18/03/2021 15:58

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 15:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/02/2021 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 00:25

Decorrido prazo de LAURINDO JUSTINO DA SILVA em 18/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:40

Publicado Acórdão (expediente) em 26/01/2021.
26/01/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804228-34.2020.8.10.0000 – AMARANTE DO MARANHÃO AGRAVANTE:        Laurindo Justino da Silva ADVOGADO:          Dr.

Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5697) AGRAVADO:          Banco Cetelen S/A ADVOGADO:          Dr.

Gilvan Melo Sousa RELATOR:              Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N° ______________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.

COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

OPÇÃO DO AUTOR 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 2.

Estando evidenciada a hipossuficiência da parte, entende-se devida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 3.

Sendo relativa a competência dos juizados especiais cíveis, o Magistrado a quo não pode usurpar o direito da parte Autora, ora Agravante, de optar pelo procedimento que melhor lhe prouver. 4.

Agravo conhecido e provido. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

São Luís (MA), 14 de dezembro de 2020. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
22/01/2021 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 09:08

Juntada de malote digital
18/12/2020 10:03

Juntada de malote digital
18/12/2020 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 08:43

Conhecido o recurso de LAURINDO JUSTINO DA SILVA - CPF: *97.***.*30-49 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2020 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado
06/12/2020 16:15

Incluído em pauta para 07/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
16/11/2020 17:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2020 11:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/10/2020 12:31

Juntada de parecer do ministério público
18/09/2020 01:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2020 01:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 16:22

Juntada de contrarrazões
26/08/2020 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2020 12:21

Juntada de diligência
20/08/2020 01:00

Publicado Decisão (expediente) em 20/08/2020.
20/08/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020
18/08/2020 20:06

Expedição de Mandado.
18/08/2020 20:03

Juntada de malote digital
18/08/2020 18:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 18:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 11:45

Concedida a Medida Liminar
22/06/2020 17:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2020 17:46

Juntada de petição
17/06/2020 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2020.
17/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
15/06/2020 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 02:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 02:13

Conclusos para decisão
22/04/2020 15:09

Conclusos para decisão
22/04/2020 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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