TJMA - 0800230-91.2021.8.10.0010

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ALEX SOUSA PEREIRA

CPF *59.***.*65-91

Advogados

VALDIRENE MARTINS MOREIRA

OAB: 19903/MA

CPF *71.***.*13-49

Polo Passivo

Partes

INTER LOCACAO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. - ME

CNPJ: 07.976.136/0001-80

HDI SEGUROS S.A.

CNPJ: 29.980.158/0086-46

Advogados

ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS

OAB: 7329/MA

CPF *13.***.*46-72

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB: 34933/PR

CPF *03.***.*95-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2021 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2021 10:40

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 25/11/2021 15:59

    Juntada de petição

  • 14/09/2021 16:20

    Decorrido prazo de INTER LOCACAO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. - ME em 13/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 10:40

    Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 13/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 16:39

    Juntada de petição

  • 27/08/2021 17:41

    Publicado Intimação em 25/08/2021.

  • 27/08/2021 17:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 27/08/2021 17:41

    Publicado Intimação em 25/08/2021.

  • 27/08/2021 17:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 27/08/2021 17:41

    Publicado Intimação em 25/08/2021.

  • 27/08/2021 17:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 24/08/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800230-91.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ALEX SOUSA PEREIRA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDIRENE MARTINS MOREIRA - MA19903 PARTE REQUERIDA: HDI SEGUROS S.A. e outros - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RUI FERRAZ PACIORNIK - PR34933 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

    Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA , intimo Vossa Senhoria, INTER LOCACAO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. - ME parte requerida da presente ação,  do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito:  SENTENÇA:   Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

    Realizada audiência de conciliação sem acordo, dispensando as partes presentes a audiência de instrução por se tratar a matéria de direito (art. 355, I, CPC).

    Conclusos os autos para julgamento, e  à vista do que dispõe o artigo 9º, LXII, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, acolho a preliminar de incompetência deste juízo, vez que trata matéria que visa definir as causas e o responsável do ato ilícito cometido (acidente de trânsito) .

    A lide não se restringe à mera responsabilidade civil decorrente do acidente, sendo necessária a averiguação de culpa, o que não é suprido pelos documentos juntados aos autos.

    Convém ressaltar que, quanto aos danos ocasionados no veículo do autor, existe, ainda, a necessidade de perícia técnica para refutar ou atestar os laudos produzidos tanto pela seguradora quanto pela concessionária, o que não é matéria que se coaduna com o procedimento do rito sumaríssimo adotado em sede de Juizados Especiais, conforme o panorama encontrado nos autos.

    Logo, carece este juízo de competência para apreciação do feito, que não pode prosseguir por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo.

    Dito isto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado a sentença, arquive-se o processo.   São Luís (MA), data do sistema.   Samuel Batista de Sousa Juiz de Direito   São Luis,Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659   STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

  • 23/08/2021 08:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2021 08:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2021 08:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2021 18:17

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/07/2021 15:13

    Juntada de petição

  • 07/07/2021 14:38

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2021 14:36

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 07/07/2021 10:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

  • 07/07/2021 08:46

    Juntada de petição

  • 07/07/2021 08:22

    Juntada de réplica à contestação

  • 06/07/2021 17:45

    Juntada de aviso de recebimento

  • 06/07/2021 17:44

    Juntada de aviso de recebimento

  • 06/07/2021 16:42

    Juntada de contestação

  • 05/07/2021 20:39

    Juntada de réplica à contestação

  • 14/05/2021 04:19

    Decorrido prazo de ALEX SOUSA PEREIRA em 13/05/2021 23:59:59.

  • 07/05/2021 00:42

    Publicado Intimação em 07/05/2021.

  • 06/05/2021 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

  • 05/05/2021 13:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2021 13:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/05/2021 13:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/05/2021 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2021 22:59

    Decorrido prazo de ALEX SOUSA PEREIRA em 29/04/2021 23:59:59.

  • 29/04/2021 15:30

    Juntada de apelação cível

  • 23/04/2021 08:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/04/2021 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 10:46

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 10:46

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2021 11:57

    Juntada de petição

  • 04/04/2021 10:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/04/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 22:18

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 22:18

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 13:02

    Audiência de instrução e julgamento designada para 07/07/2021 10:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 08/03/2021 13:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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