11/07/2021 17:29

Arquivado Definitivamente
04/03/2021 15:43

Juntada de petição
22/02/2021 15:53

Transitado em Julgado em 17/02/2021
18/02/2021 05:10

Decorrido prazo de KELLYNE NIEDJA MARTINS LOBATO em 17/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 07:00

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 10/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 13:14

Juntada de termo
03/02/2021 17:36

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - CIDADE DE SÃO LUIS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] PROCESSO N.º 0800516-03.2020.8.10.0011 PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE – KELLYNE NIEDJA MARTINS LOBATO REQUERIDA – CLARO S.A.

ADVOGADO – RAFAEL GONÇALVES ROCHA OAB/PA 16538A SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995).

Alega a Autora que, apesar de ter contrato de serviços com a Requerida, não solicitou qualquer alteração e passou a receber cobranças, e teve a suspensão dos serviços da linha telefônica, mesmo com suas faturas de abril e maio de 2020 devidamente pagas.

No final, requer a declaração de inexistência de mudança de plano, reativação da linha, restituição em dobro da quantia de R$ 55,84 e indenização por danos morais.

Por seu turno, a Requerida, contestando os pedidos, sustentou inexistir débitos na linha da Autora, mas o comprovante de pagamento encaminhado por ela divergia, em seu código de barras, da fatura respectiva vencida em 10/05/2020, justificando as cobranças, agindo no exercício regular do seu direito.

A rigor, cinge-se a demanda em se estabelecer a legalidade, ou não, do proceder da Requerida, a partir do atraso da fatura de abril/2020.

De início, causa espécie a existência de faturas de igual competência com valores distintos, como já observado no despacho que converteu o julgamento em diligência.

Sem embargo, da sequência de faturas apresentadas pela Empresa Requerida, noto, que o valor do plano contratado (R$ 54,99), manteve-se inalterado até o mês de maio (vencimento em 10/06/2020) e, mas especificamente, da fatura vencida em 10/05/2020, que ela informa um valor total de R$ 111,87, decorrente da inclusão de outros lançamentos, por conta do atraso no pagamento notificado pela própria Autora.

Já na conta com vencimento em 10/07/2020, o valor cobrado, que presumo se tratar do plano diante da omissão da fatura, passou a ser R$ 55,84, não sendo suficiente para justificar a alegada mudança de plano, mas, tão somente, um possível reajuste do plano já em vigor, pelo que considero inexistir tal mudança, como alegou a Autora.

Por todas essas constatações, aliada à informação prestada pela própria Requerida de não haver débitos pendentes, deve ser reconhecido o pagamento da fatura vencida em maio/20, mesmo sob a alegação de divergência de códigos de barras.

Assim, havendo o atraso o pagamento da fatura de abril/20, que segundo o depoimento prestado pela Autora, fora paga junto com a de maio/20, considero justificadas a cobranças e o próprio bloqueio do seu terminal, que na inicial reclamatória a Autora assumiu ter sofrido em durante aquele mês.

Quanto o pedido de restituição em dobro da quantia de R$ 55,84, que teria sido paga indevidamente, segundo a Autor, percebo da fatura com vencimento em 10/10/2020 que tinha como valor inicial a quantia de R$ 55,84, foi a Autor cobrada naquela oportunidade por apenas R$ 0,67, decorrente de atraso anterior, pelo que não há que se falar em restituição, muito menos em dobro.

No mais, atenta aos pedidos formulados pela Autora, salvo o que se refere à inexistência de mudança de plano, nenhum outro merece prosperar, já que as cobranças e o bloqueio do seu terminal tidos como danosos, decorreram, em verdade, de sua culpa exclusiva, ao atrasar o pagamento da fatura de abril/20.

Embasada, pois, no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, concluo pela legalidade do procedimento da Requerida, razão porque JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA TÃO SOMENTE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE PLANO E DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DA LINHA DA REQUERENTE, JÁ NOTICIADA NOS AUTOS.

São improcedentes os pleitos de indenização.

Publicada e registrada no Sistema PJe.

Intimem-se.

Sem mais providências pendentes, arquive-se o feito.

São Luís, data do sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
25/01/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2021 08:44

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2021 12:16

Conclusos para julgamento
21/01/2021 12:15

Juntada de termo
20/01/2021 11:01

Juntada de termo
16/12/2020 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2020 22:25

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 17:39

Conclusos para despacho
09/12/2020 17:07

Juntada de petição
05/12/2020 03:54

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 04:16

Publicado Intimação em 03/12/2020.
03/12/2020 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 02:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 19:11

Conclusos para despacho
25/11/2020 16:17

Juntada de petição
20/11/2020 02:32

Publicado Intimação em 20/11/2020.
20/11/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2020 15:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/11/2020 14:43

Conclusos para julgamento
16/11/2020 14:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 16/11/2020 11:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
14/11/2020 19:42

Juntada de contestação
28/10/2020 16:07

Juntada de termo
21/09/2020 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2020 08:15

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/11/2020 11:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/09/2020 14:01

Juntada de Certidão
17/09/2020 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
11/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002956-40.2017.8.10.0098

Antonio Juvenal dos Reis

Banco Pan S/A

Advogado: Carlos Alberto Teive de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820737-37.2020.8.10.0001

Lorenna Batista Braga de Sousa

Uniceuma - Associacao de Ensino Superior

Advogado: Matheus Chardin Monier Costa Alves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/07/2020 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0802892-82.2019.8.10.0047

Maria Zilmar da Silva Brito

Antonio Cardoso da Silva

Advogado: Joseniel Bezerra de Assis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2019 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0800881-49.2020.8.10.0143

Jose Rodrigues da Silva

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Everaldo de Jesus Bezerra Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/12/2020 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0800126-02.2021.8.10.0107

Rita Pereira Rego

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Janaina Silva de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/01/2021 11:00

Exibir Processo