28/09/2021 10:59

Arquivado Definitivamente
28/09/2021 10:56

Transitado em Julgado em 20/09/2021
21/09/2021 13:20

Decorrido prazo de CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 13:20

Decorrido prazo de POLIANA RIVELE CARNEIRO NASCIMENTO em 20/09/2021 23:59.
31/08/2021 10:47

Publicado Intimação em 25/08/2021.
31/08/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0806543-37.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO JARDIM DE TOSCANA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: POLIANA RIVELE CARNEIRO NASCIMENTO - OAB/MA 12720, CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - OAB/MA 10049 REU: RAIMUNDO SOARES FIGUEIREDO, ISA BEZERRA FIGUEIREDO SENTENÇA:

Vistos.

CONDOMINIO JARDIM DE TOSCANA propôs a presente ação em face de RAIMUNDO SOARES FIGUEIREDO e outros com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial.

Conforme documento acostado nos autos (ID 47273041), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório.

DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial.

Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste.

Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 47273041), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC).

Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se .

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
23/08/2021 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 16:33

Homologada a Transação
13/06/2021 20:55

Juntada de petição
18/12/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 13:57

Conclusos para despacho
03/09/2020 12:40

Processo Desarquivado
19/05/2020 16:56

Juntada de petição
09/02/2020 20:11

Juntada de petição
03/12/2019 08:38

Arquivado Definitivamente
03/12/2019 08:22

Juntada de Certidão
30/11/2019 04:10

Decorrido prazo de CHRISTYANE MONROE MORENO em 25/11/2019 23:59:59.
30/11/2019 04:10

Decorrido prazo de POLIANA RIVELE CARNEIRO NASCIMENTO em 25/11/2019 23:59:59.
22/10/2019 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2019 17:26

Homologada a Transação
12/09/2019 01:15

Juntada de petição
24/05/2019 01:04

Juntada de petição
01/05/2019 00:44

Juntada de petição
26/07/2017 15:47

Conclusos para decisão
13/06/2017 02:48

Decorrido prazo de POLIANA RIVELE CARNEIRO NASCIMENTO em 12/06/2017 23:59:59.
13/06/2017 01:02

Publicado Intimação em 22/05/2017.
13/06/2017 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2017 15:41

Juntada de Petição de petição
18/05/2017 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2017 11:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO JARDIM DE TOSCANA - CNPJ: 22.***.***/0001-77 (AUTOR).
10/03/2017 17:03

Conclusos para despacho
24/02/2017 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2017

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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