30/09/2021 08:32

Decorrido prazo de RANIERE DE SOUSA BARROS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 08:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 08:25

Decorrido prazo de RANIERE DE SOUSA BARROS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 08:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/09/2021 23:59.
13/09/2021 10:22

Publicado Intimação em 03/09/2021.
13/09/2021 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
03/09/2021 10:28

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 10:27

Transitado em Julgado em 31/08/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809131-80.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARIA RAMOS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERE DE SOUSA BARROS - OAB/CE 15565-A REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados/Autoridades do(a) REU: GIULIO ALVARENGA REALE - OAB/MG 65628 , MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB/MA 6340-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA: FRANCISCA MARIA RAMOS DOS SANTOS ingressou com a presente Ação em desfavor de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO todos qualificados nos autos.

O processo seguiu seu trâmite normal, tendo sido prolatada Sentença (ID 28950896), na data de 09.03.2020, a qual julgou procedente os pedidos da autora.

Petição à ID 51646725 informando a celebração de acordo, requerendo a sua homologação com consequente extinção do processo.

Petição Requerendo alteração do polo passivo em razão de cisão parcial de empresas à ID 51646721. É o relatório.

Decido.

As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID 51646725, ante a celebração de acordo no qual, em suma, o demandante pagará ao Banco demandado o valor de R$ 6.113,80 (seis mil, cento e treze reais e oitenta centavos), para pagamento de todas contraprestação restantes, parcelas 21/48 à 48/48, o que representará a quitação do contrato nº 12.***.***/0694-73, objeto da presente ação revisional, conforme segue: A quantia supra exposta será paga mediante envio de boleto bancário com vencimento para o dia 14/05/2021.

Em caso de existência de valores depositados judicialmente, junto à conta deste Juízo, fica estabelecido que poderá o autor providenciar o levantamento, somente após a comprovação de pagamento do boleto.

Caso o valor depositado seja superior ao valor do boleto, neste caso o valor total de R$ 6.113,80 (seis mil, cento e treze reais e oitenta centavos), a diferença pertencerá à BV Financeira, sendo então necessária a expedição de dois alvarás, sendo um para o autor, limitado ao valor do boleto, e outro para BV financeira, contemplando o valor residual, eventualmente depositado a maior.

Considerando Petição de ID 51646721 e ata de Assembleia comprovando a cisão parcial da companhia BV FINANCEIRA S.A. com versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Votoratim, defiro o pedido de substituição da parte passiva BV Financeira S.A por Banco Votorantim S.A. , devendo-se proceder a devida substituição junto a sistema.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA - Acórdão contém omissão (ausente a análise acerca do pedido de retificação do polo passivo, para constar como Requerida a empresa Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A.) – Portaria número 6.803/2017 da SUSEP consigna a cisão parcial da Requerida Itaú Seguros e a sua aquisição pela empresa Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A - Cabível a retificação do polo passivo, para constar como Requerida a empresa Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A - Omissão reconhecida, sem alteração do julgamento - No mais, ausente a contradição, omissão, obscuridade ou erro material - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGAMENTO (TJ-SP - EMBDECCV: 10059633920168260445 SP 1005963-39.2016.8.26.0445, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 15/06/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020).

Ressalte-se que, embora tenha ocorrido sentença nos presentes autos, o direito das partes é disponível, razão pela qual não se vislumbra empecilho à sua homologação.

De acordo com o disposto no art. 139, V do CPC, a tentativa de conciliação é decorrente do ofício do magistrado, podendo ocorrer a qualquer tempo.

Como leciona NELSON NERY JR., em sua obra “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 13ª Edição, Ed.

Revista dos Tribunais, 2013, pág. 469: Tentativa de conciliação.

Termo Final.

Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (art. 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença.

O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível.

Corroborando: PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – CONCILIAÇÃO DAS PARTES – DEVER DO ESTADO-JUIZ.

DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2.

Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado.

RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 21333941620168260000 SP 2133394-16.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/09/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2016) Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID 51646725, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, por entender que a convenção celebrada abrangeu tal despesa.

No que se refere às custas processuais finais, vale ressaltar que esta não é crédito das partes e, por isso, entendo que não podem ser transacionadas após a sentença.

Assim, nos termos do art. 90,§2º, do CPC, as custas devem ser divididas igualmente entre as partes, ficando sob condição suspensiva a cota do autor, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Face da renúncia ao direito de recurso, conforme cláusula do acordo certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
01/09/2021 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 16:47

Homologada a Transação
30/08/2021 14:07

Conclusos para julgamento
27/08/2021 14:24

Juntada de petição
06/08/2021 19:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:21

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 15/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:21

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 15/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:21

Decorrido prazo de RANIERE DE SOUSA BARROS em 15/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:20

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 15/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:20

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 15/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:20

Decorrido prazo de RANIERE DE SOUSA BARROS em 15/07/2021 23:59.
27/07/2021 03:03

Publicado Intimação em 23/07/2021.
27/07/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809131-80.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARIA RAMOS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERE DE SOUSA BARROS - OAB CE15565 REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A, GIULIO ALVARENGA REALE - MG65628 , MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB MA6340-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Terça-feira, 13 de Julho de 2021.

JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371
21/07/2021 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 22:00

Juntada de Certidão
09/07/2021 08:55

Juntada de apelação
24/06/2021 00:22

Publicado Intimação em 23/06/2021.
22/06/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 19:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2021 15:52

Conclusos para decisão
20/05/2021 17:40

Juntada de Certidão
14/04/2021 18:12

Juntada de petição
06/02/2021 19:27

Decorrido prazo de RANIERE DE SOUSA BARROS em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:27

Decorrido prazo de RANIERE DE SOUSA BARROS em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 09:33

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809131-80.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARIA RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RANIERE DE SOUSA BARROS - OAB CE15565 REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255, GIULIO ALVARENGA REALE - OAB MG65628 , MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB MA6340-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração juntados pela parte requerida, sob o ID 29395815, foram tempestivamente apresentados.

De ordem da MM Juíza, intimo a(s) parte(s) contrária(s) parta se manifestarem dos Embargos, no prazo de 05(cinco) dias.

São Luís, 18 de janeiro de 2021 .

ALAYANNE MONTEIRO ARAGAO PINHEIRO Servidor da 13ª Vara Cível
21/01/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 08:43

Juntada de Ato ordinatório
09/01/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2020 07:46

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA RAMOS DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
19/03/2020 07:53

Juntada de embargos de declaração
11/03/2020 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2020 15:59

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2019 08:42

Conclusos para julgamento
26/11/2019 08:42

Juntada de Certidão
07/09/2019 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA RAMOS DOS SANTOS em 06/09/2019 23:59:59.
28/08/2019 09:43

Juntada de petição
13/08/2019 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2019 10:21

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 12:24

Conclusos para despacho
12/11/2018 12:24

Juntada de Certidão
10/11/2018 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA RAMOS DOS SANTOS em 07/11/2018 23:59:59.
20/10/2018 04:31

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA RAMOS DOS SANTOS em 18/10/2018 23:59:59.
11/10/2018 11:33

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2018 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica
01/10/2018 16:13

Juntada de Ato ordinatório
28/09/2018 10:30

Juntada de contestação
28/09/2018 10:30

Juntada de contestação
28/09/2018 10:27

Juntada de contestação
21/09/2018 11:32

Juntada de termo
12/09/2018 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2018 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica
23/08/2018 09:12

Não Concedida a Medida Liminar
09/03/2018 11:54

Conclusos para decisão
09/03/2018 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2018

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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