15/09/2022 08:23

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 08:21

Transitado em Julgado em 15/09/2022
14/03/2022 15:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/03/2022 23:59.
14/03/2022 15:00

Decorrido prazo de ELIZABETH CARDOSO GOMES BRITO em 08/03/2022 23:59.
19/02/2022 17:30

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2022.
19/02/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
19/02/2022 17:30

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2022.
19/02/2022 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0801186-55.2018.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ELIZABETH CARDOSO GOMES BRITO Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS PARTE RÉ: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ELIZABETH CARDOSO GOMES BRITO em face de BANCO BMG SA, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
08/02/2022 05:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 05:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 20:11

Julgado improcedente o pedido
22/11/2021 16:11

Conclusos para julgamento
22/11/2021 16:10

Juntada de Certidão
18/09/2021 16:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/09/2021 23:59.
16/09/2021 09:19

Juntada de petição
03/09/2021 15:21

Juntada de petição
27/08/2021 17:54

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2021.
27/08/2021 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
27/08/2021 17:54

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2021.
27/08/2021 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801186-55.2018.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH CARDOSO GOMES BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004 D E S P A C H O Vistos, etc. INTIMEM-SE às partes através de seus Advogados, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Após, voltem concluso para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 11 de junho de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1843/2021
23/08/2021 06:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 06:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 21:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 15:11

Juntada de ato ordinatório
24/09/2020 15:10

Juntada de Certidão
22/09/2020 17:57

Juntada de contestação
21/09/2020 13:58

Juntada de petição
18/09/2020 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 13:15

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2020 02:21

Decorrido prazo de ELIZABETH CARDOSO GOMES BRITO em 07/08/2020 23:59:59.
14/07/2020 09:59

Conclusos para decisão
14/07/2020 09:58

Juntada de Certidão
09/07/2020 14:49

Juntada de petição
07/07/2020 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 15:21

Juntada de ato ordinatório
07/07/2020 15:17

Juntada de Certidão
03/07/2020 10:55

Juntada de contestação
10/06/2020 11:55

Juntada de protocolo
11/05/2020 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2020 19:08

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 20:15

Conclusos para despacho
30/03/2020 20:15

Juntada de Certidão
17/02/2020 11:18

Juntada de protocolo
13/02/2020 10:36

Juntada de petição
15/01/2020 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2019 14:08

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
27/09/2018 14:24

Decorrido prazo de ELIZABETH CARDOSO GOMES BRITO em 24/09/2018 23:59:59.
17/09/2018 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica
17/09/2018 10:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
02/04/2018 15:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 14:57

Conclusos para decisão
27/03/2018 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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