19/04/2023 18:36

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO em 24/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:36

Decorrido prazo de CAIO BATISTA FERREIRA em 24/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:32

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO em 08/03/2023 23:59.
18/04/2023 15:27

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO em 06/02/2023 23:59.
15/03/2023 22:26

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 22:25

Transitado em Julgado em 19/02/2023
07/03/2023 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 10:38

Juntada de Certidão
07/03/2023 10:34

Desentranhado o documento
07/03/2023 10:34

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 10:33

Juntada de Certidão
01/03/2023 14:00

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:19

Juntada de petição
10/02/2023 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 16:47

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:03

Juntada de petição
19/01/2023 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:09

Juntada de petição
01/02/2022 17:52

Juntada de petição
20/08/2021 08:42

Conclusos para despacho
20/08/2021 08:42

Juntada de Certidão
20/08/2021 08:40

Processo Desarquivado
04/08/2021 18:01

Juntada de petição
19/07/2021 14:46

Arquivado Definitivamente
20/02/2021 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO B. NOGUEIRA FILHO - EPP em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 01:56

Decorrido prazo de EDP TRANSMISSAO MA I S.A. em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO em 19/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 17:49

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJATUBA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente edital de intimação, virem ou dele conhecimento tiverem, que, processam por este Juízo e Secretaria Judicial, os termos da PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), nº 0800661-22.2019.8.10.0067 que tem como requerente EDP TRANSMISSAO MA I S.A. e requerido ANTONIO B.

NOGUEIRA FILHO - EPP OBJETIVO INTIMAR: as partes, por seus representantes legais, para tomarem conhecimento do teor da Sentença, a seguir transcrita: "Os litigantes informam que firmaram acordo extrajudicial e pediram sua homologação.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Analisando os autos, verifico que deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade das partes, reitora das relações obrigacionais.Vale ressaltar que, além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil), a transação tem como requisitos próprios: a) um acordo de vontade entre interessados; b) a extinção ou a prevenção de litígios; c) a reciprocidade de concessões e d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.O objeto da transação é restrito por lei (art. 841 do Código Civil) aos direitos patrimoniais privados, excluindo-se os de natureza não-patrimonial e os públicos.

Quanto à forma, deve ser observado o art. 842 do mesmo diploma legal, ou seja, será por instrumento público ou privado, quando a lei assim o exigir ou permitir, respectivamente.

Tratando-se direito contestado em juízo, deverá assumir a forma pública, ou ser reduzida a termos nos autos e homologada pelo juiz.No tocante à validade dos negócios jurídicos, o Código Civil decreta a nulidade da transação quando nula qualquer das suas cláusulas (art. 848) ou quando há dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849).

Nula também será quando tratar de litígio transitado em julgado e dessa condição não tenha conhecimento alguma das partes, nos termos do art. 850 do Código Civil.Em que pese o art. 848 do Código Civil prever que “a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”, a doutrina reconhece a aplicabilidade das demais hipóteses de nulidade dos negócios jurídicos, tais como a incapacidade das partes e a forma defesa ou contrária à lei (arts. 166 e ss. do Código Civil).

Dessa forma, uma vez que foram preenchidos os requisitos genéricos e os específicos da transação, sem qualquer vício de consentimento, nem defeito ou nulidade, é perfeitamente válido o acordo firmado entre as partes, devendo ser homologado pelo Juízo.Nessa perspectiva, percebo que a transação preencheu os requisitos legais de existência e validade, merecendo, portanto, ser homologada, a fim de que sejam preservados os interesses das partes, bem como seja extinta a presente ação nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, que assim estabelece: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...) III – homologar: (...) b) a transação.”Diante do exposto, homologo o referido acordo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, julgo extinto o presente processo, com a resolução do mérito, assim o fazendo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Havendo depósito judicial, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais em favor do(s) beneficiário(s).Sem custas finais remanescentes, uma vez que o acordo de deu antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC).Honorários advocatícios pelas partes, conforme estabelece o acordo.Uma vez que se trata de sentença meramente homologatória, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Anajatuba/MA, 21 de janeiro de 2021.

Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular" O QUE SE CUMPRA SOB AS PENAS DA LEI; E, para que ninguém possa alegar ignorância mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no local público de costume, na forma da Lei.

Dado e passado nesta Cidade e comarca de Anajatuba, Estado do Maranhão, 21 de janeiro de 2021.

Eu. (Fernanda Barbosa Lima), Téc.

Judiciário, digitei e subscrevi.

Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito
25/01/2021 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 09:12

Juntada de edital
21/01/2021 10:53

Homologada a Transação
28/09/2020 15:15

Juntada de Certidão
15/09/2020 12:35

Juntada de petição
08/01/2020 11:27

Conclusos para despacho
08/01/2020 11:26

Juntada de Certidão
22/11/2019 01:28

Decorrido prazo de ANTONIO B. NOGUEIRA FILHO - EPP em 20/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 03:05

Decorrido prazo de EDP TRANSMISSAO MA I S.A. em 04/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2019 14:16

Juntada de diligência
01/10/2019 10:58

Expedição de Mandado.
01/10/2019 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2019 16:18

Juntada de petição
28/08/2019 12:24

Concedida a Medida Liminar
10/06/2019 18:19

Conclusos para decisão
10/06/2019 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800303-76.2020.8.10.0114

Dionisia de Sousa Lima

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Artur dos Anjos Leite

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2020 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0800041-30.2020.8.10.0049

Alexsandro Gomes

1ª Subsecao Judiciaria do Estado de Sao ...

Advogado: Maria Teresa Moraes Rego

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/01/2020 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0832508-46.2019.8.10.0001

Joao Vieira dos Santos

Estado do Maranhao

Advogado: Joelton Marcan Rocha Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/08/2019 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0002904-44.2017.8.10.0098

Benedita Gomes da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Carlos Alberto Teive de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0827937-95.2020.8.10.0001

Arnon Adalberto Ribeiro Vale

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Osmar de Oliveira Neres Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2020 11:27

Exibir Processo