06/12/2022 10:02

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 09:56

Transitado em Julgado em 25/11/2022
28/11/2022 12:04

Decorrido prazo de RODRIGO MARCAL CEZAR FREITAS em 25/11/2022 23:59.
28/11/2022 12:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 25/11/2022 23:59.
28/11/2022 12:04

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BRITO CASTRO em 25/11/2022 23:59.
19/11/2022 11:02

Publicado Intimação em 03/11/2022.
19/11/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 23:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 22:58

Desentranhado o documento
01/11/2022 22:58

Cancelada a movimentação processual
24/10/2022 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2022 09:38

Conclusos para decisão
29/08/2022 11:47

Juntada de petição
24/08/2022 12:51

Juntada de petição
24/08/2022 12:32

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 10:20

Conclusos para decisão
19/11/2021 10:20

Homologada a Transação
15/09/2021 13:54

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BRITO CASTRO em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 07:00

Decorrido prazo de RODRIGO MARCAL CEZAR FREITAS em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 07:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 07:00

Decorrido prazo de PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL em 14/09/2021 23:59.
26/08/2021 18:15

Juntada de petição
21/08/2021 07:34

Publicado Intimação em 19/08/2021.
21/08/2021 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0865779-80.2018.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AUTOR: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL - OAB/RJ 159485, ALEXANDRE MIRANDA LIMA - OAB/RJ 131436 REU: G SOMBRA VENTURINI - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO MARCAL CEZAR FREITAS - OAB/MA 15321, MARCO ANTONIO BRITO CASTRO - OAB/MA 6840 DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo por Inadimplência ajuizada por ATHENAS PARTICIPAÇÕES S.A. e BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A., devidamente qualificados e representados nos autos, em face de G SOMBRA VENTURINI ME, igualmente identificado e representado nos autos, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial de ID n. 16372776.

O presente processo foi julgado por meio da sentença de ID n. 21241733, que homologou o acordo celebrado entre as partes, cuja minuta está anexa em ID n. 17068248.

A decisão homologatória transitou em julgado em 27 de agosto de 2019, conforme certidão de ID n.30182721.

Em 24 de março de 2021, a parte Autora (ID n. 43058135) solicitou o desarquivamento dos autos e pediu que fosse iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Todavia, este Juízo, ao identificar que a Demandante buscava executar parcelas contratuais não abrangidas pelo título executivo judicial, determinou, em despacho de ID n. 47157764, que o Autor emendasse o pedido de cumprimento de sentença para fins de adequar o valor executado às obrigações do acordo homologado e que foram inadimplidas, juntamente com seus encargos, limitando-se, assim, a executar o título executivo judicial.

Em seguida, as partes compareceram aos autos para solicitar a homologação de novo acordo celebrado entre eles (ID 49817384), bem como para incluir outra pessoa jurídica no polo passivo da presente ação.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

De início, determino que a Secretaria Judicial proceda à anotação no PJe dos advogados devidamente habilitados pelo Réu em ID n. 16557711.

No presente caso, as partes visam a homologação do acordo de ID n. 49817384 referente a obrigações contratuais que não se confundem com a causa de pedir e o pedido explanados na petição inicial, nem tampouco dizem respeito ao objeto do acordo que foi homologado nestes autos, formando, naquela oportunidade, o título executivo judicial.

Dessa maneira, as partes buscam violar o instituto da coisa julgada, ao pretenderem formar novo título executivo judicial nestes autos no afã de abranger fatos novos e obrigações contratuais diversas daquelas que foram afetadas pela sentença homologatória do acordo.

Além disso, visam acrescentar outra parte ao polo passivo, o que torna ainda mais evidente a intenção de se discutir novas situações jurídicas em processo já envolvido pela coisa julgada.

Neste passo, concluso ser inadmissível que este Juízo profira nova sentença nestes autos, violando a coisa julgada da sentença anterior.

Neste mesmo sentido, é o entendimento de outros tribunais, conforme se vê no aresto a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO EXTINTO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.

Na hipótese, a pretensão do agravante encontra óbice na existência de decisão anterior transitada em julgado, a qual homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o feito.

Assim, descabe a homologação de nova avença, ainda que sob a forma de aditamento, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.

Negado seguimento ao agravo de instrumento.

Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento nº *00.***.*07-83, TJRS, Vigésima Câmara Cível, Des.

Rel.

Dilso Domingos Pereira, julgado em 24/02/2016).

Pelo exposto, deixo de homologar o novo acordo firmado entre as partes, em face da proteção à coisa julgada e do exaurimento da prestação jurisdicional nestes autos, devendo as partes buscarem a tutela jurisdicional, no que tange aos fatos novos, por meio das vias cabíveis.

Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão e requererem o que de direito no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Caso não haja manifestação, retornem os autos ao ARQUIVO.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
17/08/2021 22:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 11:30

Outras Decisões
10/08/2021 10:04

Conclusos para despacho
06/08/2021 22:04

Decorrido prazo de PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:04

Decorrido prazo de PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 23/07/2021 23:59.
28/07/2021 19:03

Juntada de petição
02/07/2021 02:19

Publicado Intimação em 02/07/2021.
01/07/2021 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 19:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 11:21

Processo Desarquivado
10/06/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 18:06

Conclusos para despacho
24/03/2021 11:49

Juntada de petição
15/04/2020 18:41

Arquivado Definitivamente
15/04/2020 18:40

Transitado em Julgado em 27/08/2019
15/04/2020 18:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/08/2019 03:20

Decorrido prazo de ATHENAS PARTICIPACOES SA em 26/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 03:20

Decorrido prazo de BR MALLS PARTICIPACOES S.A. em 26/08/2019 23:59:59.
26/07/2019 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2019 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2019 18:18

Homologada a Transação
07/06/2019 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2019 10:29

Conclusos para julgamento
15/02/2019 10:29

Juntada de Certidão
05/02/2019 15:06

Juntada de petição
17/01/2019 12:15

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 14:43

Juntada de petição
08/01/2019 10:47

Conclusos para despacho
21/12/2018 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2018

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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