TJMA - 0801151-92.2017.8.10.0009

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

SUYANA CARLA RODRIGUES

CPF *32.***.*40-06

Advogados

RAFAEL ALMEIDA AQUINO DOS REIS

OAB: 28565/GO

Polo Passivo

Partes

M S V MENDES - ME

CNPJ: 06.375.298/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2021 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2021 14:44

    Transitado em Julgado em 19/10/2021

  • 20/10/2021 19:00

    Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA AQUINO DOS REIS em 19/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 14:46

    Publicado Intimação em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 14:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801151-92.2017.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: SUYANA CARLA RODRIGUES  Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ALMEIDA AQUINO DOS REIS - GO28565 Reclamado: M S V MENDES - ME     SENTENÇA: " A autora foi intimada para informar, no prazo de 10 dias, se possui interesse no prosseguimento do feito, providenciado os meios para a retirada, locomoção e depósito do bem penhorado (ar condicionado) para fins de adjudicação sob pena de extinção. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. Os autos retratam que a autora embora devidamente intimada para providenciar o regular andamento do feito, manteve-se silente. Em profunda análise dos aspectos da Lei 13.105/2015 no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, percebe-se facilmente que nem todos os novos dispositivos possuem aplicabilidade nesse jaez.

    Com efeito, o processo nos Juizados nasceu para ser simples, sem intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95) e sem incidentes paralelos que pudessem burocratizar o seu desenvolvimento. Ressalta-se a necessidade da observância da regra de especialidade prevista na Lei 9.099/95, sob pena de que o Juizado perca aquilo que tem de mais valioso: a simplicidade, a oralidade e a eficiência.

    Dessa forma, vislumbram-se duas oportunidades de aplicação do CPC/2015 no Juizado Especial Cível: a) nos casos de expressa e específica remissão; ou b) na hipótese de compatibilidade do regramento do CPC/2015 com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (o que deve ser analisado casuisticamente). Ante tais exposições, saliento que o entendimento deste Juízo é pela não aplicação do prazo de trinta dias imposto pelo art. 485, III e o requisito elencado no seu §6° - Requerimento do Réu., pois  aguardar tal prazo e a diligência do réu vilipendia a celeridade necessária, não sendo compatível com o regramento do Juizado Especial Cível. Desta forma, com fulcro no princípio da celeridade, especialidade da Lei 9.099/95 e duração razoável do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (art. 485, III do NCPC). Determino ainda a desconstituição da penhora. Publicada com o lançamento no sistema. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, Arquive-se com as cautelas de praxe. São Luis(MA), 28 de setembro de 2021. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito"

  • 29/09/2021 09:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2021 18:34

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 28/09/2021 13:55

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 08:30

    Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA AQUINO DOS REIS em 23/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 08:16

    Publicado Intimação em 09/09/2021.

  • 17/09/2021 08:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801151-92.2017.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: SUYANA CARLA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ALMEIDA AQUINO DOS REIS - GO28565   Reclamado: M S V MENDES - ME   DESPACHO Intime-se a parte autora para informar, no prazo de10 dias, se possui interesse no prosseguimento do feito, providenciado os meios para a retirada, locomoção e depósito do bem penhorado para fins de adjudicação sob pena de extinção.

    São Luis  (MA), Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021.

    Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito  

  • 03/09/2021 09:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2021 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 09:55

    Decorrido prazo de SUYANA CARLA RODRIGUES em 01/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 09:44

    Publicado Intimação em 25/08/2021.

  • 31/08/2021 09:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 24/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801151-92.2017.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível  Reclamante: SUYANA CARLA RODRIGUES   Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ALMEIDA AQUINO DOS REIS - GO28565   Reclamado: M S V MENDES - ME       ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA Intimo a parte exequente para manifestar-se acerca da certidão de Id º 51127421,  no prazo de 5 (cinco) dias.

    São Luís, 23 de agosto de 2021 DANIELLE FERNANDA FERREIRA CONDE Servidor(a) Judicial"

  • 23/08/2021 11:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2021 11:30

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 17:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/08/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2021 11:06

    Juntada de Carta ou Mandado

  • 03/02/2021 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 11:32

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 11:31

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 18:27

    Juntada de petição

  • 10/08/2020 09:52

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 11/06/2020 02:19

    Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA AQUINO DOS REIS em 10/06/2020 23:59:59.

  • 28/05/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 11:18

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 09:10

    Juntada de petição

  • 26/05/2020 11:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/05/2020 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 15:10

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 15:10

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 10:06

    Juntada de diligência

  • 22/03/2019 13:25

    Juntada de Mandado

  • 20/03/2019 13:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/03/2019 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 10:03

    Juntada de petição

  • 24/10/2018 08:51

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 08:50

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2018 00:43

    Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA AQUINO DOS REIS em 18/10/2018 23:59:59.

  • 26/09/2018 14:42

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 24/09/2018 10:30

    Juntada de bloqueio RENAJUD

  • 24/08/2018 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2018 13:03

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 01:01

    Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA AQUINO DOS REIS em 11/06/2018 23:59:59.

  • 11/06/2018 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2018 10:48

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 14/05/2018 19:32

    Juntada de Alvará

  • 14/05/2018 10:11

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2018 01:12

    Decorrido prazo de M S V MENDES - ME em 11/05/2018 23:59:59.

  • 07/05/2018 10:05

    Juntada de aviso de recebimento

  • 01/05/2018 02:59

    Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA AQUINO DOS REIS em 30/04/2018 23:59:59.

  • 17/04/2018 14:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/04/2018 14:51

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 12/04/2018 13:19

    Juntada de bloqueio parcial BACENJUD

  • 04/04/2018 13:46

    Juntada de protocolo BACENJUD

  • 20/03/2018 09:48

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2018 15:00

    Juntada de aviso de recebimento

  • 30/01/2018 11:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/01/2018 11:32

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 06/10/2017 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2017 19:17

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2017 19:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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