10/03/2023 11:03

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:53

Juntada de petição
10/02/2023 03:47

Publicado Intimação em 23/01/2023.
10/02/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:20

Juntada de petição
12/01/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 08:47

Conclusos para julgamento
02/08/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 11:58

Juntada de termo
07/03/2022 08:20

Conclusos para despacho
07/03/2022 08:20

Juntada de termo
03/03/2022 16:16

Juntada de petição
04/02/2022 19:53

Juntada de petição
18/12/2021 07:49

Publicado Intimação em 17/12/2021.
18/12/2021 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802277-52.2020.8.10.0049 Parte Autora: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A Parte Demandada: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em face da PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, já qualificados. Afirma a demandante que a requerida é proprietária do Lote 21 da Quadra C do Loteamento Residencial Damha Araçagy, em razão do que está obrigado a contribuir com as despesas associativas, conforme previsto no estatuto. Alega que a demandada está inadimplente com as prestações dos meses de dezembro/2016 a novembro/2020, totalizando o valor de R$ 24.923,07 (vinte e quatro mil e sete centavos). Requer, portanto, a condenação da ré ao pagamento do débito, bem como das contribuições que se vencerem no curso do processo. Despachada a inicial no ID 39534752, com designação de audiência de conciliação. Ata da audiência de conciliação juntada no ID 49661466. Contestação oferecida no ID 49935120, na qual a requerida suscita sua ilegitimidade passiva, por ter firmado contrato de promessa de compra e venda do referido lote com a Sra.

Silma Ribeiro Sousa, e, ainda, alega a impossibilidade de prosseguimento do feito, em razão da pendência da ação de rescisão de contrato sob o nº 0800765-86.2017.8.10.0001. Réplica no ID 50584565. Instadas à produção de provas (ID 51114858), as partes requereram o julgamento antecipado (ID's 51215151 e 51989434). Vieram-me conclusos.

Passo a decidir. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 695911, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis".

No caso em espécie, resta controversa a responsabilidade da demandada pelas contribuições associativas, porque ainda pendente a ação de nº 0800765-86.2017.8.10.0001, na qual a promitente compradora do lote pleiteia a rescisão contratual. Diante desse cenário, entendo que, de fato, não há como se proceder ao julgamento deste feito, sem a resolução daquela controvérsia, ainda em litígio. Ante o exposto, com fulcro no art. 313, V, "a", e §4º, do CPC, determino a SUSPENSÃO do processo, pelo prazo de um ano ou até o julgamento definitivo daquela ação, a ser comunicado pelas partes. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA
15/12/2021 11:41

Juntada de Certidão
15/12/2021 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 10:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/11/2021 16:29

Juntada de petição
10/09/2021 10:24

Conclusos para julgamento
10/09/2021 10:24

Juntada de Certidão
10/09/2021 08:52

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 08:52

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 07:01

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 06:56

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 09/09/2021 23:59.
02/09/2021 11:37

Juntada de petição
24/08/2021 07:56

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
24/08/2021 05:49

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0802277-52.2020.8.10.0049 Autor: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Réu: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DESPACHO Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se, servindo este despacho de mandado de intimação. Paço do Lumiar, 19 de agosto de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar
20/08/2021 17:40

Juntada de petição
20/08/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 12:43

Conclusos para decisão
11/08/2021 17:48

Juntada de réplica à contestação
03/08/2021 17:30

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 18:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 18:31

Juntada de Certidão
30/07/2021 14:17

Juntada de contestação
26/07/2021 12:37

Recebidos os autos do CEJUSC
26/07/2021 12:37

Juntada de Certidão
26/07/2021 12:37

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 16/07/2021 10:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar .
26/07/2021 12:37

Conciliação infrutífera
16/07/2021 00:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
15/06/2021 09:14

Juntada de aviso de recebimento
18/05/2021 01:45

Publicado Intimação em 18/05/2021.
17/05/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2021 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC
13/05/2021 17:28

Audiência Processual por videoconferência designada para 16/07/2021 10:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.
07/01/2021 13:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
07/01/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 08:12

Conclusos para despacho
16/12/2020 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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