07/12/2021 07:14

Arquivado Definitivamente
07/12/2021 07:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 02:50

Decorrido prazo de ISMENIA G. DE SOUSA - EPP em 01/12/2021 23:59.
06/12/2021 02:19

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA E SILVA LIMA em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 01:26

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 25.10.2021 A 01.11.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813311-40.2021.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800145-68.2021.8.10.0087 – EUGÊNIO BARROS/MA AGRAVADO: LEONARDO DE SOUSA E SILVA LIMA ADVOGADO: VINÍCIUS DEL BEM GONÇALVES DA SILVA (OAB-MA 19.329) AGRAVADA: ISMENIA G.

DE SOUSA - EPP RELATOR: DES.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, para atender o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 c/c a Lei nº 1.060/50 e agora o disposto no art. 98 do NCPC que preleciona “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

II.

Verifico que os elementos colacionados aos autos não indicam objetivamente a situação de hipossuficiência, hábil a ensejar o deferimento do benefício de gratuidade da justiça.

III.

Entretanto, observo que o magistrado de base concedeu ao Agravante a possibilidade do pagamento das custas ao final do processo, não sendo referida conduta atentatória ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, revelando-se, a seu turno, mais adequada ao caso em apreço.

IV.

Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
07/11/2021 21:29

Juntada de malote digital
05/11/2021 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 10:14

Conhecido o recurso de LEONARDO DE SOUSA E SILVA LIMA - CPF: *43.***.*04-40 (AGRAVANTE) e não-provido
03/11/2021 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2021 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2021 17:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2021 09:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2021 09:26

Juntada de parecer do ministério público
18/09/2021 06:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2021 00:55

Decorrido prazo de ISMENIA G. DE SOUSA - EPP em 17/09/2021 23:59.
01/09/2021 02:00

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA E SILVA LIMA em 31/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:31

Publicado Despacho (expediente) em 24/08/2021.
24/08/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813311-40.2021.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800145-68.2021.8.10.0087 – EUGÊNIO BARROS/MA AGRAVADO: LEONARDO DE SOUSA E SILVA LIMA ADVOGADO: VINÍCIUS DEL BEM GONÇALVES DA SILVA (OAB-MA 19.329) AGRAVADA: ISMENIA G.

DE SOUSA - EPP RELATOR: DES.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento.

Ausente pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da agravada, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 19 de agosto de 2021.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
20/08/2021 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 12:02

Conclusos para despacho
29/07/2021 15:20

Conclusos para despacho
29/07/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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