TJMA - 0809876-58.2021.8.10.0000

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0809876-58.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA DE AMURIM REIS.

ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB MA 22.466-A).

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: NÃO CONSTA.  RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

ARTIGO 5º, XXXV e LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART.99, §§2º E 3º DO CPC.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I – O pedido de Assistência Judiciária deve ser concedido todas as vezes que a parte requerente declarar, inequivocamente, em sua petição inicial ou quando, pela natureza jurídica do litígio, ficar evidente o estado de pobreza, ainda que momentâneo, não sendo necessária a comprovação de sua situação econômica, pois se trata de presunção de pobreza e de que todos têm livre acesso ao Órgão Judiciário, na forma prescrita no art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal.

Art.99, §§2º e 3º, do CPC.

II - O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a propositura de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis depende da escolha da parte autora, uma vez atendidas os pressupostos de sua competência.

III - O art. 319 do CPC estabelece os requisitos da petição inicial, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos exigidos, não havendo exigência de prova de que o recorrente tenha, anteriormente, realizado pedido administrativo nem juntada de procuração pública.

II – Agravo conhecido e provido.

De acordo com o parecer ministerial.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo FRANCISCA DE AMURIM REIS em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês, nos autos da ação ordinária Nº. 0801716-70.2021.8.10.0056 ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., ora agravado.

O Juízo de Primeiro Grau proferiu decisão indeferindo o pedido de Justiça Gratuita e determinou a intimação da parte autora, por seu advogado, para que emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se pretende que o feito tramite pelo rito do juizado especial cível, haja vista que o valor atribuído a causa é de alçada dos juizados especiais, ou pelo rito comum ordinário, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Em igual prazo, determinou ao autor emendar a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 320 e 321, parágrafo único), para juntar a íntegra do processo referente à reclamação administrativa.

Inconformada, a autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que optar pelo Juizado Especial Cível constitui uma faculdade do autor.

Alega que preenche todos os requisitos para o benefício da Justiça Gratuita e que, na hipótese de o magistrado entender diversamente, deveria oportunizar-lhe a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, como bem preceituo o art. 99, § 2º do CPC.

Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada.  Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela (ID 11182990).

O agravado não apresentou contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 11912230, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Recebo o presente agravo de instrumento, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

No caso em análise, verifica-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de assistência judiciária, por entender que o procedimento deve ser o do rito do juizado especial cível, por considerar que o valor atribuído à causa é de alçada dos Juizados Especiais, além de determinar a juntada de da íntegra de prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme relatado.

Analisando os autos, observo que a fundamentação substancial do presente recurso diz respeito ao indeferimento de pedido de assistência judiciária nos autos do processo acima referido.

No caso em apreço, entendo que assiste razão à agravante, vez que o acesso gratuito ao Judiciário é direito constitucional, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, pois, o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Outrossim, no art.99, o §§2º e 3º, do CPC, assim dispõem: Art.99. § 2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Logo, fácil é a conclusão de que a concessão da gratuidade da Justiça para pessoas físicas tem como pressuposto único a declaração de seu estado de carência financeira, o que, in casu, foi efetivamente observado no pedido constante nos autos. É certo que a exegese dos dispositivos citados deixa ao talante do Julgador, no momento de despachar a petição inicial, o deferimento ou não da assistência judiciária gratuita.

Porém, verifico que, neste caso específico, a agravante não teria como arcar com as custas processuais.

Tal situação revela um obstáculo intransponível para o exercício do direito, o que desafia a vigência do inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, o qual prescreve que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Portanto, perfilho o entendimento segundo o qual o pedido de Assistência Judiciária deve ser concedido todas as vezes que a parte requerente declarar inequivocamente em sua petição inicial ou quando, pela natureza jurídica do litígio, ficar evidente o estado de pobreza, ainda que momentâneo.

Neste sentido é o posicionamento firmado neste E.

Tribunal Estadual sobre a matéria, em julgamentos de casos análogos, verbis: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

BENEFICIO CONCEDIDO.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, para atender o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 c/c a Lei nº 1.060/50 e agora o disposto no art. 98 do NCPC que preleciona: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

II.Na hipótese, ao propor a ação originária, a agravante declarou a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que conduz a conclusão de que cumpriu o requisito imposto pelo art. 99, §3º do CPC, o qual, gera presunção relativa em favor de quem requer o benefício.

III.

Essa presunção, aliás, encontra-se devidamente fortalecida com os documentos acostados aos autos, em especial, pelo extrato bancário que demonstra, com a robustez necessária, a hipossuficiência financeira da agravante, que é aposentada e recebe do INSS a quantia mensal de R$ 816,48 (oitocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).

IV.

Ademais, registro que o simples fato da parte possui advogado particular não impede a concessão do beneficio, conforme preleciona taxativamente o § 4º, do art. 99, NCPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".

V.

Agravo conhecido e provido.

Unanimidade. (AI 0183432017, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/09/2017 , DJe 28/09/2017) Outrossim, como é sabido, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a propositura de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis depende da escolha da parte autora, uma vez atendidas os pressupostos de sua competência.

Além disso, o CPC, no art. 319, estabelece os requisitos da petição inicial, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos exigidos, não havendo exigência de prova de que o recorrente tenha, anteriormente, realizado pedido administrativo.

Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento do agravo para conceder o benefício da justiça gratuita e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 23 de agosto de 2021.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora