18/06/2025 00:42

Decorrido prazo de RONALD SILVA PEREIRA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:22

Publicado Decisão (expediente) em 10/06/2025.
10/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2025 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 17:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/02/2025 17:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/02/2025 14:45

Juntada de Ofício
24/02/2025 14:41

Juntada de malote digital
24/01/2025 12:17

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
24/01/2025 12:15

Juntada de malote digital
10/01/2025 14:59

Juntada de petição
13/11/2024 15:30

Juntada de petição
08/11/2024 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 08/11/2024.
08/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 10:35

Juntada de malote digital
06/11/2024 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 12:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em CONTADORIA
06/11/2024 12:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em CONTADORIA
05/11/2024 10:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/08/2024 16:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
12/08/2024 16:10

Juntada de petição
07/08/2024 11:57

Juntada de petição
07/08/2024 00:04

Decorrido prazo de RONALD SILVA PEREIRA em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 06/08/2024.
06/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2024 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 13:16

Outras Decisões
01/08/2024 13:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/07/2024 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 30/07/2024.
30/07/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 12:57

Juntada de petição
26/07/2024 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 12:45

Outras Decisões
05/06/2024 14:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/06/2024 13:35

Juntada de petição
28/05/2024 00:50

Decorrido prazo de RONALD SILVA PEREIRA em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:20

Publicado Decisão (expediente) em 06/05/2024.
04/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2024 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:44

Juntada de petição
04/12/2023 11:56

Juntada de malote digital
30/11/2023 08:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2023 00:04

Decorrido prazo de RONALD SILVA PEREIRA em 29/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 07/11/2023.
08/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 21:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 09:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/10/2023 09:39

Juntada de protocolo
22/08/2023 00:10

Decorrido prazo de RONALD SILVA PEREIRA em 21/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:18

Juntada de petição
02/08/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 02/08/2023.
02/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 10:56

Juntada de malote digital
31/07/2023 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 10:42

Outras Decisões
31/07/2023 09:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/07/2023 09:38

Processo Desarquivado
31/07/2023 09:38

Expedição de Certidão.
27/07/2023 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 27/07/2023.
27/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 12:53

Juntada de petição
25/07/2023 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 11:20

Determinado o arquivamento
24/07/2023 11:38

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 09:16

Juntada de malote digital
13/07/2023 09:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/07/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:53

Decorrido prazo de RONALD SILVA PEREIRA em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 18/05/2023.
18/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 12:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (EXECUTADO) e não-provido
09/05/2023 15:17

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/05/2023 23:59.
14/04/2023 07:59

Conclusos para julgamento
14/04/2023 07:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 12:33

Recebidos os autos
13/04/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/04/2023 12:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/01/2023 17:30

Juntada de petição
09/11/2022 13:44

Juntada de petição
13/09/2022 15:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/09/2022 14:20

Juntada de contrarrazões
23/08/2022 04:31

Decorrido prazo de RONALD SILVA PEREIRA em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 01:09

Publicado Despacho (expediente) em 22/08/2022.
20/08/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 11:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/08/2022 21:55

Juntada de agravo interno cível (1208)
02/08/2022 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2022 04:12

Publicado Decisão (expediente) em 29/07/2022.
30/07/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 13:55

Conhecido o recurso de RONALD SILVA PEREIRA - CPF: *54.***.*91-20 (EXEQUENTE) e provido
27/07/2022 12:22

Conclusos para decisão
20/11/2021 11:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/11/2021 17:52

Juntada de contrarrazões
22/09/2021 01:32

Publicado Despacho (expediente) em 22/09/2021.
22/09/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno no Cumprimento de Sentença n.º 0807638-03.2020.8.10.0000. AGRAVANTE: RONALD SILVA PEREIRA.

ADVOGADO: JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA JÚNIOR (OAB MA 5405). AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Trata-se de Agravo Interno de id. 12465443.

Em cumprimento aos arts. 1.021 do CPC e 539 do RITJMA, determino a intimação da parte Agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 20 de setembro de 2021.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
20/09/2021 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 22:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/09/2021 18:10

Juntada de agravo interno cível (1208)
20/08/2021 01:19

Publicado Decisão (expediente) em 20/08/2021.
20/08/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Cumprimento de Sentença n.º 0807638-03.2020.8.10.0000. REQUERENTE: RONALD SILVA PEREIRA. ADVOGADO: JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA JÚNIOR (OAB MA 5405). EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI N 8369/2006.

IMPUGNAÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO MARANHÃO.

TESE JULGADA EM SEDE DE IRDR N. 17015/2016 COM TRÂNSITO EM JULGADO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

I.

Trata-se de cumprimento de sentença de diferenças salarias decorrentes da aplicação da lei estadual n. 8369/2006, sendo o Estado do Maranhão impugnou claramente o feito, alegando que a execução não poderia ser realizada ante a natureza jurídica da legislação, que não é de revisão geral.

II.

Logo, aplica-se ao caso o IRDR n. 17.015/2016, que afastou a incidência da norma, emprestando natureza de lei setorial, não sendo possível a execução em apreço, devendo ser extinta na forma da legislação de regência.

III.

Execução extinta, em razão do acolhimento da impugnação, conforme parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença ou Acórdão, decorrente da ação rescisória n.º 1693-49.2012.8.10.0000, proposto pela Sindicato dos Servidores Públicos do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDSEMP-MA.

Relata que é credor da importância de R$ 174.885,77 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), com total de R$ 192.374,35 (cento e noventa e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), conforme planilha que se junta.

Assevera que o título executivo judicial reconheceu o direito dos substituídos do então autor (SINDSEMP-MA) ao percentual de 21,7% (vinte e um inteiros e sete décimos por cento), a incidir sobre as suas remunerações, correspondentes à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei n.º 8.369/2006, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal abrangendo, então, parcelas vencidas e vincendas, mês a mês, ano a ano, até a implantação dos valores nos vencimentos dos autores, reconhecendo, ainda, a sua incidência nas férias, décimo terceiro salário, gratificações e demais vantagens que compõem as suas remunerações.

Ao final, pede o efetivo cumprimento do Acórdão, com a expedição de precatório.

Anexou documentos de id. 6838287/6838918.

Em despacho de id. 7555145, foi determinada a intimação do Estado do Maranhão para impugnar a execução.

Impugnação apresentada no id. 7637804, na qual o Estado do Maranhão aduz que a Lei n.º 8.369/06 concedeu reajuste salarial a cada categoria de servidores, não se tratando de revisão geral.

Argui violação ao princípio da separação dos poderes (Súmula 339, do STF), da reserva legal (art. 37, X, da CF) e ao art. 37, XIII, da CF/88.

Logo, o título é inexigível.

Aponta a ocorrência da súmula vinculante n. 37 do STF.

No mérito, registra o excesso de execução entendendo ser devido o valor de R$ 176,028,20 (cento e setenta e seis mil, vinte e oito reais e vinte centavos), ocorrendo um valor a mais de R$ 16.346,14 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos).

Ao final, requer o provimento da impugnação.

Manifestação sobre a impugnação no id. 8025703, requerendo a procedência da execução.

Remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, esta opinou pela aplicação do IRDR n. 17015/2016, para acolher a impugnação proposta pelo Estado do Maranhão. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de cabimento, conheço da impugnação.

A questão central versa sobre o reconhecimento ou não, do direito do Exequente ao reajuste de 21,7 % (vinte e um vírgula sete por cento), abrangendo parcelas vencidas e vincendas, a cada mês e ano, até a implantação dos valores nos seus vencimentos.

O Estado do Maranhão levantou a preliminar de ausência de revisão geral da da lei n. 8369/2006.

Registra-se que o cerne da demanda gira em torno do reconhecimento do direito do exequente em receber reajuste de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) em seus vencimentos, diante do advento da Lei Estadual nº 8.369/2006 que, em seu entendimento, teria caráter de revisão geral e anual a todos os servidores públicos estaduais.

Apreciando os autos, verifica-se que deve ser acolhida a preliminar do Estado do Maranhão, tendo em vista que já houve exaustivo debate neste E.

Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 17.015/2016 (nº 0001689-69.2015.8.10.0044).

Nesses autos, foi fixada a seguinte tese jurídica: "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar a isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente".

Verifica-se que houve o trânsito em julgado do referido IRDR, no dia 22/11/2019, impondo-se a aplicação obrigatória da mencionada tese jurídica (art. 927, inciso III).

Vejamos os termos legais: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: (…) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (...) Ante a exposição, julgou procedente a impugnação, aplicando a tese firmada no IRDR nº 17.015/2016, para extinguir a execução, conforme parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Deixo de condenar em honorários ante a concessão de assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 18 de agosto de 2021.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora.
18/08/2021 23:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/11/2020 23:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/11/2020 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 10:44

Juntada de parecer do ministério público
02/10/2020 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 02/10/2020.
02/10/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020
30/09/2020 19:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2020 19:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 19:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 23:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2020 19:36

Juntada de petição
04/09/2020 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 04/09/2020.
03/09/2020 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
02/09/2020 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2020 13:34

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 16:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/08/2020 16:19

Juntada de petição
20/08/2020 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 20/08/2020.
20/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020
18/08/2020 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2020 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2020 12:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 19:12

Conclusos para despacho
18/06/2020 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00