05/06/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 13:44

Juntada de certidão da contadoria
11/02/2025 18:24

Decorrido prazo de F. F. SERVICOS E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.
17/01/2025 16:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/01/2025 16:40

Juntada de diligência
17/01/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 16:40

Juntada de diligência
12/12/2024 20:39

Decorrido prazo de PAOLA RICELLY GOMES VIANA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/12/2024 15:14

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2024 02:11

Publicado Intimação em 18/11/2024.
17/11/2024 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 12:13

Desentranhado o documento
13/11/2024 12:11

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:54

Juntada de termo
27/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:30

Transitado em Julgado em 12/06/2024
27/08/2024 08:27

Desentranhado o documento
27/08/2024 08:27

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 12/06/2024
13/06/2024 03:47

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:04

Decorrido prazo de F. F. SERVICOS E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:45

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2024 15:03

Conclusos para decisão
02/04/2024 15:03

Juntada de Certidão
30/11/2023 02:58

Decorrido prazo de PAOLA RICELLY GOMES VIANA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023.
22/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 07:52

Juntada de Certidão
20/11/2023 07:51

Juntada de Certidão
28/07/2023 12:11

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 12:11

Decorrido prazo de PAOLA RICELLY GOMES VIANA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 06:49

Decorrido prazo de PAOLA RICELLY GOMES VIANA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 06:49

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:16

Decorrido prazo de PAOLA RICELLY GOMES VIANA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:16

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 15:52

Decorrido prazo de F. F. SERVICOS E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 06:29

Decorrido prazo de F. F. SERVICOS E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.
16/07/2023 07:36

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:41

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:17

Juntada de embargos de declaração
04/07/2023 04:35

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 04:35

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 04:35

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
01/07/2023 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2023 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2023 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2023 10:00

Juntada de Certidão
29/06/2023 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 19:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/06/2023 10:23

Expedição de Mandado.
26/06/2023 14:08

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 10:38

Conclusos para julgamento
26/06/2023 10:37

Juntada de termo
26/06/2023 10:37

Juntada de Certidão
18/06/2023 05:27

Decorrido prazo de PAOLA RICELLY GOMES VIANA DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:33

Decorrido prazo de PAOLA RICELLY GOMES VIANA DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:28

Decorrido prazo de PAOLA RICELLY GOMES VIANA DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:39

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 19:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 19:50

Desentranhado o documento
17/05/2023 19:50

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 15:54

Conclusos para despacho
07/05/2023 15:53

Juntada de termo
19/04/2023 18:52

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 24/03/2023 23:59.
15/04/2023 11:22

Publicado Intimação em 17/03/2023.
15/04/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
28/03/2023 14:15

Juntada de petição
15/03/2023 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:14

Conclusos para decisão
10/03/2023 12:13

Juntada de termo
10/03/2023 11:56

Juntada de petição
03/03/2023 07:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 07:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/02/2023 13:13

Juntada de petição
28/02/2023 10:31

Expedição de Mandado.
17/01/2023 13:11

Juntada de Certidão
30/08/2022 20:07

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 19/08/2022 23:59.
24/08/2022 11:40

Juntada de petição
13/08/2022 00:13

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 08:01

Juntada de Certidão
15/07/2022 08:59

Decorrido prazo de F. F. SERVICOS E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 21/06/2022 23:59.
05/07/2022 16:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA CENTRAL DE MANDADOS em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 17:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/05/2022 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 17:33

Juntada de diligência
20/05/2022 21:27

Expedição de Mandado.
20/05/2022 17:43

Juntada de Certidão
04/03/2022 10:31

Expedição de Mandado.
28/02/2022 08:11

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 25/02/2022 23:59.
28/02/2022 08:00

Publicado Intimação em 18/02/2022.
28/02/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
25/02/2022 10:40

Juntada de Certidão
24/02/2022 14:39

Juntada de petição
16/02/2022 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 09:43

Juntada de Certidão
06/11/2021 13:34

Decorrido prazo de F. F. SERVICOS E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 05/11/2021 23:59.
12/10/2021 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2021 17:12

Juntada de Certidão
14/09/2021 14:36

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 13/09/2021 23:59.
21/08/2021 07:04

Publicado Intimação em 19/08/2021.
21/08/2021 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0812053-69.2021.8.10.0040 Autor: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Amandio Ferreira Tereso Júnior – OAB/MA 9976-A Ré: F.

F.

Serviços e Terraplenagem Ltda - ME DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda em face de F.

F.

Serviços e Terraplenagem Ltda - ME, por meio da qual pretende reaver o bem, dado em garantia no contrato de financiamento firmado entre as partes, sustentando, em síntese, que a parte ré tornou-se inadimplente com suas obrigações, tudo conforme petição e documentos.

A parte demandante comprovou, por meio do documento de Ids. 50709158 a 50709162, a mora da parte demandada, pois, a partir deste instante, filio-me ao entendimento esposado pelos Tribunais pátrios, dentre eles o Egrégio Tribunal de Justiça maranhense, de que a mora poderá ser comprovada através de carta registrada com aviso de recebimento, - seja pela própria instituição financeira, seja por escritório de advocacia - desde que observados os requisitos de carta registrada com aviso de recebimento, não precisando mais ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos1, razão porque DEFIRO o pedido de BUSCA E APREENSÃO do bem indicado na inicial, que deverá ser entregue à parte requerente ou a seu representante legal, tudo conforme disposto no art. 3º do Dec.

Lei nº 911/69.

Expeça-se o competente mandado devendo o veículo ser entregue ao representante legal da parte autora, ou a quem este vier a indicar, na qualidade de depositário com a advertência de que não poderá usá-lo, e nem retirá-lo desta comarca, até o decurso do prazo de 5 (cinco) dias da efetivação da medida liminar e/ou da citação da parte requerida para pagar a integralidade da dívida.

Após o cumprimento da diligência, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 5 dias, pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial - RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013⁄0381036-4.

Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, inclusive com a faculdade de venda antecipada do veículo, salientando-se que no caso de incorporação ao seu patrimônio deverá a parte credora promover a avaliação do veículo; e/ou contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas de revelia e confissão ficta.

Determino a exclusão do segredo de justiça cadastrado pelo autor nos autos, por não vislumbrar qualquer requisito do art. 189 CPC.

Cumpra-se.

Imperatriz - MA, 16 de agosto de 2021.

Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível 1 APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MEDIANTE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

MORA COMPROVADA DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º §2º DO DL 911/1969.

AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da obrigação, porém, para fins de busca a apreensão do veículo dado em garantia, é necessária a comprovação dessa mora.

II.

Nas ações de busca e apreensão ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014 no o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora poderá ser comprovada através de carta registrada com aviso de recebimento, - seja pela própria instituição financeira, seja por escritório de advocacia - desde que observados os requisitos de carta registrada com aviso de recebimento, não precisando mais ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos.

III.

Merece reforma a sentença de base que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, por não reconhecer como válida a notificação expedida por escritório de advocacia.

IV.

Apelação conhecida e provida. (Ap 0482082016, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/11/2016, DJe 25/11/2016).
17/08/2021 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 18:15

Expedição de Mandado.
17/08/2021 16:06

Juntada de petição
17/08/2021 11:38

Concedida a Medida Liminar
13/08/2021 10:54

Conclusos para decisão
13/08/2021 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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