03/04/2023 08:29

Arquivado Definitivamente
02/04/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:28

Conclusos para despacho
30/03/2023 11:28

Transitado em Julgado em 08/03/2023
30/01/2023 17:06

Juntada de petição
30/01/2023 02:06

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 11:46

Juntada de petição
10/01/2023 18:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 19:40

Declarada decadência ou prescrição
15/09/2022 10:01

Conclusos para despacho
15/09/2022 10:00

Juntada de Certidão
11/09/2022 20:50

Juntada de protocolo
29/08/2022 18:06

Juntada de petição
18/08/2022 19:32

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 12:43

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:00

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
04/03/2022 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2022 14:23

Juntada de Certidão
18/02/2022 13:22

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO VELOSO em 31/01/2022 23:59.
06/12/2021 00:14

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0805639-46.2019.8.10.0001 AUTOR: JOSE ARAUJO VELOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CANDIDO DINIZ BARROS - MA4298-A REQUERIDO: Estado Maranhão ATO ORDINATÓRIO Face a apresentação de contestação tempestiva, INTIMO a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação,VISTA ao Ministério Público para, querendo, intervir no feito no prazo de 30 (trinta) dias.

São Luís, 1 de dezembro de 2021.

RAQUEL BORGES CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA.
02/12/2021 06:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 13:37

Juntada de Certidão
30/11/2021 09:35

Juntada de contestação
30/09/2021 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 17:50

Conclusos para despacho
09/09/2021 16:37

Juntada de petição
24/08/2021 15:56

Juntada de petição
22/08/2021 00:48

Publicado Intimação em 20/08/2021.
22/08/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0805639-46.2019.8.10.0001 AUTOR: JOSE ARAUJO VELOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CANDIDO DINIZ BARROS - MA4298-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que o autor requereu o benefício da assistência judiciária gratuita.

Desta feita, entendo por necessário, esgotar o exame dos pressupostos inerentes à garantia da regularidade processual, tal qual a concessão de gratuidade processual postulada de início pelo requerente.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo ao requerente o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, CPC/2015.

Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação.

Este despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 13 de agosto de 2021 Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
18/08/2021 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 10:21

Conclusos para despacho
05/08/2021 10:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
03/05/2019 01:19

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO VELOSO em 02/05/2019 23:59:59.
05/04/2019 00:06

Publicado Intimação em 05/04/2019.
05/04/2019 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2019 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2019 11:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
11/03/2019 09:02

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/02/2019 18:29

Conclusos para despacho
06/02/2019 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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