18/05/2023 08:49

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 16:54

Extinto o processo por desistência
28/04/2023 14:06

Conclusos para julgamento
28/04/2023 14:06

Juntada de Certidão
14/03/2023 13:39

Juntada de petição
23/02/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 11:04

Conclusos para despacho
14/03/2022 16:46

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 08/03/2022 23:59.
21/02/2022 00:46

Publicado Intimação em 10/02/2022.
21/02/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
15/02/2022 17:08

Juntada de petição
08/02/2022 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/12/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 08:59

Conclusos para julgamento
13/12/2021 15:54

Decorrido prazo de JAILSON SANTANA DOS SANTOS em 09/12/2021 23:59.
17/11/2021 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 12:07

Juntada de diligência
18/02/2021 04:24

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 17/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 09:44

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0805433-11.2020.8.10.0029. Ação: Ação de Busca e Apreensão.

Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Demandado: JAILSON SANTANA DOS SANTOS. DECISÃO: Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Assiste razão à parte autora.

Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem abaixo discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial R$ 7.435,57 (Sete Mil Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Sete Centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido. Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.

DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.

Caxias/MA, 09 de dezembro de 2020 Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito VEÍCULO marca: HONDA, modelo: CG 160 FAN ESDI, cor PRETA, chassi 9C2KC2200GR114802, Ano/fabricação 2016/2016, placas PSN0500, Renavan *10.***.*55-35.

DESTINATÁRIO: JAILSON SANTANA DOS SANTOS, Profissão não informada, nacionalidade brasileira, Estado Civil não informado, inscrito no CPF *19.***.*89-58, endereço eletrônico: não informado, com endereço à Rua Itapecuru, nº 1279, Bairro Vila Lobão, Caxias/MA, CEP: 65605565.
21/01/2021 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 12:06

Expedição de Mandado.
21/01/2021 11:55

Concedida a Medida Liminar
20/10/2020 14:17

Conclusos para decisão
20/10/2020 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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