12/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:55

Juntada de Certidão
04/05/2025 08:24

Juntada de contrarrazões
25/04/2025 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:28

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:27

Juntada de Certidão
16/10/2024 05:41

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 05:41

Decorrido prazo de IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 05:41

Decorrido prazo de LAURO JOSE BRACARENSE FILHO em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:13

Juntada de petição
01/10/2024 05:37

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
29/09/2024 19:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:34

Conclusos para decisão
08/05/2023 15:34

Juntada de Certidão
10/02/2023 20:14

Juntada de petição
17/12/2022 03:59

Publicado Intimação em 25/11/2022.
17/12/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
06/12/2022 10:58

Juntada de petição
23/11/2022 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 17:02

Juntada de petição
11/01/2022 11:21

Conclusos para despacho
11/01/2022 11:21

Juntada de Certidão
10/12/2021 09:27

Juntada de petição
07/12/2021 15:21

Juntada de Certidão
06/12/2021 16:23

Juntada de Alvará
30/11/2021 11:24

Outras Decisões
25/10/2021 17:02

Conclusos para decisão
25/10/2021 17:02

Juntada de Certidão
02/10/2021 14:43

Juntada de petição
06/09/2021 10:13

Juntada de petição
31/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802815-85.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GERALDO HENRIQUE COSTA MENDES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO LUIS COSTA MENDES - MA10922-A REPRESENTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: CLAUDIANE AQUINO ROESEL - MG158965 DESPACHO Intime-se a parte demandante, pelo patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição ID 25590377 requerendo o que entender cabível, pois observa-se que a petição de cumprimento de sentença da parte autora não considerou o depósito judicial apresentado.

São Luis - MA, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís
30/08/2021 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 20:56

Conclusos para despacho
29/04/2021 20:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2021 09:45

Juntada de petição
25/02/2021 17:27

Juntada de petição
12/02/2021 08:00

Decorrido prazo de CLAUDIANE AQUINO ROESEL em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 08:00

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 08:00

Decorrido prazo de RICARDO LUIS COSTA MENDES em 11/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 01:57

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802815-85.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO HENRIQUE COSTA MENDES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LUIS COSTA MENDES - MA10922 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 Advogado do(a) REU: CLAUDIANE AQUINO ROESEL - MG158965 SENTENÇA Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que GERALDO HENRIQUE COSTA MENDES litiga contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

Em síntese, ao argumento de falta de êxito em tratativas de ajuste consensual e de promessas não cumpridas de ambas as rés, postula-se pela condenação delas, de forma solidária, ao pagamento de reparação por danos materiais (R$ 1.500,00) e de compensação por danos morais (R$ 28.110,00) decorrentes de acidente automobilístico, ocorrido em 15/4/2016, no qual o veículo conduzido pela parte autora teria sido abalroado por veículo de propriedade da parte ré UNIDAS LOCADORA e conduzido por preposto da parte ré CEMAR/EQUATORIAL, cuja posse era detida em razão de contrato de locação.

Com a petição inicial foram apresentados os documentos registrados sob Id. 4845285 e ss.

Depois de emendada a petição inicial (Id. 4860570 e Id. 4960585), foi designada audiência de conciliação (Id. 6713592), que, sem a obtenção de acordo (Id. 7684161), foi seguida de contestação das rés: a parte ré UNIDAS LOCADORA pugnou, preliminarmente, pela revogação do pedido de gratuidade de justiça e pela extinção do feito por ilegitimidade passiva para a causa; no mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral (Id. 7852861); a parte ré CEMAR/EQUATORIAL, por sua vez, pugnou pelo julgamento improcedente do pleito autoral (Id. 7891445).

Réplica à contestação (Id. 8185835).

Intimas para manifestarem sobre o interesse em produção de novas provas (Id. 17060126), parte autora e parte ré UNIDAS LOCADORA pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (Id. 17060126 e Id. 17250519); a parte ré CEMAR/EQUATORIAL, por sua vez, pugnou pela colheita de depoimento pessoal da parte autora (Id. 20691295), pleito deferido, sendo designada data para a realização de audiência de instrução (Id. 21226183 e Id. 21226183).

Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram remetidos para julgamento logo depois de fixados os pontos controvertidos do feito, dispensada a produção de novas provas e elaboradas alegações finais remissivas às manifestações já contidas nos autos (Id. 24520486).

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Antes de adentrar a análise do mérito da causa, cumpre apreciar matéria suscitada em conformidade com o CPC/2015, art. 337.

A despeito da insurgência contra a concessão do pedido de gratuidade de justiça – deferida de maneira tácita ao ser dado prosseguimento ao feito sem o recolhimento de custas processuais (Id. 6882417) –, nada apresentado nestes autos processuais conduz à conclusão de que a parte autora se encontre apta a adimplir o respectivo montante sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual se mantém o benefício concedido a ela Suscitou-se, também, a carência de ação por ilegitimidade passiva da parte ré UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

No entanto, considerando-se que a legitimidade para a causa é aferida em conformidade com a narrativa contida nos autos processuais – que, por sua vez, alega responsabilidade solidária das rés ao ressarcimento de danos – forçoso reconhecer tratar-se de questão meritória, oportunamente realizada logo a seguir.

Dito isso, passa-se à análise do mérito da causa.

No caso ora em análise, resta incontroverso o fato de que o veículo conduzido pela parte autora (Fiat Siena, Placa NWV-9132), em 15/4/2016, fora abalroado pelo veículo VW Gol, Placa AZC-5478, cujo condutor – preposto da parte ré CEMAR/EQUATORIAL – foi considerado responsável pelo sinistro, segundo o laudo de Id. 4845339, senão vejamos: “[…] a causa determinante do acidente ficou atribuída ao comportamento do condutor do veículo V2 (VW Gol, Placa AZC-5478 – Curitiba), por adentrar a pista, proveniente de área de estacionamento, quando as condições de tráfego e segurança não lhe eram favoráveis, resultando na interceptação da trajetória do veículo V1 (Fiat Siena, Placa NWV-9132 – São Luís/MA) e oferecer-se à colisão com este veículo […], resultando do acidente danos materiais nos veículos.” Ademais, segundo se observa do registro fotográfico de Id. 4845329, o condutor do veículo VW Gol – Placa AZC-5478 encontrava-se com vestimenta compatível com as aquelas utilizadas por prepostos da parte ré CEMAR/EQUATORIAL, cuja responsabilidade pela reparação civil encontra suporte no CC/2002, art. 932, inciso III (“são também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”).

No entanto, muito embora seja incontroverso o fato de que veículo em questão encontrava-se na condução de preposto da parte ré CEMAR/EQUATORIAL, no exercício do trabalho ou em razão dele, cuidava-se de bem objeto de contrato de locação firmado entre as rés, razão pela qual aplicável o disposto na Súmula n.º 492, do STF – Supremo Tribunal Federal, que estabelece que “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”, entendimento também corroborado pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1735241/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 10/10/2018).

Desta forma, forçoso reconhecer haver solidariedade entre as rés quanto ao dever de reparação por danos causados à parte autora em razão do aludido acidente automobilístico, cuja especificação será feita a seguir.

Os danos materiais descritos na petição inicial encontram-se devidamente demonstrados nos documentos de Id. 4845321 e de Id. 4845339, cujos reparos – em conformidade com o menor orçamento juntado a estes autos processuais (Id. 4845355, Id. 4845358 e Id. 4845362) – foram custeados pela parte autora (Id. 4845343).

Dito isso, remanesce a análise da repercussão extrapatrimonial do caso ora em análise.

A despeito da comprovação da responsabilidade civil das rés em relação à reparação por danos materiais oriundos do mencionado acidente automobilístico, nada contido nos autos processuais demonstra haver o caso assumido proporção relevante pra fins de consideração de lesão extrapatrimonial, enfim, que consistisse em lesão a direito de personalidade da parte autora, razão pela qual não assiste razão à parte autora em relação ao pedido de compensação por dano moral.

Diante do exposto, com fundamento no art. 389 e ss, do CC/2002 c/c art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito contido na presente demanda judicial, razão pela qual CONDENO a parte ré EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e a parte ré UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA., de forma solidária, ao pagamento, em favor de GERALDO HENRIQUE COSTA MENDES, da importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), monetariamente atualizada, segundo o parâmetro do INPC, com juros legais (12% a.a) a partir da citação inicial (CC/2002, art. 405).

Considerando a sucumbência parcial, custas processuais distribuídas entre as partes ora litigantes, à razão de 50% pela parte autora e 50% pelas rés; além disso, arbitro honorários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, monetariamente atualizado, em proveito da parte autora, pelas rés; por fim, arbitro honorários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) do valor pleiteado como compensação por dano moral (R$ 28.110,00), em proveito das rés, pela parte autora.

Por haver sido concedido benefício de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC/2015, art. 98, §3º).

Por fim, DETERMINO que a secretaria judicial providencie as medidas necessárias para que as publicações concernentes a esta demanda judicial, em relação à parte ré UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, sejam realizadas em nome de CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB/MG 158.965).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 15 de janeiro de 2021.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível
19/01/2021 18:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 13:55

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2019 17:00

Juntada de petição
14/10/2019 14:24

Conclusos para julgamento
14/10/2019 14:24

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 14/08/2019 10:30 15ª Vara Cível de São Luís .
09/10/2019 16:35

Juntada de petição
26/09/2019 11:30

Audiência instrução designada para 10/10/2019 09:30 15ª Vara Cível de São Luís.
13/08/2019 18:15

Juntada de petição
13/08/2019 14:09

Juntada de petição
12/08/2019 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2019 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2019 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 17:04

Conclusos para despacho
24/07/2019 14:36

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2019 08:34

Audiência instrução designada para 14/08/2019 10:30 15ª Vara Cível de São Luís.
10/07/2019 14:55

Juntada de Certidão
10/07/2019 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2019 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2019 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2019 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2019 16:26

Outras Decisões
23/06/2019 16:39

Conclusos para decisão
23/06/2019 16:39

Juntada de Certidão
17/06/2019 14:45

Juntada de petição
27/05/2019 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2019 10:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 04:58

Conclusos para julgamento
27/02/2019 04:58

Juntada de Certidão
13/02/2019 11:03

Juntada de petição
13/02/2019 10:28

Juntada de petição
05/02/2019 12:03

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 09:29

Conclusos para decisão
09/05/2018 09:20

Juntada de Certidão
09/05/2018 09:07

Juntada de Certidão
11/11/2017 00:27

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO - CEMAR em 15/09/2017 23:59:00.
10/11/2017 14:57

Juntada de aviso de recebimento
10/11/2017 01:40

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 15/09/2017 23:59:00.
09/11/2017 16:12

Juntada de aviso de recebimento
03/10/2017 08:49

Juntada de Petição de petição
14/09/2017 18:19

Juntada de Petição de contestação
13/09/2017 10:43

Juntada de Petição de contestação
31/08/2017 12:38

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 23/08/2017 11:00 15ª Vara Cível de São Luís.
13/07/2017 00:03

Publicado Intimação em 13/07/2017.
13/07/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2017 13:12

Juntada de Certidão
11/07/2017 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2017 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2017 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2017 07:49

Audiência conciliação designada para 23/08/2017 11:00.
28/06/2017 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2017 07:45

Conclusos para decisão
23/02/2017 15:29

Juntada de Certidão
08/02/2017 10:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2017 10:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2017 08:42

Conclusos para decisão
30/01/2017 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2017

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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