18/03/2021 16:04

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 16:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/02/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 00:25

Decorrido prazo de LAURINDO JUSTINO DA SILVA em 18/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:40

Publicado Acórdão (expediente) em 26/01/2021.
26/01/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804229-19.2020.8.10.0000 – AMARANTE DO MARANHÃO AGRAVANTE:        Laurindo Justino da Silva ADVOGADO:          Dr.

Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5697) AGRAVADO:          Banco Pan S/A ADVOGADO:          Dr.

Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16383) RELATOR:              Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N° ______________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.

COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

OPÇÃO DO AUTOR 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 2.

Estando evidenciada a hipossuficiência da parte, entende-se devida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 3.

Sendo a competência dos juizados especiais cíveis relativa, o Magistrado a quo não pode usurpar o direito da parte Autora, ora Agravante, de optar pelo procedimento que melhor lhe prouver. 4.

Agravo conhecido e provido. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 14 de dezembro de 2020. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
22/01/2021 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 09:59

Juntada de malote digital
18/12/2020 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 08:42

Conhecido o recurso de LAURINDO JUSTINO DA SILVA - CPF: *97.***.*30-49 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2020 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado
14/12/2020 07:54

Incluído em pauta para 14/12/2020 09:00:00 Salão do Pleno.
01/12/2020 09:33

Pedido de inclusão em pauta
01/12/2020 09:14

Conclusos para decisão
26/11/2020 15:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/11/2020 13:05

Juntada de parecer
23/11/2020 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2020 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2020 20:20

Juntada de contrarrazões
11/11/2020 10:28

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2020 01:10

Decorrido prazo de LAURINDO JUSTINO DA SILVA em 01/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 01:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/10/2020 23:59:59.
10/09/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 10/09/2020.
10/09/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020
09/09/2020 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2020 21:27

Juntada de malote digital
04/09/2020 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 17:18

Concedida a Medida Liminar
22/06/2020 17:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2020 17:45

Juntada de petição
17/06/2020 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2020.
17/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
15/06/2020 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 02:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 02:20

Conclusos para decisão
22/04/2020 15:14

Conclusos para decisão
22/04/2020 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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